ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE CENTRALINA
SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA E PLANEJAMENTO
SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA E PLANEJAMENTO
CAMARA MUNICIPAL DE CENTRALINA MG - JUSTIFICATIVA DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 014/2025
JUSTIFICATIVA DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO nº 014/2025
OBJETO: Contratação de curso com a Empresa GÊNESIS CAPACITAÇÃO EM GESTÃO PÚBLICA, para treinamento de 03(três) participantes, no curso cujo tema é “DA LEGITIMIDADE POPULAR AO CONTROLE JURÍDICO: O PAPEL DA IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA”, realizado no período de 09 a 12 de dezembro de 2025, na cidade de Brasíla – DF
CONTRATADA: GÊNESIS CAPACITAÇÃO EM GESTÃO PÚBLICA
VALOR TOTAL: r$ 3.300,00 (três mil e trezentos reais)
PRAZO: O prazo de vigência da contratação é de 30 (trinta) dias contados da data da assinatura do Contrato, na forma do artigo 105 da Lei n° 14.133, de 2021, podendo ser prorrogado, excepcionalmente, desde que devidamente justificado, de acordo com o art. 6º, inc. XVII c/c art. 111, ambos da mesma Lei.
CLASSIFICAÇÃO ORÇAMENTÁRIA:
Unidade Orçamentária: 0101 – Câmara Municipal de Centralina MG;
Ação: 01.031.0001.2 0001 – Manutenção da Câmara Municipal;
Classificação de Despesa: 33.90.39.00.00 – Outros Serviços de Terceiros – P. Jurídica; Fonte de Recursos: 01-500-0000-0000
BASE LEGAL: ARTIGO 74, INCISO III, ALÍNEA f, E ARTIGO 6º, INCISO XVIII, ALÍNEA f DA LEI FEDERAL Nº 14.133/21 E SUAS POSTERIORES ALTERAÇÕES
AUTORIZADA EM: 09/12/2025.
Centralina, 09 de dezembro de 2025.
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JACKELLINY DE PAULA GUIMARÃES
Agente de Contratação
Publicado por:
Suelâine Fátima Moura Silva
Código Identificador:58D91A22