ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE CÔNEGO MARINHO
Prefeitura Municipal de Cônego Marinho
PREFEITURA MUNICIPAL DE CÔNEGO MARINHO
LEI COMPLEMENTAR N.º 073/2024
DE 22 DE MAIO DE 2024
( PL nº. 013 de 09 de maio de 2024)
ESPECIAL AO ORÇAMENTO DO EXERCÍCIO DE 2024 DO MUNICÍPIO DE CÔNEGO MARINHO E DÁ
A CÂMARA MUNICIPAL DE CÔNEGO MARINHO - MG, aprova e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal, autorizado a abrir credito adicional especial, na Lei 469 de 26 de dezembro de 2023, Lei Orçamentária Anual, no valor de até R$ 25.669,80 (vinte e cinco mil, seiscentos e sessenta e nove reais e oitenta centavos) com a finalidade de inserir elemento de despesa não previsto no orçamento vigente.
Art. 2º - O crédito adicional especial definido no artigo anterior será classificado conforme o anexo.
Art. 3º - O crédito adicional especial de que trata o artigo 1º será suplementado pelas prerrogativas do Art. 43, § 1º, I, II e III da Lei 4.320/64.
Art. 4° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Cônego Marinho MG, 22 de maio de 2024.
AGIDÊ ALVES SANTANA
Prefeito Municipal
ANEXO
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FUNCIONAL PROGRAMÁTICA |
AÇÃO |
NATUREZA DA DESPESA |
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02.06.13.392.0019 |
2.086 AÇÕES DA LEI PAULO GUSTAVO |
3.3.90.36 Outros Serviços de Terceiros PF |
Publicado por:
Berenice Alves Barbosa
Código Identificador:5905781A