ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE CÔNEGO MARINHO

Prefeitura Municipal de Cônego Marinho

PREFEITURA MUNICIPAL DE CÔNEGO MARINHO
LEI COMPLEMENTAR N.º 073/2024

DE 22 DE MAIO DE 2024

( PL nº. 013 de 09 de maio de 2024)

 

ESPECIAL AO ORÇAMENTO DO EXERCÍCIO DE 2024 DO MUNICÍPIO DE CÔNEGO MARINHO E DÁ

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE CÔNEGO MARINHO - MG, aprova e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Fica o Executivo Municipal, autorizado a abrir credito adicional especial, na Lei 469 de 26 de dezembro de 2023, Lei Orçamentária Anual, no valor de até R$ 25.669,80 (vinte e cinco mil, seiscentos e sessenta e nove reais e oitenta centavos) com a finalidade de inserir elemento de despesa não previsto no orçamento vigente.

 

Art. 2º - O crédito adicional especial definido no artigo anterior será classificado conforme o anexo.

 

Art. 3º - O crédito adicional especial de que trata o artigo 1º será suplementado pelas prerrogativas do Art. 43, § 1º, I, II e III da Lei 4.320/64.

 

Art. 4° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Cônego Marinho MG, 22 de maio de 2024.

 

AGIDÊ ALVES SANTANA

Prefeito Municipal

 

ANEXO

 

FUNCIONAL PROGRAMÁTICA

AÇÃO

NATUREZA DA DESPESA

02.06.13.392.0019

2.086 AÇÕES DA LEI PAULO GUSTAVO

3.3.90.36 Outros Serviços de Terceiros PF


Publicado por:
Berenice Alves Barbosa
Código Identificador:5905781A