ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE CORREGO DANTA

SETOR DE LICITAÇAO

SETOR DE LICITAÇAO
DECISÃO ADMINISTRATIVA SOBRE IMPUGNAÇÃO AO EDITAL — LICENÇA DE OPERAÇÃO PREFEITURA MUNICIPAL DE CÓRREGO DANTA/MG PROCESSO ADMINISTRATIVO LICITATÓRIO Nº 063/2026 PREGÃO ELETRÔNICO Nº 016/2026 REGISTRO DE PREÇOS Nº 014/2026 SOLICITANTE NA LICITANET — GHIA

SOLICITANTE NA LICITANET — GHIA PNEUS LTDA., CNPJ Nº 44.781.209/0001-05

SUBSCRITORA DA PEÇA ANEXA — LUCIANA DA SILVA SANTOS COSTA

 

1. DO RELATÓRIO

 

1.1. Trata-se de impugnação ao edital do Pregão Eletrônico nº 016/2026, cujo objeto é o registro de preços para futura e eventual aquisição de pneus, câmaras de ar e protetores destinados à manutenção da frota de veículos leves, pesados e máquinas da Secretaria Municipal de Obras e Transportes de Córrego Danta/MG.

 

1.2. O pedido foi protocolado na plataforma LICITANET em 30 de outubro de 2026, às 12h41, sob o cadastro de GHIA PNEUS LTDA. A peça anexa foi subscrita por Luciana da Silva Santos Costa, que nela se identifica como impugnante.

 

1.3. Requer-se a inclusão de exigência de Licença de Operação válida em nome do fabricante ou do importador responsável pelos pneus ofertados, expedida exclusivamente por órgão ambiental estadual, válida na data da apresentação da proposta e exigida sob pena de desclassificação. A peça também requer que sejam rejeitadas as declarações de dispensa relativas ao comércio varejista ou atacadista do revendedor, as licenças expedidas por órgãos municipais e outros documentos apresentados em substituição à Licença de Operação.

 

1.4. A impugnação sustenta que a medida permite verificar a regularidade ambiental da origem dos pneus e invoca, entre outros fundamentos, as decisões do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais nos Processos nº 1188115 e 1188124. tcnotas.tce.mg.gov.br

 

2. DA ADMISSIBILIDADE

2.1. O art. 164 da Lei Federal nº 14.133/2021 e o item 17.2 do edital asseguram a qualquer pessoa o direito de impugnar o instrumento convocatório até três dias úteis antes da abertura do certame. Na contagem dos prazos em dias úteis, consideram-se os dias de expediente administrativo, nos termos do art. 183, inciso III, da mesma Lei. www2.camara.leg.br

 

2.2. Considerando o protocolo em 30 de outubro de 2026, a ausência de expediente municipal em 2 de novembro de 2026 e a sessão originalmente designada para 9 de novembro de 2026, às 8h, reconheço a tempestividade e conheço da impugnação.

 

3. DA FUNDAMENTAÇÃO

3.1. Da comprovação da regularidade ambiental na cadeia de fornecimento

 

3.1.1. Os itens 8.22 a 8.22.2 do edital e 10.8.1 a 10.8.3 do Termo de Referência vinculam a exigência documental às obrigações ambientais legalmente incidentes sobre a atividade efetivamente exercida. Esses dispositivos também admitem a verificação da regularidade do fabricante ou do importador responsável pelo produto, quando pertinente. A redação atual permite essa verificação, mas deixa em aberto os documentos exigíveis para os itens de pneus e o momento de sua apresentação. A retificação deve definir essas condições para que os interessados possam preparar suas propostas e a Administração aplique o mesmo critério a todos.

 

3.1.2. Nos Processos nº 1188115 e 1188124, a Primeira Câmara do TCE-MG considerou legítima, nos casos examinados, a exigência de licença ambiental em nome do fabricante ou do importador, inclusive quando o licitante é revendedor. As decisões respaldam a verificação da regularidade ambiental da cadeia de fornecimento. A definição da licença ou de outro documento aplicável depende do enquadramento da atividade, do estabelecimento responsável e da competência do órgão ambiental. tcnotas.tce.mg.gov.br

 

3.1.3. A comprovação deverá estar vinculada ao fabricante nacional ou ao importador responsável pelo pneu efetivamente ofertado. A dispensa ambiental referente exclusivamente à atividade comercial do revendedor é insuficiente para comprovar a situação do fabricante ou importador. As obrigações ambientais próprias do licitante serão examinadas de acordo com a atividade que ele efetivamente exerce, conforme o item 8.22 do edital.

 

3.2. Da autoridade competente e dos documentos admitidos

 

3.2.1. A Lei Federal nº 15.190/2025 prevê diferentes modalidades de licenciamento ambiental. A Lei Complementar nº 140/2011 distribui as atribuições de licenciamento entre os entes federativos. Assim, quando houver obrigação de licenciamento, a Administração deverá exigir Licença de Operação ou outro ato ambiental válido que autorize a operação, expedido pela autoridade competente e compatível com a atividade e o estabelecimento vinculados ao produto. A validade de documento municipal será examinada conforme a competência do órgão emissor e a abrangência do ato. www2.camara.leg.br

 

3.2.2. Quando a atividade estiver legalmente dispensada ou fora do regime de licenciamento, será admitida comprovação oficial do respectivo enquadramento, inclusive por consulta a base pública oficial, desde que a evidência permita identificar a atividade e o estabelecimento do fabricante nacional ou do importador responsável.

 

3.2.3. O Cadastro Técnico Federal de Atividades Potencialmente Poluidoras e Utilizadoras de Recursos Ambientais (CTF/APP) e o licenciamento ambiental correspondem a obrigações distintas. Quando exigível, a regularidade cadastral será demonstrada por Certificado de Regularidade válido do Ibama, em nome do fabricante nacional ou do importador responsável pelo pneu, conforme o caso. Se a atividade também estiver sujeita a licenciamento, será exigido o ato ambiental correspondente. www.gov.br

 

3.3. Do momento e do alcance da comprovação

 

3.3.1. A documentação ambiental do fabricante ou do importador será examinada na fase de aceitabilidade da proposta, por convocação do licitante provisoriamente classificado em primeiro lugar no respectivo item, na plataforma LICITANET. A escolha dessa fase decorre da necessidade de vincular os documentos à marca, ao modelo e ao responsável pelo pneu ofertado, em conjunto com os demais elementos de avaliação do produto, conforme o item 6.44 do edital e o item 10.8 do Termo de Referência.

 

3.3.2. A falta de comprovação legalmente exigível implicará a desclassificação da proposta no item correspondente, observada a possibilidade de diligência para esclarecer informações, confirmar a autenticidade dos documentos ou comprovar condição preexistente, nos limites legais. A retificação decorrente desta decisão abrange os itens de pneus.

 

4. DA DECISÃO

 

4.1. Ante o exposto, CONHEÇO da impugnação sobre Licença de Operação protocolada na LICITANET sob o cadastro de GHIA PNEUS LTDA., com peça anexa subscrita por LUCIANA DA SILVA SANTOS COSTA, e, no mérito, DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO.

 

4.2. ACOLHO o pedido de inclusão de regra expressa para comprovar a regularidade ambiental do fabricante nacional ou do importador responsável pelos pneus ofertados, inclusive mediante licença ambiental quando legalmente exigível. A comprovação deverá corresponder à atividade e ao estabelecimento vinculados ao produto.

 

4.3. INDEFIRO o pedido de restringir a comprovação à Licença de Operação expedida por órgão estadual e de vedar genericamente atos ambientais expedidos por autoridade municipal competente ou outros documentos oficiais aptos a comprovar a regularidade da atividade. A apresentação será exigida mediante convocação na fase de aceitabilidade da proposta, nos termos do item 3.3 desta decisão.

 

4.4. DETERMINO a retificação do item 8.22.2 do edital e dos dispositivos correspondentes do item 10.8 do Termo de Referência, com indicação expressa dos documentos admitidos, do enquadramento da atividade, da fase de apresentação e das consequências da ausência de comprovação.

 

4.5. Como a alteração afeta as condições de aceitabilidade das propostas, fica adiada a sessão pública originalmente designada para 9 de novembro de 2026, às 8h. A retificação e a nova data da sessão serão divulgadas pelos mesmos meios da publicação inicial, inclusive na LICITANET, com reabertura do prazo mínimo de oito dias úteis para apresentação de propostas, conforme o art. 55, inciso I, alínea “a”, e § 1º, da Lei Federal nº 14.133/2021. www2.camara.leg.br

 

4.6. Junte-se aos autos. Divulgue-se no sítio eletrônico oficial do Município e na plataforma LICITANET.

 

Córrego Danta/MG, 06 de novembro de 2.026.

 

RAFAELA APARECIDA DA SILVA PEREIRA

Pregoeira Substituta 


Publicado por:
Rafaela Aparecida da Silva Pereira
Código Identificador:58D246A4