ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE DIAMANTINA
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 3862 DE 01 DE OUTUBRO DE 2014
ALTERA A REDAÇÃO DO INCISO VII DO ARTIGO 2º DA LEI N.º 3855, DE 15 DE JULHO DE 2014, QUE CRIA A MEDALHA DO MÉRITO LEGISLATIVO NO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE DIAMANTINA DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º. O inciso VII do artigo 2º da Lei nº 3855, de 15 de julho de 2014, que cria a Medalha do Mérito Legislativo no Município e dá outras providências passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 2º. (...)
VII - na elevação do nome do Município.”
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Diamantina (MG), 1º de outubro de 2014.
PAULO CÉLIO DE ALMEIDA HUGO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Dilson Meira Coelho de Moura
Código Identificador:590EF167