ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE DIAMANTINA

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 3862 DE 01 DE OUTUBRO DE 2014

ALTERA A REDAÇÃO DO INCISO VII DO ARTIGO 2º DA LEI N.º 3855, DE 15 DE JULHO DE 2014, QUE CRIA A MEDALHA DO MÉRITO LEGISLATIVO NO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE DIAMANTINA DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

Art. 1º. O inciso VII do artigo 2º da Lei nº 3855, de 15 de julho de 2014, que cria a Medalha do Mérito Legislativo no Município e dá outras providências passa a vigorar com a seguinte redação:

 

“Art. 2º. (...)

VII - na elevação do nome do Município.”

Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Diamantina (MG), 1º de outubro de 2014.

 

PAULO CÉLIO DE ALMEIDA HUGO

Prefeito Municipal


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Dilson Meira Coelho de Moura
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