ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE ARGIRITA

Departamento de Licitações

DEPARTAMENTO DE LICITAÇÕES
EXTRATO DO CONTRATO DO PROCESSO 149/2025

EXTRATO DA DO CONTRATO Nº 14947/2025

 

PROCESSO DE LICITAÇÃO Nº 149/2025

INEXIGIBILIDADE Nº 047/2025

DATA: 10/12/2025

OBJETO: Contratação de empresa especializada em consultoria contábil e tributária, com notória especialização nos serviços de revisão, análise e regularização da alíquota do Risco Ambiental do Trabalho (RAT), visando identificar e restituir valores recolhidos a maior junto à Receita Federal do Brasil, decorrentes de enquadramentos incorretos de grau de risco e fator acidentário de prevenção (FAP).

CONTRATADO: JSL INTELIGÊNCIA TRIBUTÁRIA LTDA, inscrita no CNPJ nº 37.145.181/0001-54, com sede na Rua Frei Conceição Veloso, nº 307, Bairro João Pinheiro, CEP 30530-300, Belo Horizonte/MG

 

CONTRATANTE: MUNICÍPIO DE ARGIRITA, por seu órgão PREFEITURA MUNICIPAL, pessoa jurídica de direito público, com sede na Rua Joaquim Barbosa de Castro, nº 22, Bairro Centro, na cidade de Argirita, Estado de Minas Gerais, inscrita no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica sob o nº 17.730.011/0001-20.

 

DO VALOR: R$ 100.000,00 (cem mil reais)

DO PRAZO DO CONTRATO: 29/12/2025 a 29/12/2026

DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA Nº: 3.3.90.39.00.2.01.00.04.122.0001.2.0018.247

Publique-se.

 

VICTOR MIRANDA CORTÁCIO SIMAS

Prefeito Municipal

 


Publicado por:
Silvio Pedro do Carmo Junior
Código Identificador:58F7AACD