ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE ARCOS

Secretaria Municipal de Administração

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
PREFEITURA DE ARCOS - PORTARIA 136/2026

PORTARIA Nº 136 - 18/06/2026

 

DISPÕE DESIGNAÇÃO DE GESTOR(A) DAS PARCERIAS CELEBRADAS PELA SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO E INTEGRAÇÃO SOCIAL DO MUNICÍPIO DE ARCOS/MG.

 

O Prefeito Municipal de Arcos, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais e, atendendo aos dispositivos previstos no Decreto Municipal nº 4.503/2017, que determina que compete ao Chefe do Poder Executivo Municipal designar o(a) Gestor(a) de Parcerias, cujas atribuições são aquelas previstas no art.61, da Lei Federal nº 13.019/2014,

 

RESOLVE:

 

Art. 1º - Designar o servidor RENATO DIAS SILVA, Maspm nº 995541, lotado no Centro de Referência Especializado de Assistência Social (CREAS), como Gestor de Parcerias, de todas as parcerias vigentes e futuras celebradas pela Secretaria Municipal de Desenvolvimento e Integração Social, para:

I – Acompanhar e fiscalizar a execução da parceria;

II – Informar ao seu superior hierárquico a existência de fatos que comprometam ou possam vir a comprometer as atividades ou metas da parceria e de indícios de irregularidades na gestão dos recursos, bem como as providências adotadas ou que serão adotadas para sanar os problemas detectados;

III – Emitir parecer técnico conclusivo de análise da prestação de conta final, levando em consideração o conteúdo do relatório técnico de monitoramento e avaliação de que trata o art. 59, da Lei Federal nº 13.019/2014 (Redação dada pela Lei nº 13.204/2015), e

IV – Disponibilizar materiais e equipamentos tecnológicos necessários às atividades de monitoramento e avaliação.

 

Art. 2º - Revogam-se as disposições em contrário, em especial a Portaria nº 354, de 30/10/2025.

 

Art. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

 

Arcos, 18 de junho de 2026.

 

DR. WELLINGTON ESTÊVÃO RODRIGUES ROQUE

Prefeito Municipal 


Publicado por:
Adriana Amorim Alburquerque
Código Identificador:58BCBBA1