ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE ROSÁRIO DA LIMEIRA
PREFEITURA MUNICIPAL DE ROSARIO DA LIMEIRA
PREFEITURA MUNICIPAL DE ROSARIO DA LIMEIRA
LEI Nº 522/2018, DE 06 DE JULHO DE 2018
O Prefeito Municipal de ROSÁRIO DA LIMEIRA – MG, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Fica autorizado o reparcelamento dos débitos do Município de Rosário da Limeira com seu Regime Próprio de Previdência Social - RPPS, gerido pelo PREVILI – Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Município de Rosário da Limeira, em até 200 (duzentas) prestações mensais, iguais e sucessivas, de contribuições devidas pelo ente federativo ou descontadas dos segurados ativos, aposentados e pensionistas, bem como de outros débitos não decorrentes de contribuições previdenciárias parceladas em acordos firmados, conforme a seguir: Parcelamento nº 00271/2015 de 08/04/2015; parcelamento nº 00274/2015 de 08/04/2015 e parcelamento nº 01187/2016 de 26/12/2016, observado o disposto no artigo 5º- A da Portaria MPS nº 402/2008, com as alterações da Portaria MF nº 333/2017.
Art. 2º Para apuração do novo saldo devedor, os valores consolidados do parcelamento anterior e das suas respectivas prestações pagas serão atualizados pelo IPCA/IBGE, acrescido de juros simples de 0,5% (meio por cento) ao mês e multa de 0,5% (meio por cento), acumulados desde a data da consolidação do parcelamento anterior e das datas das suas respectivas prestações pagas até a data da nova consolidação do termo de reparcelamento.
Art. 3º. As prestações vincendas serão atualizadas mensalmente pelo IPCA/IBGE, acrescido de juros simples de 0,5% (meio por cento) ao mês, acumulados desde a data de consolidação do montante devido no termo de acordo de reparcelamento até o mês do pagamento.
Art. 4º. As prestações vencidas serão atualizadas mensalmente pelo IPCA/IBGE, acrescido de juros simples de 0,5% (meio por cento) ao mês e multa de 1,00% (um por cento) acumulados desde a data de vencimento da prestação até o mês do efetivo pagamento.
Art. 5º Fica autorizada a vinculação do Fundo de Participação dos Municípios – FPM como garantia das prestações acordadas no termo de reparcelamento, devendo o desconto ser efetuado no repasse dos dias 10 de cada mês.
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Parágrafo único. A garantia de vinculação do FPM deverá constar de cláusula do termo de reparcelamento e de autorização fornecida ao agente financeiro responsável pelo repasse das cotas, e vigorará até a quitação do termo.
Art. 6º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Rosário da Limeira, 06 de julho de 2018.
JOSÉ MARIA PINTO DA SILVA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Vicente Clésio da Silva
Código Identificador:58BA4A69