ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE RECREIO

SETOR JURÍDICO

SETOR JURÍDICO
LEI Nº Nº 1.627, DE 10 DE JULHO DE 2017.

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR TERMO DE FOMENTO COM O SINDICATO RURAL DE RECREIO PARA OS FINS QUE MENCIONA, ABRE CRÉDITO ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O Povo do Município de Recreio, Estado de Minas Gerais, por seus representantes, considerando o disposto na Lei Federal nº 13.019, de 31 de julho de 2.014, aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar Termo de Fomento com o Sindicato Rural de Recreio, pessoa jurídica de direito privado, inscrito no CNPJ/MF sob o nº 19.010.958/0001-91, entidade sem fins lucrativos,com sede na Travessa Fernandes, nº 59, Centro, Recreio, MG, para execução dos serviços relativos à organização do Concurso Leiteiro da 39º Exposição Agropecuária e Industrial de Recreio, a se realizar no período de 27 a 30 de julho do corrente ano.

 

Art. 2º Pela execução do Termo de Fomento fica estabelecido o repasse único no valor de R$ 14.500,00 (quatorze mil e quinhentos reais).

 

Art. 3º No Termo do Fomento deverá ficar estabelecida a forma de acompanhamento, controle e fiscalização da execução do mesmo.

 

Art. 4º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial ao orçamento do exercício de 2017, no valor de R$ 14.500,00 (quatorze mil e quinhentos reais), destinado a cobertura de despesas decorrentes da execução desta Lei, conforme as especificações e códigos seguintes:

 

PL 1.501/2017

02 – Prefeitura Municipal de Recreio

02.15 –Secretaria Municipal de Agricultura, Pecuária e Pesca

20.606,0018.2035 – Contribuição ao Sindicato Rural

3.3.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica – Concurso Leiteiro – R$. 7.500,00

3.3.90.31.00 – Premiações despesas outros Concurso Leiteiro – R$ 7.000,00

 

Art. 5º Para abertura do crédito adicional especial de que trata o art. 4º desta Lei, será utilizada como fonte de recurso a anulação parcial da seguinte dotação:

 

02 – Prefeitura Municipal de Recreio

02.10 – Fundo Municipal de Desenvolvimento Social

02.10.16.482.0057.1018 – Contr. Casas Populares

3.3.90.39.00 – Outros serviços de terceiros pessoa jurídica - R$ 7.500,00

4.4.9051.00 – Obras e Instalações – R$ 7.000,00

 

Art. 6º O crédito adicional especial ora autorizado será aberto por Decreto do Executivo Municipal, no qual serão especificadas as demais informações exigidas por Lei, incluído o código reduzido da despesa, podendo ser suplementado no limite do percentual fixado na lei orçamentária para o presente exercício.

 

Art. 7º Fica o Poder Executivo autorizado a promover as alterações necessárias para compatibilização da presente Lei ao PPA e à LDO, nos termos do art. 16, § 1º, incisos I e II da Lei Complementar nº. 101/00.

 

Art. 8º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Prefeitura Municipal de Recreio,MG, 10 de julho de 2017

 

JOSÉ MARIA ANDRE DE BARROS

Prefeito Municipal


Publicado por:
Carolina Meira Ribeiro
Código Identificador:5906F9C7