ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE OURO BRANCO

PREFEITURA DE OURO BRANCO
LEI Nº. 2.657 DE 09 DE JANEIRO DE 2023.

“RECONHECE O RODEIO E O LAÇO COMO EXPRESSÕES ARTÍSTICAS, ESPORTIVAS E ATIVIDADE DE FOMENTO FAMILIAR;DISPÕE SOBRE AS MODALIDADES ESPORTIVAS AUTORIZANDO O PODER EXECUTIVO A RETORNAR COM O RODEIO NO MUNICÍPIO DE OURO BRANCOE DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

 

A Câmara Municipal de Ouro Branco, por seus representantes legais, aprovou e, eu, Prefeito Municipal sanciono e promulgo a seguinte Lei.

 

Art. 1º-Esta lei reconhece o Rodeio e o laço, como expressões artísticas,esportivas e atividade de fomente familiar,considerando-as manifestações culturais nacionais, elevando essas atividades à condição de bens de natureza imaterial integrantes do patrimônio cultural brasileiro e dispõe sobre as modalidades esportivas equestres tradicionais e sobre a proteção ao bem estar animal, ficando o Poder Executivo autorizado a retornar com os rodeios no Município de Ouro Branco.

 

Parágrafo único. O objetivo da presente lei, é principalmente, de reconhecer enquanto atividades intrinsecamente ligadas à vida, à identidade, à ação e à memória dos grupos formadores da sociedade brasileira.

 

Art. 2º-São consideradas expressões artísticas e esportivas do rodeio e do laço, autorizadas a serem realizadas durante os rodeios, atividades como:

I – Montarias;

II – Provas de laço;

III – Apartação;

IV – Provas de velocidade: cinco tambores, maneabilidade e velocidade, seis balizas e três tambores;

V – Outras provas típicas e concurso do berrante, bem como apresentações folclóricas e de música raiz;

VI - Adestramento, atrelagem, concurso completo de equitação, enduro, hipismo rural, salto e volteio;

VII – Argolinha, cavalgada, cavalhada e concurso de marcha;

VIII – Corrida;

IX – Provas de rodeio;

 

Art. 3º Para execução destas atividades, deverá ser obedecida as diretrizes previstas na Lei Federal nº 13.364/2016 e Lei nº 10.519/2002, que regulamentam normas e diretrizes a serem seguidas nas provas de laço, rodeios, três tambores e eventos do gênero, para que seja garantido a integridade e o bem-estar dos animais como prioridade

 

Artigo 4º Ficam proibidos em eventos que envolvam animais equestres e bovinos realizados no Município de Ouro Branco-MG, atos de crueldade e maus tratos cometidos contra animais em provas de laço em dupla (Team Roping), laço comprido (tiro de laço), rodeios, três tambores e outros eventos que envolvam a utilização de animais; sem prejuízo das determinações e sanções previstas em outros dispositivos legais nas esferas municipal, estadual ou federal.

 

Artigo 5º Para fins dos dispositivos constantes no artigo anterior, consideram-se crueldade e maus-tratos, qualquer tipo de ação ou omissão, comportamento e atitude que prejudique a integridade física ou mental, como punições físicas, trabalho forçado, ausência de cuidados, entre outros, sendo sinônimo de crueldade, desumanidade; judiação, malvadeza, negligência e descuido.

Parágrafo único – Para cumprimento do caput do artigo anterior, caberá à entidade promotora do rodeio, as suas expensas, prover, entre outros deveres que a Lei Federal nº 10.519/2022 estabelece:

I – infra-estrutura completa para atendimento médico, com ambulância de plantão e equipe de primeiros socorros, com presença obrigatória de clínico – geral e;

II – médico veterinário habilitado, responsável pela garantia da boa condição física e sanitária dos animais e pelo cumprimento das normas disciplinadoras, impedindo maus tratos e injúrias de qualquer ordem.

 

Artigo 6º Os equipamentos técnicos utilizados na prova de laço, rodeios, três tambores, não poderão causar injúrias ou ferimentos aos animais, devendo obedecer às normas estabelecidas na legislação vigente.

 

Artigo. 7º - A proteção à saúde e à integridade física dos animais compreenderá como total prioridade em todas as etapas do evento, inclusive o transporte do local de origem, a chegada e a acomodação.

 

Artigo.8º - A estrutura do evento deverá:

I - As estruturas utilizadas nas competições devem garantir a segurança do público e dos animais, e ainda, ser constantemente inspecionadas durante o evento afim de identificar e corrigir quaisquer situações que coloquem em risco o público, os competidores e os animais;

II - Na pista da prova em dupla (team roping), laço cumprido (tiro de laço), arena de rodeio, três tambores, ou eventos do gênero, em qualquer modalidade de competições do evento, deveram estar cercados com material resistente e com piso de areia;

 

Artigo.9º Independentemente das penalidades previstas em legislações específicas, o órgão municipal competente, em face do grau da irregularidade constatada, poderá aplicar à entidade promotora as seguintes sanções:

I - Advertência por escrito;

II – Multa de 15 (quinze) UFOB, em caso de reincidência o valor da multa será dobrado;

III – Suspensão temporária do evento;

IV - Suspensão definitiva do evento.

 

Artigo. 10º Fica também proibida a manutenção de animais silvestres, nativos ou exóticos, para simples exibição, considerando-se como exceção os zoológicos mantidos pelo Poder Público e os criadores autorizados pelo IBAMA.

 

Artigo. 11º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial a Lei 1.738/2009.

 

Ouro Branco,09 dejaneiro de 2023

 

HÉLIO MÁRCIO CAMPOS

Prefeito Municipal

 

ÂNGELO JOSÉ RONCALLI DE LIMA

Procurador-Geral em Exercício 

 


Publicado por:
Lidaiane Fernanda de Souza
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