ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE POUSO ALEGRE

Chefia de Gabinete

CHEFIA DE GABINETE
LEI Nº 7.248, DE 12 DE MARÇO DE 2026

AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NA FORMA DOS ARTIGOS 42 E 43 DA LEI 4.320/64.

 

Autor: Poder Executivo

 

A Câmara Municipal de Pouso Alegre, Estado de Minas Gerais, aprova e o Chefe do Poder Executivo sanciona e promulga a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito orçamentário especial, no valor de R$ 4.694.118,92 (quatro milhões, seiscentos e noventa e quatro mil, cento e dezoito reais e noventa e dois centavos), para adequação do orçamento da Secretaria Municipal de Educação.

 

ORGÃO

UNIDADE

FUNÇAO

SUBFUNÇÃO

PROGRAMA

AÇÃO

ELEMENTO DE DESPESA

FONTE DE RECURSO

FICHA

VALOR (R$)

02

007

0012

0365

0026

1040

3.44.90.52

1.546.000.0000

XXXX

154.796,65

02

007

0012

0365

0026

2166

3.31.90.04

2.546.000.1070

XXXX

320.000,00

02

007

0012

0365

0026

2166

3.31.90.11

2.546.000.1070

XXXX

320.000,00

02

007

0012

0365

0026

2166

3.31.90.16

2.546.000.1070

XXXX

57.181,05

02

007

0012

0365

0026

2166

3.31.91.13

2.546.000.1070

XXXX

170.000,00

02

007

0012

0365

0026

2166

3.33.90.08

2.546.000.1070

XXXX

10.000,00

02

007

0012

0122

0026

2173

3.33.90.39

2.550.000.0000

XXXX

1.933.111,41

02

007

0012

0122

0026

1039

3.44.90.52

2.569.000.0000

XXXX

396.954,04

02

007

0012

0122

0026

2203

3.33.90.30

2.569.000.0000

XXXX

1.309.238,44

02

007

0012

0365

0026

2202

3.33.90.30

2.569.000.0000

XXXX

22.837,33

TOTAL

4.694.118,92

 

Art. 2º Para ocorrer o crédito indicado no artigo anterior, serão utilizados como recursos o excesso de arrecação do corrente exercício e o superávit financeiro apurado nos exercícios anteriores.

 

Excesso de Arrecadação

 

1.546.000.0000 - Transferências do FUNDEB - Complementação da União - ETI

R$ 154.796,65

Receita: 417155301 - Transferências de recursos do FUNDEB destinados à criação de matrículas em eti - Principal

 

Superávit Financeiro

 

1.546.000.0000 - Transferências do FUNDEB - Complementação da União - ETI

R$ 263.154,30

1.546.000.1070 - Transferências do FUNDEB - Complementação da União - ETI

R$ 614.026,75

1.550.000.0000 - QESE - Transferência do Salário-Educação

R$ 1.933.111,41

1.569.000.0000 - Outras Transferências de Recursos do FNDE

R$ 1.729.029,81

Total

R$ 4.539.322,27

 

Art. 3º As fichas da referida Lei passarão a fazer parte do Plano Plurianual 2026-2029, do Anexo de Metas e Prioridades da Lei de Diretrizes Orçamentárias 2026 e Lei Orçamentária Anual 2026.

 

Descrição da Ação: AQUISICAO DE MATERIAL PERMANENTE – ETI – NOVAS MATRICULAS - FUNDEB

Código da Ação: 1040

[x] Projeto

[ ] Atividade

[ ] Operação Especial

[x] Nova

[ ] Em andamento

[x] Contínua

[ ] Temporária

Início previsto: 12/02/2026

Término previsto: 31/12/2026

Custo e meta física da ação por exercício financeiro

Produto e

Unidade Medida

Custo e meta-2026

Custo e meta-2027

Custo e meta-2028

Custo e meta-2029

154.796,65

0,00

0,00

0,00

 

Descrição da Ação: MANUTENÇÃO DA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO – ETI – NOVAS MATRICULAS - FUNDEB

Código da Ação: 2166

[ ] Projeto

[x] Atividade

[ ] Operação Especial

[x] Nova

[ ] Em andamento

[x] Contínua

[ ] Temporária

Início previsto: 12/02/2026

Término previsto: 31/12/2026

Custo e meta física da ação por exercício financeiro

Produto e

Unidade Medida

Custo e meta-2026

Custo e meta-2027

Custo e meta-2028

Custo e meta-2029

877.181,05

0,00

0,00

0,00

 

Descrição da Ação: REFORMAS MERENDA ESCOLAR - QESE

Código da Ação: 2173

[ ] Projeto

[x] Atividade

[ ] Operação Especial

[x] Nova

[ ] Em andamento

[x] Contínua

[ ] Temporária

Início previsto: 12/02/2026

Término previsto: 31/12/2026

Custo e meta física da ação por exercício financeiro

Produto e

Unidade Medida

Custo e meta-2026

Custo e meta-2027

Custo e meta-2028

Custo e meta-2029

1.933.111,41

0,00

0,00

0,00

 

Descrição da Ação: AQUISIÇÃO EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE ESCOLA EM TEMPO INTEGRAL

Código da Ação: 1039

[x] Projeto

[ ] Atividade

[ ] Operação Especial

[x] Nova

[ ] Em andamento

[x] Contínua

[ ] Temporária

Início previsto: 12/02/2026

Término previsto: 31/12/2026

Custo e meta física da ação por exercício financeiro

Produto e

Unidade Medida

Custo e meta-2026

Custo e meta-2027

Custo e meta-2028

Custo e meta-2029

396.954,04

0,00

0,00

0,00

 

Descrição da Ação: MANUTENÇÃO DA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO ESCOLA EM TEMPO INTEGRAL

Código da Ação: 2203

[ ] Projeto

[x] Atividade

[ ] Operação Especial

[x] Nova

[ ] Em andamento

[x] Contínua

[ ] Temporária

Início previsto: 11/02/2026

Término previsto: 31/12/2026

Custo e meta física da ação por exercício financeiro

Produto e

Unidade Medida

Custo e meta-2026

Custo e meta-2027

Custo e meta-2028

Custo e meta-2029

1.309.238,44

0,00

0,00

0,00

 

Descrição da Ação: COMPLEMENTAÇÃO DA MANUTENÇÃO EDUCAÇÃO INFANTIL – NOVAS TURMAS

Código da Ação: 2202

[ ] Projeto

[x] Atividade

[ ] Operação Especial

[x] Nova

[ ] Em andamento

[x] Contínua

[ ] Temporária

Início previsto: 11/02/2026

Término previsto: 31/12/2026

Custo e meta física da ação por exercício financeiro

Produto e

Unidade Medida

Custo e meta-2026

Custo e meta-2027

Custo e meta-2028

Custo e meta-2029

22.837,33

0,00

0,00

0,00

 

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

 

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Pouso Alegre/MG, 12 de março de 2026.

 

JOSÉ DIMAS DA SILVA FONSECA

Prefeito Municipal

 

RENATO GARCIA DE OLIVEIRA DIAS

Chefe de Gabinete

 

ROBERTA FERREIRA MARQUES DE SOUSA

Secretária Municipal de Finanças Interina


Publicado por:
Antoniele de Rezende
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