ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE ARGIRITA

Gabinete

GABINETE
LEI 464-2026

LEI 464/2026

 

“Abre Crédito Suplementar no valor de R$ 163.386,00 (cento e sessenta e três mil trezentos e oitenta e seis reais), por anulação de dotações, e dá outras providências. ”

 

A Câmara Municipal de Argirita - Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, aprovou e o Prefeito Municipal sanciona a seguinte Lei:

 

Art. 1ºFica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no orçamento municipal vigente, Crédito Suplementar no valor de R$ 163.386,00 (cento e sessenta e três mil trezentos e oitenta e seis reais), nas seguintes dotações orçamentárias:

 

Art. 2º Para atender o que prescreve o artigo anterior, será utilizada como fonte de recurso: ANULAÇÃO DE DOTAÇÕES do Orçamento do Município na forma do parágrafo 1°, inciso I a IV do artigo 43 da Lei Federal 4.320.

 

Art. 3ºEsta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

 

Argirita, 14 de outubro de 2026.

 

VICTOR MIRANDA CORTACIO SIMAS

Prefeito Municipal

 


Publicado por:
Silvio Pedro do Carmo Junior
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