ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE ITANHANDU
ADMINISTRAÇÃO
ADMINISTRAÇÃO
LEI N° 1367
“Dispõe sobre as penalidades a serem aplicadas em casos de atos fraudulentos quanto a ordem de preferência dos grupos prioritários na imunização em epidemias ou pandemias no âmbito do município de Itanhandu”.
O povo do Município de Itanhandu, por seus representantes na Câmara municipal, aprovou e eu Prefeito em seu nome sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica estabelecido que durante o período calamidade pública municipal, em decorrência de emergência em Saúde Pública, o ato de fraudar a ordem de preferência dos grupos prioritários na imunização contra pandemias será punido com multa de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
§1º A conduta descrita no caput caracteriza-se quando, por meios fraudulentos, houver a antecipação da imunização própria ou de terceiros.
§2º Quando a conduta em comento for praticada por agente público, no exercício de cargo ou função pública, a multa é majorada em um terço.
Art. 2º - Os valores arrecadados pela aplicação da penalidade prevista no art.1º, serão destinadas ao Fundo Municipal de Saúde para reinvestimento na estrutura da saúde pública do município.
§1º O procedimento para obtenção dos recursos previstos no caput, por parte da Secretaria Municipal de Saúde será regulado por decreto.
Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Itanhandu, 19 de março de 2021.
CARLOS GONÇALVES DA FONSECA
Prefeito Municipal
JOSÉ GUILHERME ORDINE
Secretário Municipal de Administração e Finanças
JOÃO CIPRIANO DE ARAÚJO NETO
Procurador Geral do Município
Publicado por:
José Guilherme Ordine
Código Identificador:59205C27