ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE DESTERRO DO MELO
GABINETE E SECRETARIA DA PREFEITURA
GABINETE E SECRETARIA DA PREFEITURA
DECRETO Nº 025, DE 12 DE JUNHO DE 2019 APROVA O PROJETO DE DESMEMBRAMENTO DE ÁREA URBANA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Prefeita do Município de Desterro do Melo, no uso de suas atribuições legais, em conformidade com as Leis em vigor, e em especial o Código Tributário Municipal, e com a Lei Municipal nº 547/2004, Art. 26,
D E C R E T A:
Art. 1º - Fica aprovado o projeto de Desmembramento de Área Urbana com área total de 400,49 m2, localizada no perímetro urbano, situado à Rua José Antônio Coelho, nº 18, Centro, Desterro do Melo-MG, da proprietária Araci Maria Coelho, brasileira, solteira, portadora do RG M-8.921.784, inscrita no CPF nº 046.367.046-90, domiciliada e residente na Rua José Antônio Coelho, nº 18, Centro, Desterro do Melo-MG, devidamente matriculada no Cartório de Registro Imobiliário sob o n.º 19.665, Livro 2-RG, do 2º Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Barbacena – MG.
§ 1º - O desmembramento fica assim definido: área da matrícula com superfície total de 400,49 m2, área desmembrada com superfície de 125,00 m2 e área remanescente com superfície de 275,49 m2, conforme Projeto e Memorial Descritivo que passam a fazer parte integrante do presente Decreto.
§ 2º - A área desmembrada é composta de 01 (um) lote, cuja área ficará da seguinte forma:
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ÁREA A SER DESMEMBRADA |
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Área (m²) |
Matrícula CRI |
Cadastro Imobiliário Municipal |
Valor Venal do Terreno |
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125,00 |
19.665 2º CRI |
01.01.015.782.001 |
R$ 4.597,00 |
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ÁREA REMANESCENTE |
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Área (m²) |
Matrícula CRI |
Cadastro Imobiliário Municipal |
Valor Venal do Terreno |
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275,49 |
19.665 2º CRI |
01.01.015.507.001 |
R$ 7.594,70 |
§ 3º - Os valores venais acima dizem respeito ao exercício de 2019.
Art. 2º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Desterro do Melo, 12 de junho de 2019.
MÁRCIA CRISTINA MACHADO AMARAL
Prefeita Municipal
Publicado por:
Alessandra Mota de Araujo
Código Identificador:58D8696D