ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE JOÃO MONLEVADE
MUNICIPIO DE JOÃO MONLEVADE
MUNICIPIO DE JOÃO MONLEVADE
JUSTIFICATIVA DE DISPENSA DE CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 03/2025 PARA CELEBRAÇÃO DE TERMO DE FOMENTO ENTRE O MUNICÍPIO DE JOÃO MONLEVADE E A APAE - ASSOCIAÇÃO DOS PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE JOÃO MONLEVADE – ARTIGOS 30 E 32 DA LEI 13.019/2014.
Órgão Responsável:Secretaria Municipal de Saúde
OSC:APAE - ASSOCIAÇÃO DOS PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE JOÃO MONLEVADE -CNPJ:19.155.282/0001-24.
Objeto:O objeto desta parceria visa possibilitar a realização de atendimento integral a crianças, adolescentes e adultos com deficiência intelectual e múltipla, com difusão neuromotora e diversas síndromes, nas áreas da assistência social e saúde, uma vez que se trata de atendimento gratuito, para tratamento terapêutico e socioassistencial, conforme detalhado no plano de trabalho.
Vigência:01/03/2025 a 28/02/2027.
Valor Global:R$ 576.240,00 (Quinhentos e sessenta e seis mil, duzentos e quarenta reais) a ser repassado em 24 parcelas mensais de R$ 24.010,00 (Vinte e quatro mil e dez reais)
Dotação orçamentária: 02015001.1030210032.103 – 33.50.43.00 – FONTE 15000001002 – FICHA 470 e as que vierem a substituir.
Considerando que a lei 13.019/2014, estabeleceu o regime jurídico das parcerias voluntárias, com ou sem transferência de recursos financeiros, entre a administração pública e organizações da sociedade civil, em regime de mútua cooperação, para a consecução de finalidades de interesse público.
Considerando que a referida lei passou a ser aplicada aos Municípios, a partir de 1º de janeiro de 2017, estabelecendo diversos critérios para a formalização de parcerias, dentre eles, a regra geral de chamamento público.
Considerando a expedição aos 06/12/2018 do Decreto Municipal 112/2018 que alterou o Decreto 90/2017 que regulamentava a lei 13.019/2014 no âmbito do município de João Monlevade.
Considerando que o inciso VI, do artigo 30 da Lei nº 13.019/2014 prevê a dispensa do procedimento administrativo de Chamamento Público “no caso de atividades voltadas ou vinculadas a serviços de educação, saúde e assistência social, desde que executadas por organizações da sociedade civil previamente credenciadas pelo gestor da respectiva política”.
Considerando que a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de João Monlevade – APAE é uma entidade tipificada nos serviços socioassistenciais de proteção social especial de média complexidade, de acordo com o Sistema Único da Assistência Social – SUAS, além de desenvolver e prestar serviços no âmbito do SUS, compondo a rede de assistência à pessoa com deficiência, em média e alta complexidade, especialmente quanto à reabilitação dos assistidos, sendo a única Organização da Sociedade Civil, no âmbito do Município de João Monlevade com condições estatutárias e estruturais de desenvolver tais atividades.
Considerando que o principal objetivo da APAE é atender as pessoas com deficiência intelectual e múltipla, na finalidade precípua de articular ações de defesa dos direitos da pessoa com deficiência, perspectiva de sua inclusão social, prevenção, orientação, apoio à família, prestação de serviços direcionados na melhoria da qualidade de vida e a construção de uma sociedade justa e solidária. Atende atualmente 207 (duzentas e sete) pessoas com deficiência mental, física, múltipla, condutas típicas dentre outras síndromes.
Considerando que a parceria, ora proposta, possibilitará a realização de atendimento integral a crianças, adolescentes e adultos com deficiência intelectual e múltipla, com difusão neuromotora e diversas síndromes nas áreas da assistência social e saúde, uma vez que se trata de atendimento gratuito, para tratamento terapêutico e socioassistencial. Considerando o histórico de atividades da entidade que atua exclusivamente para realizar políticas sociais de acesso e inclusão das pessoas portadoras de deficiência em todos os setores civis, possibilitando e garantindo dignidade e respeito às mesmas.
Considerando que aentidade parceira indicada é organização da sociedade civil, sem fins lucrativos, não distribui lucros e/ou excedentes aos diretores, gestores ou associados e também não são remunerados. SeuEstatuto prevê a destinação do seu patrimônio a outra instituição de mesma natureza ou ao Poder Público, em caso de desconstituição e a escrituração está de acordo com os princípios fundamentais de contabilidade e com as Normas Brasileiras de Contabilidade, atendendo plenamente aos critérios do art. 2º, I, da Lei 13.019/2014.
Considerando que a entidade apresentou todos os documentos solicitados na Lei 13.019/2014, e encontra-se inscrita no Conselho Municipal de Saúde e no Conselho Municipal de Assistência Social, cumprindo, assim, os requisitos mínimos para a formalização do Termo de Parceria, sob a modalidade de Termo de Fomento, conforme artigo 2º, VII da Lei 13.019/2014.
Entendemos haver justificativa válida, idônea e de interesse público para a celebração do Termo de Fomento entre o Município de João Monlevade e a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de João Monlevade – APAE, por Dispensa de Chamamento Público, conforme Art. 30 da Lei Federal nº 13.019/2014, Art.8º, §2º do Decreto Municipal 112/2018.
RAQUEL DE SOUZA PAIVA DRUMOND
Secretária Municipal de Saúde
Fica autorizada a celebração do Termo de Fomento com a Entidade citada acima, desde que atendidos os termos da Lei. A justificativa e homologação deverão ser disponibilizadas no site da Prefeitura Municipal e no Diário Oficial do Município, como forma de atender o art. 32, § 1º da Lei Federal nº 13.019/2014. O extrato do Termo de Fomento, após o cumprimento dos prazos, deverá ser publicado no Diário Oficial do Município, para que o mesmo tenha eficácia e ser disponibilizado no site da Prefeitura para consulta pública.
LAÉRCIO JOSÉ RIBEIRO
Prefeito Municipal de João Monlevade
Publicado por:
Elisangela Bicalho Silva
Código Identificador:58F72E77