ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE CARBONITA

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR Nº 89/2024

“Dispõe sobre a concessão de reajuste sobre os vencimentos dos Servidores Públicos Municipais do Poder Legislativo do Município de Carbonita/MG, e dá outras providências.”

 

O Povo do Município de Carbonita (MG), por intermédio dos seus Representantes na Câmara Municipal aprova, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a presente Lei Complementar:

Art. 1º.Fica concedido reajuste de 10% (dez por cento) sobre os vencimentos dos servidores públicos do Poder Legislativo do Município de Carbonita/MG, excluindo-se os detentores de mandato eletivo, conforme especificado no Anexo Único da presente Lei Complementar, os quais fazem parte integrante desta.

Art.2°.As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotações próprias do orçamento.

Art.3º.Revogadas as disposições em contrário, esta Lei Complementar Municipal entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos a partir de 1º (primeiro) de fevereiro de 2024.

 

Prefeitura Municipal de Carbonita/MG, 27 de fevereiro de 2024.

 

NIVALDO MORAES SANTANA

Prefeito Municipal

 

LEI COMPLEMENTAR Nº: 89 /2024

 

ANEXO ÚNICO

 

PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E VENCIMENTOS

 

a)Quadro do Pessoal Comissionado

 

CÓDIGO

DENOMINAÇÃO DO CARGO

VAGAS

VENCIMENTO

RECRUTAMENTO

JORNADA SEMANAL

COMLEG003

Superintendente Geral do Legislativo

01

R$3.407,10

Amplo

D.E.

COMLEG002

Assessor Jurídico

01

R$3.549,00

Amplo

D.E

COMLEG001

Diretor do Órgão Central de Controle Interno

01

R$3.407,10

Limitado

D.E

 

b)Quadro do Pessoal

 

CARREIRA

CÓDIGO NIVEL

CARGOS / CLASSES

VAGAS

VENCIMENTO

JORNADA SEMANAL

Elementar

PGEL001

Auxiliar de Serviços Gerais I

02

R$1.972,85

40H.

Serviços

PGAL001

Condutor de Veículos Leves I

02

R$2.895,80

40H.

Administrativa legislativa

PGAL001

Assistente Legislativo I

01

R$2.839,85

40H.

PGAL004

Agente Legislativo I

01

R$2.754,05

40H.

Técnica legislativa

PTLE001

Técnico Legislativo I

02

R$3.123,12

40H.

 

Prefeitura municipal de Carbonita /MG, 27 de fevereiro de 2024.

 

NIVALDO MORAES SANTANA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Marlúcia Dos Rosário Machado Morais
Código Identificador:58E1D2A1