ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE CARBONITA
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR Nº 89/2024
“Dispõe sobre a concessão de reajuste sobre os vencimentos dos Servidores Públicos Municipais do Poder Legislativo do Município de Carbonita/MG, e dá outras providências.”
O Povo do Município de Carbonita (MG), por intermédio dos seus Representantes na Câmara Municipal aprova, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a presente Lei Complementar:
Art. 1º.Fica concedido reajuste de 10% (dez por cento) sobre os vencimentos dos servidores públicos do Poder Legislativo do Município de Carbonita/MG, excluindo-se os detentores de mandato eletivo, conforme especificado no Anexo Único da presente Lei Complementar, os quais fazem parte integrante desta.
Art.2°.As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotações próprias do orçamento.
Art.3º.Revogadas as disposições em contrário, esta Lei Complementar Municipal entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos a partir de 1º (primeiro) de fevereiro de 2024.
Prefeitura Municipal de Carbonita/MG, 27 de fevereiro de 2024.
NIVALDO MORAES SANTANA
Prefeito Municipal
LEI COMPLEMENTAR Nº: 89 /2024
ANEXO ÚNICO
PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E VENCIMENTOS
a)Quadro do Pessoal Comissionado
|
CÓDIGO |
DENOMINAÇÃO DO CARGO |
VAGAS |
VENCIMENTO |
RECRUTAMENTO |
JORNADA SEMANAL |
|
COMLEG003 |
Superintendente Geral do Legislativo |
01 |
R$3.407,10 |
Amplo |
D.E. |
|
COMLEG002 |
Assessor Jurídico |
01 |
R$3.549,00 |
Amplo |
D.E |
|
COMLEG001 |
Diretor do Órgão Central de Controle Interno |
01 |
R$3.407,10 |
Limitado |
D.E |
b)Quadro do Pessoal
|
CARREIRA |
CÓDIGO NIVEL |
CARGOS / CLASSES |
VAGAS |
VENCIMENTO |
JORNADA SEMANAL |
|
Elementar |
PGEL001 |
Auxiliar de Serviços Gerais I |
02 |
R$1.972,85 |
40H. |
|
Serviços |
PGAL001 |
Condutor de Veículos Leves I |
02 |
R$2.895,80 |
40H. |
|
Administrativa legislativa |
PGAL001 |
Assistente Legislativo I |
01 |
R$2.839,85 |
40H. |
|
PGAL004 |
Agente Legislativo I |
01 |
R$2.754,05 |
40H. |
|
|
Técnica legislativa |
PTLE001 |
Técnico Legislativo I |
02 |
R$3.123,12 |
40H. |
Prefeitura municipal de Carbonita /MG, 27 de fevereiro de 2024.
NIVALDO MORAES SANTANA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Marlúcia Dos Rosário Machado Morais
Código Identificador:58E1D2A1