ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE SÃO LOURENÇO

Secretaria Municipal de Governo

SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
LEI COMPLEMENTAR Nº 036/2018 DISPÕE SOBRE ALTERAÇÕES DA LEI COMPLEMENTAR Nº. 005 DE 21/07/2014.

LEI COMPLEMENTAR Nº 036/2018

 

Dispõe sobre alterações da Lei Complementar nº. 005 de 21/07/2014.

 

O Povo do Município de São Lourenço, por seus representantes aprovou, e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei Complementar:

 

Art. 1º. Fica alterada a redação do caput do Art. 36, da Lei Complementar nº. 005 de 21/07/2014, majorando-se o valor para R$ 230,00 (duzentos e trinta reais), passando a vigorar com a seguinte redação:

 

“Art. 36. Aos servidores efetivos, de livre nomeação e exoneração e contratados do Serviço Autônomo de Água e Esgoto será concedido, mensalmente, auxílio alimentação no valor equivalente a R$230,00 (duzentos e trinta reais), pagos em pecúnia, através de depósito em suas contas bancárias.”

 

Art. 2º. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 01/01/2018.

 

Mando, portando, a todos a quem o conhecimento desta Lei Complementar competir, que a cumpram e a façam cumprir, fiel e inteiramente como nela se contém.

 

Prefeitura Municipal de São Lourenço, em 05 de março de 2018.

 

CÉLIA SHIGUEMATSU CAVALCANTI FREITAS LIMA

Prefeita Municipal

 

JOSÉLIA DE LORENZO

Secretária Municipal de Governo

 

Projeto de Lei Complementar nº. 49/2018

CSCFL/rlsc 


Publicado por:
Vera Lucia Barbosa Sanita
Código Identificador:5921ECDC