ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE POUSO ALEGRE

Chefia de Gabinete

CHEFIA DE GABINETE
LEI Nº 6.512, DE 17 DE NOVEMBRO DE 2021

Autoriza a abertura de crédito suplementar na forma dos artigos 42 e 43 da Lei 4.320/64.

 

Autor: Poder Executivo

 

A Câmara Municipal de Pouso Alegre Estado de Minas Gerais, aprova e o Chefe do Poder Executivo sanciona e promulga a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito orçamentário especial, no valor de R$ 10.000.000,00 (dez milhões de reais), para criação de dotação orçamentária na LOA/2021 com recursos oriundos de Superávit Financeiro apurado no exercício anterior, em atendimento as necessidades da Secretaria Municipal de Saúde.

 

Órgão

Unid.

Função

Sub função

Programa / Atividade

Ação

Elemento de Despesa

Fonte de Recurso

Ref. Nº

Valor R$

02

11

10

122

0002

2151

319004.00

2023000

----

940.000,00

02

11

10

122

0002

2151

319011.00

2023000

----

4.194.431,00

02

11

10

301

0002

2175

319004.00

2023000

----

1.900.000,00

02

11

10

301

0002

2175

319011.00

2023000

----

2.244.819,00

02

11

10

301

0002

2175

319016.00

2023000

----

166.600,00

02

11

10

301

0002

2175

319113.00

2023000

----

551.000,00

02

11

10

301

0002

2175

339049.00

2023000

----

3.150,00

Total

10.000.000,00

 

Art. 2º Para ocorrer o crédito indicado no artigo anterior, será utilizado como recurso o superávit financeiro apurado no exercício anterior na fonte de recurso 1001001 - Geral.

 

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

 

Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação

 

Pouso Alegre, 17 de novembro de 2021

 

RAFAEL TADEU SIMÕES

Prefeito Municipal

 

RICARDO HENRIQUE SOBREIRO

Chefe de Gabinete


Publicado por:
Antoniele de Rezende
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