ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE LAGOA SANTA

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 4.882, DE 16 DE AGOSTO DE 2022.

Concede reajuste de vencimento aos profissionais da Rede Pública Municipal de Ensino de Lagoa Santa, e dá outras providências.

 

O povo de Lagoa Santa, por meio de seus representantes na Câmara Municipal, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica concedido reajuste de vencimento aos profissionais da família ocupacional da educação, no percentual de 20,04% (vinte vírgula quatro por cento).

 

Parágrafo único. O reajuste de vencimento de que trata o caput, será devido aos profissionais dos grupos da família ocupacional da educação, prevista no Anexo I, da Lei Municipal nº 3.241, de 16 de janeiro de 2012:

 

I - Analista de Educação;

 

II - Bibliotecário;

 

III - Professor A;

 

IV - Professor B;

 

V - Secretário Escolar;

 

VI - Agente de Serviços Escolares;

 

VII - Operações em Educação.

 

Art. 2º O reajuste de que trata o art. 1º, desta Lei, também será devido aos ocupantes dos cargos de Diretor Escolar I, II, e III, e aos ocupantes das funções públicas de Vice-Diretor Escolar I, II, e III, previstos no Anexo II, da Lei Municipal nº 3.243, de 16 de janeiro de 2012.

 

Art. 3º O percentual de reajuste de que trata o caput, do art. 1º, será aplicado sob o vencimento básico do servidor.

 

Art. 4º Fica o Executivo Municipal, consoante preconizam os artigos 42 e 43, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, autorizado a abrir crédito adicional suplementar no limite do valor total de R$ 12.343.560,00 (doze milhões e trezentos e quarenta e três mil e quinhentos e sessenta reais) no orçamento do exercício corrente, obedecendo às seguintes especificações:

 

02.07. SECRETARIA DE EDUCAÇÃO

02.07.02. FUNDEB - FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA

02.07.02.12. EDUCAÇÃO

02.07.02.12.361. ENSINO FUNDAMENTAL

02.07.02.12.361.0017. FUNDEB

02.07.02.12.361.0017.2201. FUNDEB - ENSINO FUNDAMENTAL - 70%

02.07.02.12.361.0017.2201.3.1.90.11.00. VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL

VALOR: R$ 6.438.330,00

FICHA 926

FONTE DE RECURSO: 118 - Transferências do FUNDEB para Remuneração dos Profissionais da Educação

 

02.07. SECRETARIA DE EDUCAÇÃO

02.07.02. FUNDEB – FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA

02.07.02.12. EDUCAÇÃO

02.07.02.12.361. ENSINO FUNDAMENTAL

02.07.02.12.361.0017. FUNDEB

02.07.02.12.361.0017.2201. FUNDEB - ENSINO FUNDAMENTAL - 70%

02.07.02.12.361.0017.2201.3.1.90.13.00. OBRIGAÇÕES PATRONAIS

VALOR: R$ 1.658.360,00

FICHA 927

FONTE DE RECURSO: 118 - Transferências do FUNDEB para Remuneração dos Profissionais da Educação

 

02.07. SECRETARIA DE EDUCAÇÃO

02.07.02. FUNDEB - FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA

02.07.02.12. EDUCAÇÃO

02.07.02.12.365. EDUCAÇÃO INFANTIL

02.07.02.12.365.0017. FUNDEB

02.07.02.12.365.0017.2204. FUNDEB - EDUCAÇÃO INFANTIL - 70% - CRECHE

02.07.02.12.365.0017.2204.3.1.90.11.00. VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL

VALOR: R$ 908.900,00

FICHA 934

FONTE DE RECURSO: 118 - Transferências do FUNDEB para Remuneração dos Profissionais da Educação

 

02.07.02.12. EDUCAÇÃO

02.07.02.12.365. EDUCAÇÃO INFANTIL

02.07.02.12.365.0017. FUNDEB

02.07.02.12.365.0017.2204. FUNDEB - EDUCAÇÃO INFANTIL - 70% - CRECHE

02.07.02.12.365.0017.2204.3.1.90. 13.00. OBRIGAÇÕES PATRONAIS

VALOR: R$ 199.990,00

FICHA 935

FONTE DE RECURSO: 118 - Transferências do FUNDEB para Remuneração dos Profissionais da Educação

 

02.07. SECRETARIA DE EDUCAÇÃO

02.07.02. FUNDEB - FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA

02.07.02.12. EDUCAÇÃO

02.07.02.12.365. EDUCAÇÃO INFANTIL

02.07.02.12.365.0017. FUNDEB

02.07.02.12.365.0017.2207. FUNDEB - EDUCAÇÃO INFANTIL - 70% - PRE ESCOLA

02.07.02.12.361.0017.2207.3.1.90.11.00. VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL

VALOR: R$ 2.571.990,00

FICHA 944

FONTE DE RECURSO: 118 - Transferências do FUNDEB para Remuneração dos Profissionais da Educação

 

02.07. SECRETARIA DE EDUCAÇÃO

02.07.02. FUNDEB - FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA

02.07.02.12. EDUCAÇÃO

02.07.02.12.365. EDUCAÇÃO INFANTIL

02.07.02.12.365.0017. FUNDEB

02.07.02.12.365.0017.2207. FUNDEB - EDUCAÇÃO INFANTIL - 70% - PRE ESCOLA

02.07.02.12.365.0017.2207.3.1.90. 13.00. OBRIGAÇÕES PATRONAIS

VALOR: R$ 565.990,00

FICHA 945

FONTE DE RECURSO: 118 - Transferências do FUNDEB para Remuneração dos Profissionais da Educação

 

Art. 5º O crédito especial de que trata o artigo anterior será coberto pelas anulações das seguintes dotações orçamentárias com seus respectivos valores:

 

02.07. SECRETARIA DE EDUCAÇÃO

02.07.02. FUNDEB – FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA

02.07.02.12. EDUCAÇÃO

02.07.02.12.361. ENSINO FUNDAMENTAL

02.07.02.12.361.0017. FUNDEB

02.07.02.12.361.0017.2200. FUNDEB – ENSINO FUNDAMENTAL - 30%

02.07.02.12.361.0017.2200.3.1.90.11.00. VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL

VALOR: R$ 3.871.700,00

FICHA 920

FONTE DE RECURSO: 119 - Transferências do FUNDEB para Aplicação em Outras Despesas da Educação Básica FICHA 920

 

02.07. SECRETARIA DE EDUCAÇÃO

02.07.02. FUNDEB – FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA

02.07.02.12. EDUCAÇÃO

02.07.02.12.361. ENSINO FUNDAMENTAL

02.07.02.12.361.0017. FUNDEB

02.07.02.12.361.0017.2200. FUNDEB - ENSINO FUNDAMENTAL - 30%

02.07.02.12.361.0017.2200.3.1.90.13.00. OBRIGAÇÕES PATRONAIS

VALOR: R$ 1.093.800,00

FICHA 921

FONTE DE RECURSO: 119 - Transferências do FUNDEB para Aplicação em Outras Despesas da Educação Básica

 

02.07. SECRETARIA DE EDUCAÇÃO

02.07.02. FUNDEB – FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA

02.07.02.12. EDUCAÇÃO

02.07.02.12.365. EDUCAÇÃO INFANTIL

02.07.02.12.365.0017. FUNDEB

02.07.02.12.365.0017.2203. FUNDEB – EDUCAÇÃO INFANTIL - 30% - CRECHE

02.07.02.12.365.0017.2203.3.1.90.11.00. VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL

VALOR: R$ 2.997.900,00

FICHA 928

FONTE DE RECURSO: 119 - Transferências do FUNDEB para Aplicação em Outras Despesas da Educação Básica

 

02.07.02.12. EDUCAÇÃO

02.07.02.12.365. EDUCAÇÃO INFANTIL

02.07.02.12.365.0017. FUNDEB

02.07.02.12.365.0017.2203. FUNDEB – EDUCAÇÃO INFANTIL - 30% - CRECHE

02.07.02.12.365.0017.2203.3.1.90. 13.00. OBRIGAÇÕES PATRONAIS

VALOR: R$ 659.200,00

FICHA 929

FONTE DE RECURSO: 119 - Transferências do FUNDEB para Aplicação em Outras Despesas da Educação Básica

 

02.07. SECRETARIA DE EDUCAÇÃO

02.07.02. FUNDEB – FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA

02.07.02.12. EDUCAÇÃO

02.07.02.12.365. EDUCAÇÃO INFANTIL

02.07.02.12.365.0017. FUNDEB

02.07.02.12.365.0017.2206. FUNDEB – EDUCAÇÃO INFANTIL - 30% - PRE ESCOLA

02.07.02.12.365.0017.2206.3.1.90.11.00. VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL

VALOR: R$ 2.999.990,00

FICHA 938

FONTE DE RECURSO: 119 - Transferências do FUNDEB para Aplicação em Outras Despesas da Educação Básica

 

02.07. SECRETARIA DE EDUCAÇÃO

02.07.02. FUNDEB – FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA

02.07.02.12. EDUCAÇÃO

02.07.02.12.365. EDUCAÇÃO INFANTIL

02.07.02.12.365.0017. FUNDEB

02.07.02.12.365.0017.2206. FUNDEB - EDUCAÇÃO INFANTIL - 30% - PRE ESCOLA

02.07.02.12.365.0017.2206.3.1.90. 13.00. OBRIGAÇÕES PATRONAIS

VALOR: R$ 659.990,00

FICHA 939

FONTE DE RECURSO: 119 - Transferências do FUNDEB para Aplicação em Outras Despesas da Educação Básica

 

02.07. SECRETARIA DE EDUCAÇÃO

02.07.02. FUNDEB – FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA

02.07.02.12. EDUCAÇÃO

02.07.02.12.366. EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS – 30%

02.07.02.12.366.0017. FUNDEB

02.07.02.12.366.0017.2209. FUNDEB - EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS - 30%

02.07.02.12.366.0017.2209.3.1.90.11.00. VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL

VALOR: R$ 49.990,00

FICHA 948

FONTE DE RECURSO: 119 - Transferências do FUNDEB para Aplicação em Outras Despesas da Educação Básica

 

02.07. SECRETARIA DE EDUCAÇÃO

02.07.02. FUNDEB - FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA

02.07.02.12. EDUCAÇÃO

02.07.02.12.366. EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS - 30%

02.07.02.12.366.0017. FUNDEB

02.07.02.12.366.0017.2209. FUNDEB - EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS - 30%

02.07.02.12.366.0017.2209.3.1.90. 13.00. OBRIGAÇÕES PATRONAIS

VALOR: R$ 10.990,00

FICHA 949

FONTE DE RECURSO: 119 - Transferências do FUNDEB para Aplicação em Outras Despesas da Educação Básica

 

Art. 6º A abertura dos créditos será feita por Decreto do Executivo, na medida que se fizerem necessários, em conformidade com o art. 42, da Lei Federal nº 4.320, de 1964.

 

Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, surtindo seus efeitos a partir da competência de agosto/2022.

 

Prefeitura Municipal de Lagoa Santa em, 16 de agosto de 2022.

 

ROGÉRIO CÉSAR DE MATOS AVELAR

Prefeito Municipal


Publicado por:
Lorenna Cristina Fortini Freitas
Código Identificador:58C4156C