ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE RECREIO

SETOR JURÍDICO

SETOR JURÍDICO
REPUBLICAÇÃO LEI

LEI 1416, DE 05 DE ABRIL DE 2013.

 

AUTORIZAÇÃO PARA CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIO JUNTO A ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE RECREIO/MG E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O povo do Município de Recreio, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e eu, prefeito municipal, sanciono a seguinte Lei.

 

Art. 1º. Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a firmar convenio de cooperação mútua e prestação de socorro financeiro junto a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Recreio/MG.

 

Art. 2º. Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a realizar cessão de funcionários junto a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Recreio/MG, ficando a critério da administração pública a quantidade a ser disponibilizada.

 

Art. 3º Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a custear despesas para o funcionamento e manutenção da Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Recreio/MG.

 

Art. 4º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Especial no valor de R$40.000,00 (quarenta mil reais) para pagamento de despesas com a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Recreio/MG.

 

Art. 5º Revogadas as disposições em contrário, os efeitos desta lei retroagiram a 01 de março de 2013.

 

Prefeitura Municipal de Recreio, Minas Gerais, em 05 de Abril de 2013.

 

ÔNIO FIALHO MIRANDA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Leano Pessamilio Carraro
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