ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE POUSO ALEGRE
Chefia de Gabinete
CHEFIA DE GABINETE
LEI Nº 7.248, DE 12 DE MARÇO DE 2026
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NA FORMA DOS ARTIGOS 42 E 43 DA LEI 4.320/64.
Autor: Poder Executivo
A Câmara Municipal de Pouso Alegre, Estado de Minas Gerais, aprova e o Chefe do Poder Executivo sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito orçamentário especial, no valor de R$ 4.694.118,92 (quatro milhões, seiscentos e noventa e quatro mil, cento e dezoito reais e noventa e dois centavos), para adequação do orçamento da Secretaria Municipal de Educação.
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ORGÃO |
UNIDADE |
FUNÇAO |
SUBFUNÇÃO |
PROGRAMA |
AÇÃO |
ELEMENTO DE DESPESA |
FONTE DE RECURSO |
FICHA |
VALOR (R$) |
|
02 |
007 |
0012 |
0365 |
0026 |
1040 |
3.44.90.52 |
1.546.000.0000 |
XXXX |
154.796,65 |
|
02 |
007 |
0012 |
0365 |
0026 |
2166 |
3.31.90.04 |
2.546.000.1070 |
XXXX |
320.000,00 |
|
02 |
007 |
0012 |
0365 |
0026 |
2166 |
3.31.90.11 |
2.546.000.1070 |
XXXX |
320.000,00 |
|
02 |
007 |
0012 |
0365 |
0026 |
2166 |
3.31.90.16 |
2.546.000.1070 |
XXXX |
57.181,05 |
|
02 |
007 |
0012 |
0365 |
0026 |
2166 |
3.31.91.13 |
2.546.000.1070 |
XXXX |
170.000,00 |
|
02 |
007 |
0012 |
0365 |
0026 |
2166 |
3.33.90.08 |
2.546.000.1070 |
XXXX |
10.000,00 |
|
02 |
007 |
0012 |
0122 |
0026 |
2173 |
3.33.90.39 |
2.550.000.0000 |
XXXX |
1.933.111,41 |
|
02 |
007 |
0012 |
0122 |
0026 |
1039 |
3.44.90.52 |
2.569.000.0000 |
XXXX |
396.954,04 |
|
02 |
007 |
0012 |
0122 |
0026 |
2203 |
3.33.90.30 |
2.569.000.0000 |
XXXX |
1.309.238,44 |
|
02 |
007 |
0012 |
0365 |
0026 |
2202 |
3.33.90.30 |
2.569.000.0000 |
XXXX |
22.837,33 |
|
TOTAL |
4.694.118,92 |
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Art. 2º Para ocorrer o crédito indicado no artigo anterior, serão utilizados como recursos o excesso de arrecação do corrente exercício e o superávit financeiro apurado nos exercícios anteriores.
Excesso de Arrecadação
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1.546.000.0000 - Transferências do FUNDEB - Complementação da União - ETI |
R$ 154.796,65 |
Receita: 417155301 - Transferências de recursos do FUNDEB destinados à criação de matrículas em eti - Principal |
Superávit Financeiro
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1.546.000.0000 - Transferências do FUNDEB - Complementação da União - ETI |
R$ 263.154,30 |
|
1.546.000.1070 - Transferências do FUNDEB - Complementação da União - ETI |
R$ 614.026,75 |
|
1.550.000.0000 - QESE - Transferência do Salário-Educação |
R$ 1.933.111,41 |
|
1.569.000.0000 - Outras Transferências de Recursos do FNDE |
R$ 1.729.029,81 |
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Total |
R$ 4.539.322,27 |
Art. 3º As fichas da referida Lei passarão a fazer parte do Plano Plurianual 2026-2029, do Anexo de Metas e Prioridades da Lei de Diretrizes Orçamentárias 2026 e Lei Orçamentária Anual 2026.
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Descrição da Ação: AQUISICAO DE MATERIAL PERMANENTE – ETI – NOVAS MATRICULAS - FUNDEB |
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Código da Ação: 1040 |
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|
[x] Projeto [ ] Atividade [ ] Operação Especial |
[x] Nova [ ] Em andamento |
[x] Contínua [ ] Temporária |
Início previsto: 12/02/2026 Término previsto: 31/12/2026 |
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|
Custo e meta física da ação por exercício financeiro |
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|
Produto e Unidade Medida |
Custo e meta-2026 |
Custo e meta-2027 |
Custo e meta-2028 |
Custo e meta-2029 |
|
154.796,65 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
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|
Descrição da Ação: MANUTENÇÃO DA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO – ETI – NOVAS MATRICULAS - FUNDEB |
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|
Código da Ação: 2166 |
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|
[ ] Projeto [x] Atividade [ ] Operação Especial |
[x] Nova [ ] Em andamento |
[x] Contínua [ ] Temporária |
Início previsto: 12/02/2026 Término previsto: 31/12/2026 |
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|
Custo e meta física da ação por exercício financeiro |
||||
|
Produto e Unidade Medida |
Custo e meta-2026 |
Custo e meta-2027 |
Custo e meta-2028 |
Custo e meta-2029 |
|
877.181,05 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
|
|
Descrição da Ação: REFORMAS MERENDA ESCOLAR - QESE |
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|
Código da Ação: 2173 |
||||
|
[ ] Projeto [x] Atividade [ ] Operação Especial |
[x] Nova [ ] Em andamento |
[x] Contínua [ ] Temporária |
Início previsto: 12/02/2026 Término previsto: 31/12/2026 |
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|
Custo e meta física da ação por exercício financeiro |
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|
Produto e Unidade Medida |
Custo e meta-2026 |
Custo e meta-2027 |
Custo e meta-2028 |
Custo e meta-2029 |
|
1.933.111,41 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
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Descrição da Ação: AQUISIÇÃO EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE ESCOLA EM TEMPO INTEGRAL |
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|
Código da Ação: 1039 |
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[x] Projeto [ ] Atividade [ ] Operação Especial |
[x] Nova [ ] Em andamento |
[x] Contínua [ ] Temporária |
Início previsto: 12/02/2026 Término previsto: 31/12/2026 |
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|
Custo e meta física da ação por exercício financeiro |
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|
Produto e Unidade Medida |
Custo e meta-2026 |
Custo e meta-2027 |
Custo e meta-2028 |
Custo e meta-2029 |
|
396.954,04 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
|
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Descrição da Ação: MANUTENÇÃO DA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO ESCOLA EM TEMPO INTEGRAL |
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Código da Ação: 2203 |
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[ ] Projeto [x] Atividade [ ] Operação Especial |
[x] Nova [ ] Em andamento |
[x] Contínua [ ] Temporária |
Início previsto: 11/02/2026 Término previsto: 31/12/2026 |
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Custo e meta física da ação por exercício financeiro |
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Produto e Unidade Medida |
Custo e meta-2026 |
Custo e meta-2027 |
Custo e meta-2028 |
Custo e meta-2029 |
|
1.309.238,44 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
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Descrição da Ação: COMPLEMENTAÇÃO DA MANUTENÇÃO EDUCAÇÃO INFANTIL – NOVAS TURMAS |
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Código da Ação: 2202 |
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[ ] Projeto [x] Atividade [ ] Operação Especial |
[x] Nova [ ] Em andamento |
[x] Contínua [ ] Temporária |
Início previsto: 11/02/2026 Término previsto: 31/12/2026 |
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|
Custo e meta física da ação por exercício financeiro |
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Produto e Unidade Medida |
Custo e meta-2026 |
Custo e meta-2027 |
Custo e meta-2028 |
Custo e meta-2029 |
|
22.837,33 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
|
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Pouso Alegre/MG, 12 de março de 2026.
JOSÉ DIMAS DA SILVA FONSECA
Prefeito Municipal
RENATO GARCIA DE OLIVEIRA DIAS
Chefe de Gabinete
ROBERTA FERREIRA MARQUES DE SOUSA
Secretária Municipal de Finanças Interina
Publicado por:
Antoniele de Rezende
Código Identificador:59013DA0