ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA MUNICIPAL DE FRANCISCÓPOLIS
PREFEITURA MUNICIPAL DE FRANCISCÓPOLIS
MANDADO DE CITAÇÃO
Ilmo. Sr.
JULIO CESAR AMARAL LIMA
Levamos ao conhecimento de V. Sa. que, em conformidade com a Lei Municipal nº 007/97, e Portaria nº 023/2022, pelo Procurador Municipal foi constituída e instalada Comissão para, mediante Processo Administrativo Disciplinar nº 001/2022, apurar infração disciplinar de abandono de cargo atribuída a V.Sa.
Assim sendo, de acordo com o disposto no art. 172 e seguinte da Lei Municipal 007/97, fica V.Sa. CITADA para:
- apresentar sua DEFESA ESCRITA, no prazo de 15 (quinze) dias a contar da publicação desta, apresentando ou indicando as provas que deseja produzir, sob pena de ser declarada sua revelia, prosseguindo-se o procedimento na forma do art. 172 e seguintes da supracitada lei complementar.
Os autos do processo encontram-se à disposição de V.Sa. ou de seu procurador legalmente habilitado e formalmente constituído, para vistas no horário de 14:00 às 17:00 horas, no Prédio da Prefeitura Municipal.
Franciscópolis, 18 de março de 2022.
ADRIANA PEREIRA DE MACEDO
Presidente da Comissão
Publicado por:
Adriana Pereira Macedo
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