ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE ARGIRITA
Departamento de Licitações
DEPARTAMENTO DE LICITAÇÕES
EXTRATO DO CONTRATO DO PROCESSO 149/2025
PROCESSO DE LICITAÇÃO Nº 149/2025
INEXIGIBILIDADE Nº 047/2025
DATA: 10/12/2025
OBJETO: Contratação de empresa especializada em consultoria contábil e tributária, com notória especialização nos serviços de revisão, análise e regularização da alíquota do Risco Ambiental do Trabalho (RAT), visando identificar e restituir valores recolhidos a maior junto à Receita Federal do Brasil, decorrentes de enquadramentos incorretos de grau de risco e fator acidentário de prevenção (FAP).
CONTRATADO: JSL INTELIGÊNCIA TRIBUTÁRIA LTDA, inscrita no CNPJ nº 37.145.181/0001-54, com sede na Rua Frei Conceição Veloso, nº 307, Bairro João Pinheiro, CEP 30530-300, Belo Horizonte/MG
CONTRATANTE: MUNICÍPIO DE ARGIRITA, por seu órgão PREFEITURA MUNICIPAL, pessoa jurídica de direito público, com sede na Rua Joaquim Barbosa de Castro, nº 22, Bairro Centro, na cidade de Argirita, Estado de Minas Gerais, inscrita no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica sob o nº 17.730.011/0001-20.
DO VALOR: R$ 100.000,00 (cem mil reais)
DO PRAZO DO CONTRATO: 29/12/2025 a 29/12/2026
DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA Nº: 3.3.90.39.00.2.01.00.04.122.0001.2.0018.247
Publique-se.
VICTOR MIRANDA CORTÁCIO SIMAS
Prefeito Municipal
Publicado por:
Silvio Pedro do Carmo Junior
Código Identificador:58F7AACD