ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE LARANJAL

comissão de licitação

COMISSÃO DE LICITAÇÃO
LEI Nº 1.293 DE 19 DE JULHO DE 2022

“CRIA O CARGO COMISSIONADO DE COORDENADOR DE VIGILÂNCIA EM SAÚDE NO MUNICÍPIO DE LARANJAL/MG, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

 

O Povo do Município de Laranjal, por seus representantes legais na Câmara Municipal, APROVOU e eu, em seu nome SANCIONO a seguinte Lei:

Art. 1º- Fica criado, no quadro de pessoal da Prefeitura Municipal de Laranjal – MG, 01 (um) cargo de Coordenador de Vigilância em Saúde, de livre nomeação e exoneração, subordinado diretamente à Secretaria Municipal de Saúde, profissional de nível médio, para exercer carga horária de 40 horas semanais, com remuneração correspondente a R$ 1.389,72.

 

Art. 2º- As atribuições do cargo a que se refere o art. 1º estão previstas no Anexo Único desta Lei.

 

Art. 3º- Esta Lei entra em vigor na data sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Laranjal MG, 19 de julho de 2022.

 

FERNANDO GONÇALVES DOS SANTOS

Prefeito Municipal 


Publicado por:
Araci Silva de Mello Paula
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