ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE ARCOS
Secretaria Municipal de Administração
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
PREFEITURA DE ARCOS - PORTARIA 136/2026
PORTARIA Nº 136 - 18/06/2026
DISPÕE DESIGNAÇÃO DE GESTOR(A) DAS PARCERIAS CELEBRADAS PELA SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO E INTEGRAÇÃO SOCIAL DO MUNICÍPIO DE ARCOS/MG.
O Prefeito Municipal de Arcos, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais e, atendendo aos dispositivos previstos no Decreto Municipal nº 4.503/2017, que determina que compete ao Chefe do Poder Executivo Municipal designar o(a) Gestor(a) de Parcerias, cujas atribuições são aquelas previstas no art.61, da Lei Federal nº 13.019/2014,
RESOLVE:
Art. 1º - Designar o servidor RENATO DIAS SILVA, Maspm nº 995541, lotado no Centro de Referência Especializado de Assistência Social (CREAS), como Gestor de Parcerias, de todas as parcerias vigentes e futuras celebradas pela Secretaria Municipal de Desenvolvimento e Integração Social, para:
I – Acompanhar e fiscalizar a execução da parceria;
II – Informar ao seu superior hierárquico a existência de fatos que comprometam ou possam vir a comprometer as atividades ou metas da parceria e de indícios de irregularidades na gestão dos recursos, bem como as providências adotadas ou que serão adotadas para sanar os problemas detectados;
III – Emitir parecer técnico conclusivo de análise da prestação de conta final, levando em consideração o conteúdo do relatório técnico de monitoramento e avaliação de que trata o art. 59, da Lei Federal nº 13.019/2014 (Redação dada pela Lei nº 13.204/2015), e
IV – Disponibilizar materiais e equipamentos tecnológicos necessários às atividades de monitoramento e avaliação.
Art. 2º - Revogam-se as disposições em contrário, em especial a Portaria nº 354, de 30/10/2025.
Art. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Arcos, 18 de junho de 2026.
DR. WELLINGTON ESTÊVÃO RODRIGUES ROQUE
Prefeito Municipal
Publicado por:
Adriana Amorim Alburquerque
Código Identificador:58BCBBA1