ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE RECREIO
SETOR JURÍDICO
SETOR JURÍDICO
REPUBLICAÇÃO LEI
LEI 1416, DE 05 DE ABRIL DE 2013.
AUTORIZAÇÃO PARA CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIO JUNTO A ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE RECREIO/MG E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O povo do Município de Recreio, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e eu, prefeito municipal, sanciono a seguinte Lei.
Art. 1º. Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a firmar convenio de cooperação mútua e prestação de socorro financeiro junto a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Recreio/MG.
Art. 2º. Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a realizar cessão de funcionários junto a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Recreio/MG, ficando a critério da administração pública a quantidade a ser disponibilizada.
Art. 3º Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a custear despesas para o funcionamento e manutenção da Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Recreio/MG.
Art. 4º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Especial no valor de R$40.000,00 (quarenta mil reais) para pagamento de despesas com a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Recreio/MG.
Art. 5º Revogadas as disposições em contrário, os efeitos desta lei retroagiram a 01 de março de 2013.
Prefeitura Municipal de Recreio, Minas Gerais, em 05 de Abril de 2013.
ÔNIO FIALHO MIRANDA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Leano Pessamilio Carraro
Código Identificador:58ECF1D8