ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE DESTERRO DO MELO

GABINETE E SECRETARIA DA PREFEITURA

GABINETE E SECRETARIA DA PREFEITURA
DECRETO Nº 025, DE 12 DE JUNHO DE 2019 APROVA O PROJETO DE DESMEMBRAMENTO DE ÁREA URBANA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

A Prefeita do Município de Desterro do Melo, no uso de suas atribuições legais, em conformidade com as Leis em vigor, e em especial o Código Tributário Municipal, e com a Lei Municipal nº 547/2004, Art. 26,

 

D E C R E T A:

 

Art. 1º - Fica aprovado o projeto de Desmembramento de Área Urbana com área total de 400,49 m2, localizada no perímetro urbano, situado à Rua José Antônio Coelho, nº 18, Centro, Desterro do Melo-MG, da proprietária Araci Maria Coelho, brasileira, solteira, portadora do RG M-8.921.784, inscrita no CPF nº 046.367.046-90, domiciliada e residente na Rua José Antônio Coelho, nº 18, Centro, Desterro do Melo-MG, devidamente matriculada no Cartório de Registro Imobiliário sob o n.º 19.665, Livro 2-RG, do 2º Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Barbacena – MG.

 

§ 1º - O desmembramento fica assim definido: área da matrícula com superfície total de 400,49 m2, área desmembrada com superfície de 125,00 m2 e área remanescente com superfície de 275,49 m2, conforme Projeto e Memorial Descritivo que passam a fazer parte integrante do presente Decreto.

 

§ 2º - A área desmembrada é composta de 01 (um) lote, cuja área ficará da seguinte forma:

 

ÁREA A SER DESMEMBRADA

Área (m²)

Matrícula CRI

Cadastro Imobiliário Municipal

Valor Venal do Terreno

125,00

19.665 2º CRI

01.01.015.782.001

R$ 4.597,00

ÁREA REMANESCENTE

Área (m²)

Matrícula CRI

Cadastro Imobiliário Municipal

Valor Venal do Terreno

275,49

19.665 2º CRI

01.01.015.507.001

R$ 7.594,70

 

§ 3º - Os valores venais acima dizem respeito ao exercício de 2019.

 

Art. 2º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Desterro do Melo, 12 de junho de 2019.

 

MÁRCIA CRISTINA MACHADO AMARAL

Prefeita Municipal


Publicado por:
Alessandra Mota de Araujo
Código Identificador:58D8696D