ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE MOEMA

Secretaria de Administração

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
DECRETO Nº 049/2026

DECRETO Nº 049/2026

 

“Regulamenta o procedimento administrativo de apuração de responsabilidade e aplicação de sanções administrativas previstas na Lei Federal nº 14.133/2021, no âmbito do Município de Moema/MG.”

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE MOEMA/MG, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica Municipal, e com fundamento nos arts. 155 a 168 da Lei nº 14.133/2021,

 

DECRETA:

CAPÍTULO I

 

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

 

Art. 1º- Este Decreto regulamenta o procedimento administrativo de apuração de responsabilidade e aplicação de sanções administrativas decorrentes de infrações praticadas por licitantes e contratados no âmbito da Administração Pública Direta e Indireta do Município de Moema/MG, nos termos da Lei Federal nº 14.133/2021.

 

Art. 2º- Constituem sanções administrativas aplicáveis aos licitantes e contratados:

 

I – advertência;

II – multa;

III – impedimento de licitar e contratar;

IV – declaração de inidoneidade para licitar ou contratar.

 

§1º- Aadvertênciaé aplicável nas infrações de menor gravidade, aquelas que incluem: o descumprimento de cláusulas contratuais que não causem danos ao erário ou risco à execução; a apresentação de documentação incompleta em casos em que a incompletude não comprometeu a habilitação ou a proposta; e outras condutas que o edital classifique como de menor impacto. A ressalva importante é que a classificação como infração leve depende do caso concreto: a mesma conduta pode ser leve em um contrato e grave em outro, dependendo do impacto sobre a execução.

 

§2º- Amultaé calculada sobre o valor do contrato, nos percentuais e parâmetros definidos no edital e no contrato. A Lei n.º 14.133/2021 distingue a multa moratória — aplicável por atraso na execução, calculada por dia de inadimplemento — da multa compensatória — aplicável pelo inadimplemento total da obrigação ou por determinadas infrações específicas. A multa pode ser cumulada com as demais sanções (art. 156, §7.º) e, quando não paga voluntariamente, é executada sobre a garantia contratual ou cobrada judicialmente.

 

§3º- Oimpedimento de licitar e contrataré aplicável às infrações de gravidade intermediária — que ensejam impedimento de licitar — incluem: abandono da execução contratual; recusa injustificada de assinar o contrato após convocação; atraso injustificado na execução dentro do prazo de tolerância definido no contrato; fraude nos documentos exigidos no processo licitatório ou na execução; e comportamento inidôneo em processo licitatório que não chegue a configurar as hipóteses mais graves do inciso seguinte.

 

§4º- Adeclaração de inidoneidadeé a sanção mais grave do regime, que ensejam declaração de inidoneidade e incluem: fraude na licitação; prática de atos com o objetivo de frustrar os objetivos da licitação, como o conluio entre licitantes; adulteração de documentos; apresentação de declaração ou documentação falsa com impacto determinante no resultado do certame; e a prática de atos lesivos previstos na Lei n.º 12.846/2013 (Lei Anticorrupção) no contexto de licitações e contratos públicos.

 

§5º- As sanções previstas nos incisos I, III e IV poderão ser aplicadas cumulativamente com a sanção de multa.

 

§6º- A aplicação das penalidades previstas neste Decreto não exclui a obrigação de reparação integral dos danos causados à Administração Pública.

 

Art. 3º- Na aplicação das penalidades serão observados:

 

I – a natureza e a gravidade da infração;

II – os danos causados à Administração;

III – as circunstâncias agravantes e atenuantes;

IV – os antecedentes do infrator;

V – a proporcionalidade e razoabilidade da sanção.

 

Parágrafo único. Poderão ser considerados antecedentes os registros de penalidades aplicadas nos últimos 24 (vinte e quatro) meses.

 

Art. 4º- Compete:

 

I – ao fiscal do contrato, gestor contratual, agente de contratação ou pregoeiro comunicar e instruir preliminarmente os fatos;

 

II – à Comissão de Processo Administrativo Sancionador promover a instrução processual;

 

III – à Procuradoria Geral do Município emitir parecer jurídico quando necessário;

 

IV – à autoridade competente aplicar a sanção administrativa.

 

Art. 5º- Os editais, contratos, atas de registro de preços e instrumentos congêneres deverão fazer referência a este Decreto.

 

CAPÍTULO II

 

DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS

 

Seção I

 

Da Advertência

 

Art. 6º- A advertência poderá ser aplicada nos casos de infrações leves ou descumprimentos de pequena relevância, desde que não haja prejuízo significativo à Administração Pública.

 

Parágrafo único. Em caso de reincidência, poderá ser aplicada penalidade mais gravosa.

 

Seção II

 

Da Multa

 

Art. 7º- A multa poderá ser aplicada:

 

I – em até 10% (dez por cento) sobre a parcela inadimplida, nos casos de inadimplemento parcial;

 

II – em até 30% (trinta por cento) sobre o valor total contratado, nos casos de inadimplemento total.

 

§1º- A multa poderá ser cumulada com outras penalidades.

 

§2º- Os percentuais poderão ser especificados no edital, termo de referência ou contrato administrativo.

 

Art. 8º- O atraso injustificado na execução contratual poderá sujeitar o contratado à multa moratória de até 0,5% (cinco décimos por cento) ao dia sobre a obrigação inadimplida, limitada a 20% (vinte por cento).

 

Art. 9º- A multa será recolhida por meio de guia municipal própria no prazo fixado pela Administração.

 

§1º- Não ocorrendo o pagamento voluntário, o valor poderá:

 

I – ser descontado de créditos devidos pela Administração;

II – ser descontado da garantia contratual;

III – ser inscrito em dívida ativa.

 

CAPÍTULO III

 

DO IMPEDIMENTO DE LICITAR E CONTRATAR

 

Art. 10. A penalidade de impedimento de licitar e contratar poderá ser aplicada nas hipóteses previstas no art. 155 e 156, inciso III da Lei Federal nº 14.133/2021, especialmente quando o licitante ou contratado:

 

I – der causa ao inadimplemento parcial ou total do contrato;

 

II – deixar de entregar documentação exigida;

 

III – não mantiver a proposta;

 

IV – deixar injustificadamente de celebrar contrato ou assinar ata de registro de preços;

 

V – retardar injustificadamente a execução do objeto.

 

§1º- O prazo da penalidade observará os limites previstos na Lei Federal nº 14.133/2021.

 

§2º- A sanção impedirá o infrator de licitar e contratar com a Administração Pública Direta e Indireta do Município de Moema/MG.

CAPÍTULO IV

 

DA DECLARAÇÃO DE INIDONEIDADE

 

Art. 11. A declaração de inidoneidade será aplicada nas hipóteses previstas no art. 156, §5º, da Lei Federal nº 14.133/2021, especialmente quando comprovada fraude, falsidade documental, prática de atos ilícitos ou conduta gravemente lesiva à Administração Pública.

 

Parágrafo único. A aplicação da penalidade dependerá de prévia manifestação jurídica e observância do contraditório e ampla defesa.

 

CAPÍTULO V

 

DO PROCESSO ADMINISTRATIVO SANCIONADOR

 

Seção I

 

Da Comissão

 

Art. 12. O Processo Administrativo Sancionador será conduzido por Comissão composta preferencialmente por 03 (três) ou mais servidores efetivos.

 

Parágrafo único. A comissão poderá requisitar documentos, diligências e manifestações técnicas necessárias à instrução.

 

Seção II

 

Da Instauração

 

Art. 13. Constatada possível infração administrativa, o fiscal do contrato, gestor, agente de contratação ou pregoeiro deverá relatar os fatos e encaminhar a documentação pertinente à Comissão Permanente de Processo Administrativo Sancionador – CPPAS

 

§1º- Sempre que possível, deverá haver notificação prévia para saneamento da irregularidade.

 

§2º- O relatório deverá conter:

 

I – descrição detalhada dos fatos;

II – registros de comunicação com a empresa;

III – documentos comprobatórios;

IV – indicação das cláusulas editalícias ou contratuais violadas.

 

Art. 14. Verificados indícios de infração administrativa, a autoridade competente determinará a instauração do Processo Administrativo Sancionador – PAS, mediante formulário próprio constante do Anexo I deste Decreto.

 

Seção III

 

Da Notificação e Defesa

 

Art. 15. Instaurado o processo, o licitante ou contratado será notificado para apresentar defesa escrita e especificar provas no prazo de 15 (quinze) dias úteis.

 

§1º- A notificação poderá ocorrer:

 

I – Na plataforma eletrônica utilizada para realização do certame, por meio da aba de avisos;

II – por e-mail;

III– por aplicativo de mensagens;

IV – por correspondência com aviso de recebimento;

V – por publicação oficial no sítio eletrônico do Município, aba licitações.

 

§2º- O processo terá continuidade independentemente da apresentação de defesa.

 

Art. 16. Durante a instrução poderão ser produzidas provas documentais, testemunhais e demais elementos necessários à elucidação dos fatos.

 

Art. 17. Encerrada a instrução, a Comissão elaborará relatório final contendo:

 

I – resumo dos fatos;

II – análise das provas;

III – enquadramento legal;

IV – sugestão de arquivamento ou aplicação de penalidade.

 

CAPÍTULO VI

DO RECURSO ADMINISTRATIVO

 

Art. 18. Da decisão que aplicar penalidade caberá recurso administrativo no prazo de 15 (quinze) dias úteis.

 

§1º O recurso terá efeito suspensivo.

 

§2º A decisão recursal deverá ser motivada.

 

CAPÍTULO VII

DAS CIRCUNSTÂNCIAS AGRAVANTES E ATENUANTES

 

Art. 19. Constituem circunstâncias agravantes:

 

I – reincidência;

II – má-fé;

III – tentativa de ocultação de informações;

IV – ausência injustificada de resposta às notificações administrativas;

V – prejuízo relevante à Administração.

 

Art. 20. Constituem circunstâncias atenuantes:

 

I – ausência de dano à Administração;

II – colaboração com a instrução processual;

III – regularização espontânea da irregularidade;

IV – comprovação de falha escusável.

 

CAPÍTULO VIII

 

DA REABILITAÇÃO

Art. 21. É admitida a reabilitação do sancionado, observados os requisitos previstos no art. 163 da Lei Federal nº 14.133/2021.

 

CAPÍTULO IX

 

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

 

Art. 22. As sanções aplicadas deverão ser registradas nos sistemas oficiais de controle e divulgadas no sitio eletrônico do Município.

 

Art. 23. Aplicam-se subsidiariamente:

 

I – a Lei Federal nº 14.133/2021;

II – a Lei nº 9.784/1999, no que couber;

III – os princípios gerais do direito administrativo.

 

Art. 24. Os casos omissos serão resolvidos pela Procuradoria Geral do Município.

 

Art. 25. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

 

Moema/MG, 25 de maio de 2026.

 

JOSÉ GERALDO ANDALÉCIO COSTA

Prefeito Municipal de Moema/MG

 

ANEXO I

 

FORMULÁRIO DE INSTAURAÇÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO SANCIONADOR – PAS

 

Município de Moema

 

1. IDENTIFICAÇÃO DO PROCESSO

 

* Processo Licitatório nº: _________

* Modalidade: _____________

* Contrato/ARP nº: ___________

* Objeto: _______________

 

2. IDENTIFICAÇÃO DA EMPRESA/LICITANTE

 

* Razão Social: _____________

* CNPJ: ______________

* Representante Legal: ___________

* E-mail: _______________

* Telefone: _____________

 

3. DESCRIÇÃO SUCINTA DOS FATOS

 

4. INFRAÇÕES ADMINISTRATIVAS APARENTEMENTE CONFIGURADAS

 

( ) Descumprimento contratual

 

( ) Recusa injustificada em assinar contrato/ARP

 

( ) Não manutenção da proposta

 

( ) Inexecução parcial

 

( ) Inexecução total

 

( ) Retardamento da execução

 

( ) Apresentação de documento falso

 

( ) Outro: ______________

 

5. DISPOSITIVOS POSSIVELMENTE VIOLADOS

 

* Cláusula contratual/Edital: ________

* Fundamentação legal: ___________

 

6. DOCUMENTOS QUE INSTRUEM A APURAÇÃO

 

( ) Edital

 

( ) Contrato/ARP

 

( ) Notificações

 

( ) E-mails

 

( ) Relatórios

 

( ) Ata de sessão

 

( ) Parecer técnico

 

( ) Outros: _____________

 

7. COMISSÃO RESPONSÁVEL

 

Comissão Permanente de Processo Administrativo Sancionador – CPPAS

 

* Presidente: _____________

* Membro: _____________

* Membro: _____________

 

8. DESPACHO DA AUTORIDADE COMPETENTE

 

Diante dos indícios apresentados, determino a instauração do Processo Administrativo Sancionador – PAS para apuração dos fatos narrados, assegurando-se o contraditório e a ampla defesa, nos termos da legislação vigente e do Decreto Municipal nº 049/2026.

 

Moema/MG, __ de ______ de 2026.

 

Autoridade Competente


Publicado por:
Rodrigo de Souza Ferreira
Código Identificador:591676D3