ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE PIRANGA

Prefeitura Municipal de Piranga

PREFEITURA MUNICIPAL DE PIRANGA
LEI N°1659/2017

Autoriza o Poder Executivo Municipal a efetuar Crédito Tipo Suplementar, no valor de R$ 580.835,00 (quinhentos e oitenta mil, oitocentos e trinta e cinco reais) ao orçamento vigente, ano base 2017 e dá outras providências.

 

A Câmara Municipal de Piranga aprovou e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º O Município de Piranga, Estado de Minas Gerais, por seu Poder Executivo, fica autorizado a promover a abertura de Crédito Suplementar, no importe de R$ 580.835,00 (quinhentos e oitenta mil, oitocentos e trinta e cinco reais), nas seguintes dotações do orçamento, ano base 2017.

 

Órgão 02 - Prefeitura Municipal de Piranga

Unidade 02.02 – Departamento de Administração

Sub-Unidade 02.02.00 – Departamento de Administração

Função 04 – Administração

Sub Função 04.122 – Administração Geral

04.122.001.2.0008 – Manter convênio com a Policia Militar

3.3.90.30 – Material de Consumo 3.000,00 

04.122.001.2.0013 – Manter Atividades do Departamento de Administração

3.3.90.36 – Outros Serviços Terceiros Pessoa Física 4.000,00

3.1.90.94 – Indenizações e Restituições Trabalhistas 3.000,00 

Total da Unidade 02.02 10.000,00  

Órgão 02 - Prefeitura Municipal de Piranga

Unidade 03 – Departamento de Fazenda

Sub-Unidade 02.03.00 – Departamento de Fazenda

Função 04 – Administração

Sub Função 04.122 – Administração Geral

04.122.001.2.0016 – Manutenção do Departamento de Fazenda

3.3.90.91 – Sentenças Judiciais 20.000,00

3.3.90.93 – Indenizações e Restituições 21.735,00 

Total da Unidade 02.03 41.735,00  

Órgão 02 - Prefeitura Municipal de Piranga

Unidade 02.04 – Departamento de Educação

Sub-Unidade 02.04.00 – Departamento de Educação

Função 12 – Educação

Sub Função 12.122 – Administração Geral

12.122.001.0019 – Manutenção do Departamento de Educação

3.1.90.11 – Vencimentos e Vantagens Fixas Pessoal Civil 3.000,00

3.1.90.94 – Indenizações e Restituições Trabalhistas 3.000,00

3.3.90.30 – Material de Consumo 8.000,00 

12.122.001.2.0020 – Pagamento de Inativos e Pensionistas

3.1.90.01 – Aposentadoria do RPPS 22.000,00 

Sub Função 12.361 – Ensino Fundamental

12.361.002.2.0023 – Desenvolver as Atividades Ensino Fundamental

3.1.90.11 – Vencimentos e Vantagens Fixas Pessoal Civil 8.000,00

3.3.90.36 – Outros Serviços Terceiros Pessoa Física 32.000,00

3.1.90.94 – Indenizações e Restituições Trabalhistas 3.000,00 

12.361.002.2.0024 – Manter Ampliar Transporte Escolar FUNDEB

3.1.90.11 – Vencimentos e Vantagens Fixas Pessoal Civil 4.000,00 

Sub Função 12.365 - Educação Infantil

12.365.002.2.0028 – Manutenção do Pré Escolar e Ensino Infantil

3.1.90.11 – Vencimentos e Vantagens Fixas Pessoal Civil 11.000,00

3.1.90.04 – Contratação por Tempo Determinado 12.000,00

3.1.90.94 – Indenizações e Restituições Trabalhistas 5.000,00 

Total da Unidade 02.04 111.000,00  

Órgão 02 - Prefeitura Municipal de Piranga

Unidade 02.05 – Departamento Municipal de Saúde

Sub-Unidade 02.05.05 – Bloco Gestão do SUS

Função 10 – Saúde.

Sub Função 10.122 – Administração Geral

10.122.003.2.0031 – Manutenção Desenvolvimento das Ativ. dos Serviços de Saúde

3.1.90.16 - Outras Despesas Variáveis Pessoal Civil 4.100,00

3.1.90.94 – Indenizações e Restituições Trabalhistas 8.000,00 

Total da Unidade 02.05 12.100,00  

Órgão 02 - Prefeitura Municipal de Piranga

Unidade 02.06 – Fundo Municipal de Saúde

Sub-Unidade 02.06.01 – Bloco Atenção Básica

Função 10 – Saúde.

Sub Função 10.301- Atenção Básica

10.301.008.2.0035 – Manutenção dos Programas Atenção Básica

3.1.90.04 – Contratação Por Tempo Determinado 210.000,00

3.1.90.11 – Vencimentos e Vantagens Fixas Pessoal Civil 11.000,00

3.3.90.30 – Material de Consumo 40.000,00

3.1.90.94 – Indenizações e Restituições Trabalhistas 2.000,00 

Órgão 02 - Prefeitura Municipal de Piranga

Unidade 02.06 – Fundo Municipal de Saúde

Sub-Unidade 02.06.02 – Bloco Atenção Média a Alta Complexidade

Função 10 – Saúde.

Sub Função 10.302- Assistência Hospitalar e Ambulatorial

10.302.004.2.0040- Manter os Serviços de Saúde Mental

3.1.90.11 – Vencimentos e Vantagens Fixas Pessoal Civil 17.000,00 

10.302.004.2.0041 – Atenção a Saúde da População MAC.

3.1.90.04 – Contratação Por Tempo 14.000,00

3.1.90.16 – Outros Despesas Variáveis Pessoal Civil 3.000,00

3.3.90.93 – Indenizações e Restituições 8.000,00

3.1.90.94 – Indenizações e Restituições Trabalhistas 20.000,00 

Órgão 02 - Prefeitura Municipal de Piranga

Unidade 02.06 – Fundo Municipal de Saúde

Sub-Unidade 02.06.03 – Bloco Vigilância em Saúde

Função 10 – Saúde.

Sub Função 10.304 – Vigilância Sanitária

10.304.006.2.0044 – Desenvolver Ações da Vigilância Sanitária

3.1.90.11 – Vencimentos e Vantagens Fixas Pessoal Civil 2.000,00 

Total da Unidade 02.06 327.000,00  

Órgão 02 - Prefeitura Municipal de Piranga

Unidade 02.07 – Departamento Obras e Serviços Públicos

Sub-Unidade 02.07.00– Departamento Obras e Serviços Públicos

Função 15 - Urbanização

Sub Função - 15.451 – Infra Estrutura Urbana

15.451.012.2.0048 – Manutenção do Departamento de Obras e Serviços Públicos

3.1.90.11 – Vencimentos e Vantagens Fixas Pessoal Civil 10.000,00

3.1.90.16 – Outras Despesas Variáveis Pessoal Civil 2.000,00

3.1.90.94 – Indenizações Trabalhistas 4.000,00

3.3.90.93 – Indenizações e Restituições 2.000,00 

Função 17 – Saneamento.

Sub Função 17.511 Saneamento Básico Rural

17.511.012.2.0053 – Manutenção Rede Dist. Água Comunidades Rurais

3.3.90.30 – Material de Consumo 30.000,00 

Sub Função 17.512 – Saneamento Básico Urbano

17.512.012.2.0054 – Manter os Serviços da Limpeza Publica

3.1.90.11 – Vencimentos e Vantagens Fixas Pessoal Civil 2.000,00

3.1.90.16 – Outras Despesas Variáveis Pessoal Civil 1.000,00 

Função 26 –Transporte

Sub Função – 126.782 – Transporte Rodoviário

26.782.012.2.0056 – Conservação e Melhoria de Estradas Vicinais

3.1.90.11 – Vencimentos e Vantagens Fixas Pessoal Civil 2.000,00

3.1.90.16 – Outras Despesas Variáveis Pessoal Civil 7.000,00 

Total da Unidade 02.07 60.000,00  

Órgão 02 - Prefeitura Municipal de Piranga

Unidade 02.09 – Departamento de Assistência Social

Sub-Unidade 02.09.00 – Departamento de Assistência Social

Função 08 – Assistência Social

Sub Função 08.243 – Assistência a Criança e ao Adolescente

08.243.019.2.0081 – Desenvolver as Atividades do Conselho Tutelar

3.3.90.36 – Outros Serviços Terceiros Pessoa Física 1.500,00 

Total da Unidade 02.09 1.500,00  

Órgão 02 - Prefeitura Municipal de Piranga

Unidade 02.10 – Fundo Municipal de Assistência Social

Sub-Unidade 02.10.00 - Fundo Municipal de Assistência Social

Função 08 – Assistência Social

Sub Função 08.122 – Administração Geral

08.122.021.2.0084 – Desenvolvimento da Política da Assistência Social

3.3.90.30 – Material de Consumo 8.000,00

3.3.90.93 – Indenizações e Restituições 1.500,00 

Sub Função 08.244 – Assistência Comunitária

08.244..019.2.0090 – Manter o S.C.F.V

3.1.90.04 – Contratação por Tempo Determinado 4.000,00 

Total da Unidade 02.10 13.500,00  

Órgão 02 – Prefeitura Municipal de Piranga

Unidade 02.11 – Dpto. Agrop. M. Amb. Com. Abastecimento

Sub-Unidade 02.11.00 - – Dpto. Agrop. M. Amb. Com. Abastecimento

Função 17 – Saneamento

Sub Função 17,512 – Saneamento Básico Urbano

17.512.011.2.0103 Manter Usina de Triagem e Compostagem de Lixo

3.3.90.30 – Material de Consumo 2.000,00

3.1.90.16 – Outras Despesas Variáveis Pessoal Civil 2.000,00 

Total da Unidade 02.11 4.000,00  

Total Geral 580.835,00 

Total da Suplementação

 

Art. 2º Como fonte de recursos para suportar o Crédito Adicional autorizado nesta lei, utilizar-se-á anulação do saldo das seguintes dotações.

 

Órgão 02 – Prefeitura Municipal de Piranga

Unidade 02.02 – Departamento de Administração

Sub-Unidade 02.02.00 – Departamento de Administração

Função 04 – Administração

Sub Função 04.122 – Administração Geral

04.122.001.2.0007 – Cumprimento das Obrigações Patronais

3.1.91.13 – Obrigações Patronais 100.000,00 

Total da Unidade 02.02 100.000,00  

Órgão 02 - Prefeitura Municipal de Piranga

Unidade 02.03 – Departamento de Fazenda

Sub-Unidade 02.03.00 – Departamento de Fazenda

Função 04 – Administração

Sub Função 04.122 – Administração Geral

04.122.001.2.0016 Manutenção do Departamento de Fazenda

3.3.90.30 – Material de Consumo 3.000,00 

Total da Unidade 02.03 3.000,00 

Órgão 02 - Prefeitura Municipal de Piranga

Unidade 02.04 – Departamento de Educação

Sub-Unidade 02.04.00 – Departamento de Educação

Função 12 – Educação

Sub Função 12.122 – Administração Geral

12.122.001.0019 – Manutenção do Departamento de Educação

3.1.91.13 – Obrigações Patronais 3.800,00 

Sub Função 12.361 – Ensino Fundamental

12.361.002.1.0008 – Construir Ampliar, Reformar e Aparelhar Prédio

4.4.90.52 – Equipamentos e Material Permanente 4.125,00

12.361.002.2.0023 – Desenvolver as Atividades Ensino Fundamental

3.1.90.04 – Contratação por Tempo Determinado 80.000,00

3.1.91.13 – Obrigações Patronais 137.000,00

4.4.90.52 – Equipamentos e Material Permanente 8.880,00 

12.361.002.2.0024 – Manter Ampliar Transporte Escolar FUNDEB

3.1.90.04 – Contratação por Tempo Determinado 15.000,00

3.1.91.13 – Obrigações Patronais 2.800,00

3.3.90.36 – Outros Serviços Terceiros Pessoa Física 12.000,00

3.3.90.39 – Outros Serviços Terceiros Pessoa Jurídica 23.000,00 

Sub Função 12.365 – Educação Infantil

12.365.002.2.0028 – Manutenção do Pré Escolar e Ensino Infantil

3.1.91.13 – Obrigações Patronais 13.200,00 

Total da Unidade 02.04 299.805,00  

Órgão 02 - Prefeitura Municipal de Piranga

Unidade 02.05 – Departamento Municipal de Saúde

Sub-Unidade 02.05.05 – Bloco Gestão do SUS

Função 10 – Saúde.

Sub Função 10.122 – Administração Geral

10.122.003.2.0031 – Manutenção Desenvolvimento das Ativ. dos Serviços de Saúde

3.1.91.13 – Obrigações Patronais 4.500,00 

Total da Unidade 02.05 4.500,00  

Órgão 02 - Prefeitura Municipal de Piranga

Unidade 02.06 – Fundo Municipal de Saúde

Sub-Unidade 02.06.01 – Bloco Atenção Básica

Função 10 – Saúde.

Sub Função 10.301- Atenção Básica

10.301.008.2.0035 – Manutenção dos Programas Atenção Básica

3.1.91.13 - Obrigações Patronais 11.000,00 

10.301.009.2.0037 – Atenção a Saúde Bucal

4.4.90.52 – Equipamentos e Material Permanente 9.000,00

Órgão 02 – Prefeitura Municipal de Piranga

Unidade 02.06 – Fundo Municipal de Saúde

Sub-Unidade 02.06.02 – Bloco Atenção Média a Alta Complexidade

Função 10 – Saúde.

Sub Função 10.302- Assistência Hospitalar e Ambulatorial

10.302.004.2.0040- Manter os Serviços de Saúde Mental

3.1.91.13 – Obrigações Patronais 10.500,00 

10.302.004.2.0041 – Atenção a Saúde da População MAC.

3.1.91.13 - Obrigações Patronais 38.000,00 

Órgão 02 - Prefeitura Municipal de Piranga

Unidade 02.06 – Fundo Municipal de Saúde

Sub-Unidade 02.06.03 – Bloco Vigilância em Saúde

Função 10 – Saúde.

Sub Função 10.304 – Vigilância Sanitária

10.304.006.2.0044 – Desenvolver Ações da Vigilância Sanitária

3.1.91.13 - Obrigações Patronais 2.600,00 

Sub Função 10.305 – Vigilância Epidemiológica

10.305.006.2.0045 - Controle de Endemias

3.1.91.13 – Obrigações Patronais 14.000,00 

Total da Unidade 02.06 85.100,00 

Órgão 02 - Prefeitura Municipal de Piranga

Unidade 02.07 – Departamento de Obras e Serviços Públicos

Sub-Unidade 02.07.00 – Departamento de Obras e Serviços Públicos

Função 15 – Urbanismo

Sub Função 15.451 – Infra Estrutura Urbana

15.451.012.1.0017 – Melhoria de Vias e Espaços Públicos

4.4.90.51 – Obras e Instalações 56.000,00 

Função 28 – Encargos Sociais

Sub Função – 28.843 – Serviços da Dívida Interna

28.243.0009.0004 – Amortização Decorrentes do Programa Soma

3.2.90.21 – Juros Sobre a Dívida por Contrato 7.000,00 

Total da Unidade 02.07 63.000,00 

Órgão 02 – Prefeitura Municipal de Piranga

Unidade 02.08 – Departamento de Cultura Esporte Lazer e Turismo

Sub-Unidade 02.08.00 – Departamento de Cultura Esporte Lazer e Turismo

Função 27 – Desporto e Lazer

Sub Função – 27.812 – Desporto Comunitário

27.812.017.2.0073 – Apoio e Realização de Eventos Esportivos

3.3.90.36 – Outros Serviços Terceiros Pessoa Física 20.000,00 

Total da Unidade 02.08 20.000,00

Órgão 02 – Prefeitura Municipal de Piranga

Unidade 02.10 – Fundo Municipal de Assistência Social

Sub-Unidade 02.10.00 – Fundo Municipal de Assistência Social

Função 08 – Assistência Social

Sub Função 08.122 – Administração Geral

08.122.021.2.0084 – Desenvolvimento da Política Assistência Social

4.4.90.52 – Equipamentos e Material Permanente 1.030,00 

Total da Unidade 02.10 1.030,00 

Órgão 02 - Prefeitura Municipal de Piranga

Unidade 02.11 – Dpto. Agrop. M. Amb. Com. Abastecimento

Sub-Unidade 02.11.00 – Dpto. Agrop. M. Amb. Com. Abastecimento

Função 20 – Agricultura

Sub Função 20.606 – Extensão Rural

20.606.010.2.0107 – Incentivo a Produção Agropecuária

3.3.90.30 – Material de Consumo 4.400,00 

Total da Unidade 02.11 4 400,00 

Total Geral 580.835,00

 

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Piranga, 30 de Novembro de 2017.

 

JOSÉ CARLOS DE OLIVEIRA MARQUES

Prefeito Municipal


Publicado por:
Nelson Onele Gonçalves Freire
Código Identificador:590A92EF