ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE POUSO ALEGRE

Chefia de Gabinete

CHEFIA DE GABINETE
LEI Nº 7.349, DE 23 DE JULHO DE 2026

INSTITUI DIRETRIZES PARA A CAMPANHA MUNICIPAL “GOLPE ZERO 60+”, VOLTADA À CONSCIENTIZAÇÃO, PREVENÇÃO E ORIENTAÇÃO SOBRE GOLPES FINANCEIROS PRATICADOS CONTRA PESSOAS IDOSAS NO MUNICÍPIO DE POUSO ALEGRE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

Autoria: Dionísio.

 

A Câmara Municipal de Pouso Alegre, Estado de Minas Gerais, aprova e o Chefe do Poder Executivo sanciona e promulga a seguinte lei:

 

Art. 1º Esta Lei institui diretrizes para a Campanha Municipal “Golpe Zero 60+”, voltada à conscientização, prevenção e orientação sobre golpes financeiros praticados contra pessoas idosas no Município de Pouso Alegre.

 

Art. 2º A Campanha Municipal “Golpe Zero 60+” possui caráter educativo, informativo e preventivo, observados os princípios da proteção integral, da dignidade da pessoa idosa e do interesse público.

 

Art. 3º São diretrizes da Campanha Municipal “Golpe Zero 60+”:

 

I – incentivo à divulgação de informações sobre golpes financeiros e práticas fraudulentas;

II – promoção de orientação sobre segurança financeira, digital e utilização segura de meios eletrônicos;

III – estímulo à conscientização social sobre a proteção da pessoa idosa;

IV – incentivo à divulgação de canais de denúncia e mecanismos de proteção às vítimas;

V – estímulo à cooperação entre poder público, instituições e sociedade civil em ações educativas e preventivas.

 

Art. 4º Para a consecução dos objetivos previstos nesta Lei, poderão ser incentivadas, no âmbito da Campanha Municipal “Golpe Zero 60+”, entre outras, as seguintes ações:

 

I – realização de campanhas educativas e informativas;

II – promoção de palestras, oficinas e atividades de orientação;

III – divulgação de materiais educativos em meios físicos e digitais;

IV – incentivo à participação de instituições públicas, privadas e entidades da sociedade civil em ações preventivas;

V – incentivo à utilização de espaços públicos e comunitários já existentes para realização de atividades de conscientização.

 

Art. 5º A implementação das ações decorrentes da Campanha Municipal “Golpe Zero 60+” poderá ocorrer mediante utilização de estruturas, programas e recursos já existentes, observadas:

 

I – a conveniência administrativa;

II – o interesse público;

III – a disponibilidade orçamentária e financeira;

IV – a compatibilidade com o Plano Plurianual, a Lei de Diretrizes Orçamentárias e a Lei Orçamentária Anual.

 

Art. 6º As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário, observada a legislação vigente.

 

Art. 7º O Poder Executivo poderá regulamentar esta Lei no que couber.

 

Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Pouso Alegre/MG, 23 de julho de 2026.

 

JOSÉ DIMAS DA SILVA FONSECA

Prefeito Municipal

 

RENATO GARCIA DE OLIVEIRA DIAS

Chefe de Gabinete


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Antoniele de Rezende
Código Identificador:58D9343A