ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE RECREIO
SETOR JURÍDICO
SETOR JURÍDICO
REPUBLICAÇÃO LEI
LEI 1433, DE 01 DE JULHO DE 2013.
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A RECEBER DOAÇÕES DO GOVERNO ESTADUAL E FEDERAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
O povo do Município de Recreio, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e eu, prefeito municipal, sanciono a seguinte Lei.
Art. 1º. Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a receber doações de veículos, máquinas, equipamentos e similares junto ao Governo Estadual de Minas Gerais e o Governo Federal do Brasil.
Art. 2º. Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Recreio, Minas Gerais, em 01 de Julho de 2013.
ÔNIO FIALHO MIRANDA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Leano Pessamilio Carraro
Código Identificador:58D11E9B