ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE IBIÁ

Departamento de Licitação

DEPARTAMENTO DE LICITAÇÃO
DECISÃO DO PROCESSO 085/2026 - ARQUIVAMENTO

DECISÃO ADMINISTRATIVA DE ARQUIVAMENTO DO

PROCESSO ADMINISTRATIVO LICITATÓRIO Nº 085/2026

Processo Administrativo Licitatório nº: 085/2026

Objeto: Aquisição de MOVCEU para o Município de Ibiá/MG.

Vistos.

CONSIDERANDO a manifestação do Agente de Contratação e a justificativa administrativa constantes dos autos do Processo Administrativo Licitatório nº 085/2026, acerca da abertura da autuação municipal antes da formalização, no Compras.gov.br, do aceite necessário do órgão gerenciador, registrado apenas posteriormente;

CONSIDERANDO que o art. 86, § 2º, inciso III, da Lei Federal nº 14.133/2021 estabelece, para a adesão à ata de registro de preços por órgão ou entidade não participante, a necessidade de prévias consulta e aceitação do órgão ou entidade gerenciadora e do fornecedor;

CONSIDERANDO que o art. 31, inciso III, do Decreto Federal nº 11.462/2023 igualmente exige consulta e aceitação prévias do órgão ou entidade gerenciadora e do fornecedor, dispondo o § 1º do mesmo artigo que a autorização do órgão gerenciador ocorre após a aceitação da adesão pelo fornecedor;

CONSIDERANDO que a posterior formalização do aceite não altera o registro cronológico dos atos já praticados e que a Administração deve examinar, de forma motivada, a conveniência de prosseguir com a autuação originalmente constituída;

CONSIDERANDO a proposta, formulada no mérito pelo Agente de Contratação, de encerramento e arquivamento administrativo do PAL nº 085/2026, como providência de organização processual e preservação da rastreabilidade documental, sem declaração de nulidade ou aplicação de penalidade;

CONSIDERANDO os princípios da legalidade, do planejamento, da transparência, da eficiência, do interesse público, da segurança jurídica e da motivação previstos no art. 5º da Lei Federal nº 14.133/2021, bem como a necessidade de preservar os documentos e registros integrantes dos autos;

DECIDO:

1. ACOLHER, NO MÉRITO, a manifestação do Agente de Contratação quanto à inadequação do prosseguimento da autuação original, diante da formalização do aceite do órgão gerenciador no Compras.gov.br somente após a sua abertura.

2. DETERMINAR O ENCERRAMENTO E ARQUIVAMENTO ADMINISTRATIVO do Processo Administrativo Licitatório nº 085/2026, cujo objeto é a aquisição de MOVCEU para o Município de Ibiá/MG, pelas razões de organização e segurança jurídica consignadas nesta decisão, sem prosseguimento da presente autuação.

3. CONSIGNAR que o arquivamento ora determinado não constitui declaração de nulidade dos atos anteriormente praticados, não configura aplicação de sanção e não representa, por si só, autorização para contratação ou para abertura de novo processo.

4. DETERMINAR ao Departamento de Licitações que junte esta decisão aos autos, preserve integralmente os documentos e os registros da tramitação e do aceite no Compras.gov.br, certifique o encerramento do procedimento e promova seu arquivamento, observadas as regras administrativas de guarda documental.

5. DETERMINAR que sejam previamente verificadas eventuais obrigações pendentes, atos com efeitos externos ou direitos de terceiros, providenciando-se, quando cabível, a ciência dos interessados e as demais cautelas necessárias ao arquivamento.

6. CONSIGNAR que a eventual instauração de novo procedimento para atendimento da demanda dependerá de decisão administrativa específica, com a correspondente instrução regular e a observância da legislação aplicável.

 

Publique-se. Registre-se. Cumpra-se.

 

Ibiá/MG, 01 de setembro de 2026.

 

GILLIANO GILLES FERREIRA

Prefeito Municipal

Município de Ibiá/MG


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Emilly Vitoria da Silva Andrade
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