ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE MENDES PIMENTEL
Gabinete do Prefeito/Procuradoria Jurídica Municipal
GABINETE DO PREFEITO/PROCURADORIA JURÍDICA MUNICIPAL
LEI Nº 1.621, DE 09 DE NOVEMBRO DE 2017.
Cria o Inciso VI, do Art. 15, da Lei nº 1.281/98, que Dispõe sobre modificação de dispositivo do Código Tributário do Município, Lei 780/90 de 07 de dezembro de 1.990, e contém outras providências e Concede isenção tributaria de imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana (IPTU), aos imóveis Tombados na conservação e manutenção dos mesmos.
A Câmara Municipal de Mendes Pimentel, Estado de Minas Gerais, por meio de seus representantes legais aprovou, e eu sanciono a seguinte Lei:
DECRETA:
Art. 1º - Fica criado o Inciso VI, do Art. 15, da Lei nº 1.281/98, que Dispõe sobre modificação de dispositivo do Código Tributário do Município, Lei 780/90, e contém outras providências, que passa a ter o seguinte texto:
"VI - Imóveis que tenham sido Tombados por seu valor Histórico ou Arquitetônico terá isenção tributária de imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana (IPTU)."
Art. 2º - Revogadas as disposições em contrário.
Art. 3°- A Presente Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Mendes Pimentel, aos 09 dias do mês de novembro de 2017.
AYMORÉ MOREIRA DA SILVA
Prefeito Municipal
(Publicada no quadro de avisos em 09.11.2017, por______________) Registrada no Livro n°______, Folhas_______.
Publicado por:
Soraia Elena de Oliveira Almeida Botelho
Código Identificador:58D865F9