ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE MOEMA
Secretaria de Administração
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
DECRETO Nº 049/2026
DECRETO Nº 049/2026
“Regulamenta o procedimento administrativo de apuração de responsabilidade e aplicação de sanções administrativas previstas na Lei Federal nº 14.133/2021, no âmbito do Município de Moema/MG.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE MOEMA/MG, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica Municipal, e com fundamento nos arts. 155 a 168 da Lei nº 14.133/2021,
DECRETA:
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1º- Este Decreto regulamenta o procedimento administrativo de apuração de responsabilidade e aplicação de sanções administrativas decorrentes de infrações praticadas por licitantes e contratados no âmbito da Administração Pública Direta e Indireta do Município de Moema/MG, nos termos da Lei Federal nº 14.133/2021.
Art. 2º- Constituem sanções administrativas aplicáveis aos licitantes e contratados:
I – advertência;
II – multa;
III – impedimento de licitar e contratar;
IV – declaração de inidoneidade para licitar ou contratar.
§1º- Aadvertênciaé aplicável nas infrações de menor gravidade, aquelas que incluem: o descumprimento de cláusulas contratuais que não causem danos ao erário ou risco à execução; a apresentação de documentação incompleta em casos em que a incompletude não comprometeu a habilitação ou a proposta; e outras condutas que o edital classifique como de menor impacto. A ressalva importante é que a classificação como infração leve depende do caso concreto: a mesma conduta pode ser leve em um contrato e grave em outro, dependendo do impacto sobre a execução.
§2º- Amultaé calculada sobre o valor do contrato, nos percentuais e parâmetros definidos no edital e no contrato. A Lei n.º 14.133/2021 distingue a multa moratória — aplicável por atraso na execução, calculada por dia de inadimplemento — da multa compensatória — aplicável pelo inadimplemento total da obrigação ou por determinadas infrações específicas. A multa pode ser cumulada com as demais sanções (art. 156, §7.º) e, quando não paga voluntariamente, é executada sobre a garantia contratual ou cobrada judicialmente.
§3º- Oimpedimento de licitar e contrataré aplicável às infrações de gravidade intermediária — que ensejam impedimento de licitar — incluem: abandono da execução contratual; recusa injustificada de assinar o contrato após convocação; atraso injustificado na execução dentro do prazo de tolerância definido no contrato; fraude nos documentos exigidos no processo licitatório ou na execução; e comportamento inidôneo em processo licitatório que não chegue a configurar as hipóteses mais graves do inciso seguinte.
§4º- Adeclaração de inidoneidadeé a sanção mais grave do regime, que ensejam declaração de inidoneidade e incluem: fraude na licitação; prática de atos com o objetivo de frustrar os objetivos da licitação, como o conluio entre licitantes; adulteração de documentos; apresentação de declaração ou documentação falsa com impacto determinante no resultado do certame; e a prática de atos lesivos previstos na Lei n.º 12.846/2013 (Lei Anticorrupção) no contexto de licitações e contratos públicos.
§5º- As sanções previstas nos incisos I, III e IV poderão ser aplicadas cumulativamente com a sanção de multa.
§6º- A aplicação das penalidades previstas neste Decreto não exclui a obrigação de reparação integral dos danos causados à Administração Pública.
Art. 3º- Na aplicação das penalidades serão observados:
I – a natureza e a gravidade da infração;
II – os danos causados à Administração;
III – as circunstâncias agravantes e atenuantes;
IV – os antecedentes do infrator;
V – a proporcionalidade e razoabilidade da sanção.
Parágrafo único. Poderão ser considerados antecedentes os registros de penalidades aplicadas nos últimos 24 (vinte e quatro) meses.
Art. 4º- Compete:
I – ao fiscal do contrato, gestor contratual, agente de contratação ou pregoeiro comunicar e instruir preliminarmente os fatos;
II – à Comissão de Processo Administrativo Sancionador promover a instrução processual;
III – à Procuradoria Geral do Município emitir parecer jurídico quando necessário;
IV – à autoridade competente aplicar a sanção administrativa.
Art. 5º- Os editais, contratos, atas de registro de preços e instrumentos congêneres deverão fazer referência a este Decreto.
CAPÍTULO II
DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS
Seção I
Da Advertência
Art. 6º- A advertência poderá ser aplicada nos casos de infrações leves ou descumprimentos de pequena relevância, desde que não haja prejuízo significativo à Administração Pública.
Parágrafo único. Em caso de reincidência, poderá ser aplicada penalidade mais gravosa.
Seção II
Da Multa
Art. 7º- A multa poderá ser aplicada:
I – em até 10% (dez por cento) sobre a parcela inadimplida, nos casos de inadimplemento parcial;
II – em até 30% (trinta por cento) sobre o valor total contratado, nos casos de inadimplemento total.
§1º- A multa poderá ser cumulada com outras penalidades.
§2º- Os percentuais poderão ser especificados no edital, termo de referência ou contrato administrativo.
Art. 8º- O atraso injustificado na execução contratual poderá sujeitar o contratado à multa moratória de até 0,5% (cinco décimos por cento) ao dia sobre a obrigação inadimplida, limitada a 20% (vinte por cento).
Art. 9º- A multa será recolhida por meio de guia municipal própria no prazo fixado pela Administração.
§1º- Não ocorrendo o pagamento voluntário, o valor poderá:
I – ser descontado de créditos devidos pela Administração;
II – ser descontado da garantia contratual;
III – ser inscrito em dívida ativa.
CAPÍTULO III
DO IMPEDIMENTO DE LICITAR E CONTRATAR
Art. 10. A penalidade de impedimento de licitar e contratar poderá ser aplicada nas hipóteses previstas no art. 155 e 156, inciso III da Lei Federal nº 14.133/2021, especialmente quando o licitante ou contratado:
I – der causa ao inadimplemento parcial ou total do contrato;
II – deixar de entregar documentação exigida;
III – não mantiver a proposta;
IV – deixar injustificadamente de celebrar contrato ou assinar ata de registro de preços;
V – retardar injustificadamente a execução do objeto.
§1º- O prazo da penalidade observará os limites previstos na Lei Federal nº 14.133/2021.
§2º- A sanção impedirá o infrator de licitar e contratar com a Administração Pública Direta e Indireta do Município de Moema/MG.
CAPÍTULO IV
DA DECLARAÇÃO DE INIDONEIDADE
Art. 11. A declaração de inidoneidade será aplicada nas hipóteses previstas no art. 156, §5º, da Lei Federal nº 14.133/2021, especialmente quando comprovada fraude, falsidade documental, prática de atos ilícitos ou conduta gravemente lesiva à Administração Pública.
Parágrafo único. A aplicação da penalidade dependerá de prévia manifestação jurídica e observância do contraditório e ampla defesa.
CAPÍTULO V
DO PROCESSO ADMINISTRATIVO SANCIONADOR
Seção I
Da Comissão
Art. 12. O Processo Administrativo Sancionador será conduzido por Comissão composta preferencialmente por 03 (três) ou mais servidores efetivos.
Parágrafo único. A comissão poderá requisitar documentos, diligências e manifestações técnicas necessárias à instrução.
Seção II
Da Instauração
Art. 13. Constatada possível infração administrativa, o fiscal do contrato, gestor, agente de contratação ou pregoeiro deverá relatar os fatos e encaminhar a documentação pertinente à Comissão Permanente de Processo Administrativo Sancionador – CPPAS
§1º- Sempre que possível, deverá haver notificação prévia para saneamento da irregularidade.
§2º- O relatório deverá conter:
I – descrição detalhada dos fatos;
II – registros de comunicação com a empresa;
III – documentos comprobatórios;
IV – indicação das cláusulas editalícias ou contratuais violadas.
Art. 14. Verificados indícios de infração administrativa, a autoridade competente determinará a instauração do Processo Administrativo Sancionador – PAS, mediante formulário próprio constante do Anexo I deste Decreto.
Seção III
Da Notificação e Defesa
Art. 15. Instaurado o processo, o licitante ou contratado será notificado para apresentar defesa escrita e especificar provas no prazo de 15 (quinze) dias úteis.
§1º- A notificação poderá ocorrer:
I – Na plataforma eletrônica utilizada para realização do certame, por meio da aba de avisos;
II – por e-mail;
III– por aplicativo de mensagens;
IV – por correspondência com aviso de recebimento;
V – por publicação oficial no sítio eletrônico do Município, aba licitações.
§2º- O processo terá continuidade independentemente da apresentação de defesa.
Art. 16. Durante a instrução poderão ser produzidas provas documentais, testemunhais e demais elementos necessários à elucidação dos fatos.
Art. 17. Encerrada a instrução, a Comissão elaborará relatório final contendo:
I – resumo dos fatos;
II – análise das provas;
III – enquadramento legal;
IV – sugestão de arquivamento ou aplicação de penalidade.
CAPÍTULO VI
DO RECURSO ADMINISTRATIVO
Art. 18. Da decisão que aplicar penalidade caberá recurso administrativo no prazo de 15 (quinze) dias úteis.
§1º O recurso terá efeito suspensivo.
§2º A decisão recursal deverá ser motivada.
CAPÍTULO VII
DAS CIRCUNSTÂNCIAS AGRAVANTES E ATENUANTES
Art. 19. Constituem circunstâncias agravantes:
I – reincidência;
II – má-fé;
III – tentativa de ocultação de informações;
IV – ausência injustificada de resposta às notificações administrativas;
V – prejuízo relevante à Administração.
Art. 20. Constituem circunstâncias atenuantes:
I – ausência de dano à Administração;
II – colaboração com a instrução processual;
III – regularização espontânea da irregularidade;
IV – comprovação de falha escusável.
CAPÍTULO VIII
DA REABILITAÇÃO
Art. 21. É admitida a reabilitação do sancionado, observados os requisitos previstos no art. 163 da Lei Federal nº 14.133/2021.
CAPÍTULO IX
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 22. As sanções aplicadas deverão ser registradas nos sistemas oficiais de controle e divulgadas no sitio eletrônico do Município.
Art. 23. Aplicam-se subsidiariamente:
I – a Lei Federal nº 14.133/2021;
II – a Lei nº 9.784/1999, no que couber;
III – os princípios gerais do direito administrativo.
Art. 24. Os casos omissos serão resolvidos pela Procuradoria Geral do Município.
Art. 25. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Moema/MG, 25 de maio de 2026.
JOSÉ GERALDO ANDALÉCIO COSTA
Prefeito Municipal de Moema/MG
ANEXO I
FORMULÁRIO DE INSTAURAÇÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO SANCIONADOR – PAS
Município de Moema
1. IDENTIFICAÇÃO DO PROCESSO
* Processo Licitatório nº: _________
* Modalidade: _____________
* Contrato/ARP nº: ___________
* Objeto: _______________
2. IDENTIFICAÇÃO DA EMPRESA/LICITANTE
* Razão Social: _____________
* CNPJ: ______________
* Representante Legal: ___________
* E-mail: _______________
* Telefone: _____________
3. DESCRIÇÃO SUCINTA DOS FATOS
4. INFRAÇÕES ADMINISTRATIVAS APARENTEMENTE CONFIGURADAS
( ) Descumprimento contratual
( ) Recusa injustificada em assinar contrato/ARP
( ) Não manutenção da proposta
( ) Inexecução parcial
( ) Inexecução total
( ) Retardamento da execução
( ) Apresentação de documento falso
( ) Outro: ______________
5. DISPOSITIVOS POSSIVELMENTE VIOLADOS
* Cláusula contratual/Edital: ________
* Fundamentação legal: ___________
6. DOCUMENTOS QUE INSTRUEM A APURAÇÃO
( ) Edital
( ) Contrato/ARP
( ) Notificações
( ) E-mails
( ) Relatórios
( ) Ata de sessão
( ) Parecer técnico
( ) Outros: _____________
7. COMISSÃO RESPONSÁVEL
Comissão Permanente de Processo Administrativo Sancionador – CPPAS
* Presidente: _____________
* Membro: _____________
* Membro: _____________
8. DESPACHO DA AUTORIDADE COMPETENTE
Diante dos indícios apresentados, determino a instauração do Processo Administrativo Sancionador – PAS para apuração dos fatos narrados, assegurando-se o contraditório e a ampla defesa, nos termos da legislação vigente e do Decreto Municipal nº 049/2026.
Moema/MG, __ de ______ de 2026.
Autoridade Competente
Publicado por:
Rodrigo de Souza Ferreira
Código Identificador:591676D3