ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMBUÍ
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMBUÍ
LEI ORDINÁRIA N.º 3412/2026
"Estabelece diretrizes gerais para a Política Municipal de Saúde Digital no Município de Cambuí e dá outras providências."
A CÂMARA MUNICIPAL DE CAMBUÍ, no uso de suas atribuições legais e, em conformidade com a Lei Orgânica do Município, aprova e a Prefeita Municipal sanciona e promulga a seguinte lei:
CAPÍTULO I DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º - Ficam autorizadas, no âmbito do Município de Cambuí, a instituição de diretrizes gerais para a Política Municipal de Saúde Digital, como instrumento de modernização gradual, segura e responsável das ações e dos serviços públicos de saúde, observadas as normas federais e estaduais aplicáveis, as competências do Sistema Único de Saúde e a disponibilidade técnica, operacional, orçamentária e financeira do Município.
§ 1º - Esta Lei possui caráter programático e orientador, não cria órgão, entidade, comitê, cargo, função, atribuição administrativa específica, nem impõe a execução imediata de despesa pública.
§ 2º - A implementação das diretrizes previstas nesta Lei ficará a cargo do Poder Executivo, conforme planejamento, regulamentação própria, capacidade administrativa e disponibilidade orçamentária e financeira.
§ 3º - A utilização de tecnologias digitais não poderá impedir, restringir ou dificultar o acesso do usuário aos serviços de saúde por meios presenciais ou não digitais.
Art. 2º - Para os fins desta Lei, considera-se:
I- saúde digital: uso de tecnologias da informação e comunicação para apoio à promoção, prevenção, diagnóstico, tratamento, acompanhamento, regulação, gestão e avaliação de ações e serviços de saúde;
II- prontuário eletrônico do paciente: registro digital, padronizado e seguro das informações de saúde do usuário, observadas as normas federais aplicáveis, o sigilo profissional e a proteção de dados pessoais;
III- telessaúde: a modalidade de prestação de serviços de saúde a distância definida na legislação federal do Sistema Único de Saúde, especialmente no art. 26-B da Lei Federal nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, com a redação dada pela Lei Federal nº 14.510, de 27 de dezembro de 2022, e nas normas dos conselhos profissionais competentes;
IV- dados pessoais sensíveis de saúde: informações relativas à saúde do cidadão, nos termos da Lei Federal nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais;
V- interoperabilidade: capacidade de sistemas, plataformas e bases de dados trocarem informações de forma segura, padronizada e eficiente, respeitadas as competências dos entes federativos e a legislação aplicável.
CAPÍTULO II DOS PRINCÍPIOS, OBJETIVOS E DIRETRIZES
Art. 3º - As diretrizes gerais para a Política Municipal de Saúde Digital observarão os princípios da universalidade, integralidade, equidade, eficiência administrativa, segurança da informação, proteção de dados pessoais, transparência, ética, inovação responsável, acessibilidade, interoperabilidade, continuidade do cuidado, autonomia profissional e foco no usuário.
Art. 4º - São objetivos das diretrizes gerais de saúde digital:
I- estimular a digitalização progressiva dos serviços públicos municipais de saúde;
II- qualificar o registro, o acesso e a integração das informações necessárias ao atendimento dos usuários;
III- contribuir para a eficiência dos fluxos de agendamento, atendimento, regulação, acompanhamento e gestão de demandas;
IV- favorecer o uso de ferramentas digitais para comunicação com os usuários, respeitados o consentimento, a segurança da informação e a proteção de dados pessoais;
V- promover o uso de informações qualificadas para planejamento, monitoramento e avaliação das políticas públicas de saúde;
VI- reduzir retrabalho, perda de informações, fragmentação de registros e barreiras de acesso aos serviços públicos municipais de saúde;
VII- contribuir para a integração da rede municipal de saúde com sistemas estaduais e federais, observados os padrões técnicos aplicáveis.
Art. 5º - São diretrizes gerais de saúde digital:
I- implantação gradual e planejada de prontuário eletrônico, sistemas informatizados e ferramentas digitais de apoio à gestão da saúde;
II- adoção de padrões de segurança da informação, rastreabilidade, autenticação, integridade, disponibilidade e confidencialidade dos dados;
III- promoção de acessibilidade digital, linguagem simples e inclusão dos usuários com maior dificuldade de acesso a meios tecnológicos;
IV- capacitação dos profissionais e das equipes envolvidas na utilização de sistemas e ferramentas digitais, quando implementados;
V- respeito ao sigilo profissional, à autonomia do usuário, à autonomia do profissional de saúde e às normas éticas aplicáveis aos serviços de saúde;
VI- priorização de soluções interoperáveis, auditáveis, tecnologicamente neutras e compatíveis com a legislação federal;
VII- utilização de dados e indicadores para aperfeiçoamento do planejamento, da gestão de filas, da vigilância em saúde e da avaliação dos serviços, vedada a exposição indevida de dados pessoais.
CAPÍTULO III DOS INSTRUMENTOS DE SAÚDE DIGITAL
Art. 6º - As ações de saúde digital poderão compreender, entre outros instrumentos, conforme regulamentação, planejamento e disponibilidade técnica, operacional, orçamentária e financeira:
I- prontuário eletrônico do paciente;
II- receitas, atestados, encaminhamentos, solicitações e laudos em formato digital, quando admitidos pela legislação federal;
III- ferramentas de telessaúde, teleorientação, telemonitoramento, teleinterconsulta, teletriagem e telediagnóstico, observadas as normas federais e profissionais aplicáveis;
IV- sistemas de agendamento, confirmação, remarcação e acompanhamento de atendimentos;
V- comunicação digital com usuários para avisos, lembretes, oientações institucionais e acompanhamento de demandas;
VI- painéis, relatórios e indicadores de gestão, preferencialmente em formato que permita controle social, sem exposição indevida de dados pessoais;
VII- soluções de apoio à tomada de decisão, inclusive ferramentas automatizadas ou de inteligência artificial, quando tecnicamente adequadas e juridicamente permitidas.
§1º - A implantação dos instrumentos previstos neste artigo dependerá de avaliação técnica do Poder Executivo e de observância da legislação de proteção de dados, segurança da informação, contratação pública, responsabilidade fiscal e normas profissionais aplicáveis.
§2º - Esta Lei não obriga a implantação simultânea ou integral dos instrumentos previstos neste artigo, nem determina a aquisição de sistemas, equipamentos, licenças ou serviços específicos.
Art. 7º - A implantação e a expansão dos instrumentos de saúde digital deverão ocorrer, quando adotadas, de forma progressiva, por etapas, conforme planejamento do Poder Executivo, observadas a realidade da rede municipal de saúde, a capacidade tecnológica disponível, a qualificação das bases de dados, a segurança da informação e a continuidade dos serviços presenciais.
Parágrafo único - A utilização de ferramentas digitais não poderá impedir ou dificultar o acesso do usuário aos serviços de saúde por meios presenciais ou não digitais, especialmente nos casos de vulnerabilidade social, limitação tecnológica, deficiência, idade avançada ou impossibilidade de acesso à internet.
CAPÍTULO IV DO PRONTUÁRIO ELETRÔNICO E DOS DOCUMENTOS DIGITAIS
Art. 8º - O Município poderá adotar, expandir ou aperfeiçoar o prontuário eletrônico do paciente e outros registros digitais de saúde, observadas as normas federais aplicáveis, especialmente a Lei Federal nº 13.787, de 27 de dezembro de 2018, a interoperabilidade com sistemas oficiais, a proteção de dados pessoais, o sigilo profissional e a segurança da informação.
§ 1º - Os registros digitais de saúde deverão buscar, sempre que possível,integridade, autenticidade, confidencialidade, disponibilidade, rastreabilidade, armazenamento seguro e controle de acesso.
§ 2º - O acesso às informações de saúde deverá ser restrito aos profissionais e agentes autorizados, na medida necessária ao exercício de suas funções e ao atendimento do usuário.
Art. 9º - A emissão, recepção e guarda de receitas, atestados, laudos, encaminhamentos e demais documentos digitais de saúde observarão a legislação federal, as normas sanitárias e profissionais aplicáveis, inclusive quanto à assinatura eletrônica, validade jurídica, guarda documental e sigilo das informações.
CAPÍTULO V - DA TELESSAÚDE E DA COMUNICAÇÃO DIGITAL
Art. 10 - O Município poderá utilizar ferramentas de telessaúde como apoio à atenção, à orientação, ao monitoramento, à regulação, à educação permanente e à integração entre profissionais e serviços de saúde, observadas a legislação federal, as normas dos conselhos profissionais e a necessidade de atendimento presencial sempre que indicado.
§ 1º - Ao profissional de saúde são asseguradas a liberdade e a completa independência para decidir sobre a utilização ou não da telessaúde, inclusive em relação à primeira consulta, atendimento ou procedimento, podendo indicar o atendimento presencial ou optar por ele sempre que entender necessário.
§ 2º - O usuário poderá solicitar atendimento presencial sempre que necessário ou cabível, sem prejuízo da continuidade do cuidado e observadas as regras de organização do serviço público de saúde.
§ 3º - O atendimento remoto deverá observar o consentimento do usuário quando exigido pela legislação ou pelas normas profissionais aplicáveis.
§ 4º - O uso da telessaúde deverá preservar assistência segura e com qualidade ao paciente, confidencialidade, sigilo profissional e continuidade do cuidado, sem prejuízo da avaliação presencial quando necessária.
§ 5º - As informações relevantes decorrentes do atendimento remoto deverão ser registradas nos sistemas oficiais utilizados pela rede municipal de saúde, conforme regulamento.
Art. 11 - Poderão ser utilizados canais digitais oficiais, institucionais ou formalmente autorizados de comunicação com os usuários, sem preferência legal por marca, fornecedor ou plataforma específica, para agendamentos, lembretes, orientações institucionais, campanhas de saúde e acompanhamento de demandas.
§ 1º - A comunicação digital de que trata o caput deverá observar a proteção de dados pessoais, o consentimento do usuário quando necessário, a segurança da informação, a finalidade pública e o registro das interações relevantes, conforme regulamento.
§ 2º - A escolha de ferramentas de comunicação deverá observar os princípios da impessoalidade, isonomia, neutralidade tecnológica, acessibilidade, segurança da informação e, quando houver contratação, a legislação de licitações e contratos administrativos.
CAPÍTULO VI - DA INFRAESTRUTURA, GOVERNANÇA E PROTEÇÃO DE DADOS
Art. 12 - O Poder Executivo poderá adotar medidas para fortalecimento da infraestrutura tecnológica da rede municipal de saúde, inclusive quanto a conectividade, equipamentos, sistemas informatizados, segurança cibernética, suporte técnico, capacitação de equipes e integração de bases de dados, conforme planejamento, disponibilidade orçamentária e regulamentação própria.
Art. 13 - A governança da saúde digital observará, quando implementada, no mínimo:
I - definição de fluxos internos de gestão, atualização, validação e auditoria das informações;
II- adoção de medidas de segurança da informação compatíveis com o risco envolvido;
III- respeito à Lei Federal nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais;
IV- minimização dos dados tratados, finalidade específica, transparência, prevenção e responsabilização;
V- controle de acesso, registro de logs, backup, redundância, anonimização ou pseudonimização sempre que cabível;
VI- proteção especial aos dados pessoais sensíveis de saúde;
VII- preservação do sigilo profissional e do sigilo médico, quando aplicável.
Parágrafo único - O disposto neste artigo não institui sistema administrativo autônomo, órgão colegiado ou nova estrutura de governança na Administração Pública Municipal, cabendo ao Poder Executivo definir, por regulamento próprio, os procedimentos internos necessários à execução desta Lei.
Art. 14 - O tratamento inadequado, o acesso não autorizado, o compartilhamento indevido ou qualquer uso irregular de dados pessoais de saúde sujeitará os responsáveis às medidas e sanções previstas na legislação federal aplicável, especialmente na Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais, sem criação de sanção administrativa, civil ou penal autônoma por esta Lei.
Art. 15 - O uso de ferramentas automatizadas, analíticas ou de inteligência artificial na saúde pública municipal, quando adotado, deverá observar a legislação aplicável, a supervisão humana, a transparência dos critérios gerais de utilização, a mitigação de vieses, a segurança da informação e a vedação de substituição da decisão clínica final do profissional de saúde habilitado.
CAPÍTULO VII - DA IMPLEMENTAÇÃO E DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 16 - A implementação das diretrizes de saúde digital poderá ser realizada de forma progressiva, mediante etapas, projetos-piloto, priorização de unidades ou serviços e integração com políticas, programas e sistemas estaduais e federais já existentes.
Art. 17 - O Poder Executivo poderá regulamentar esta Lei, no que couber, definindo os procedimentos necessários à sua execução, especialmente quanto:
I- às etapas de implantação dos instrumentos de saúde digital;
II- aos padrões técnicos mínimos de segurança, interoperabilidade, autenticação e guarda de informações;
III- aos fluxos de acesso, registro, atualização e auditoria dos dados;
IV- às formas de capacitação das equipes;
V- aos canais de atendimento e comunicação com os usuários;
VI- às medidas complementares de proteção de dados pessoais e segurança da informação.
Art. 18 - Esta Lei não constitui autorização legislativa específica para celebração de convênio, contrato, termo de parceria, acordo de cooperação ou instrumento congênere, nem dispensa as exigências da Lei Orgânica do Município de Cambuí, da legislação de licitações e contratos administrativos, da legislação de responsabilidade fiscal e das demais normas aplicáveis.
Parágrafo único. Eventuais cooperações, parcerias ou contratações necessárias à implementação das ações de saúde digital deverão observar objeto determinado, finalidade pública, motivação, seleção ou contratação conforme a legislação aplicável, análise jurídica, disponibilidade orçamentária e autorização legislativa específica quando exigida.
Art. 19 - A execução de ações decorrentes desta Lei que impliquem criação, expansão ou aperfeiçoamento de ação governamental com aumento de despesa ficará condicionada à prévia estimativa de impacto orçamentário-financeiro, à declaração de adequação orçamentária e financeira e à observância da Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000, do Plano Plurianual, da Lei de Diretrizes Orçamentárias e da Lei Orçamentária Anual.
Art. 20 - As disposições desta Lei serão aplicadas sem prejuízo das normas federais e estaduais sobre Sistema Único de Saúde, telessaúde, prontuário eletrônico, proteção de dados pessoais, segurança da informação, contratação pública, responsabilidade fiscal e exercício profissional na área da saúde.
Art. 21 - Esta Lei entra em vigor após decorridos 120 (cento e vinte) dias de sua publicação oficial.
Câmara Municipal de Cambuí, aos 08 dias do mês de setembro de 2026.
CINTHIA SANCHES SILVA PEREIRA
Prefeita Municipal
Publicado por:
Leonardo Fabrício da Rosa
Código Identificador:58F26BD9