ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE MOEMA
Secretaria de Administração
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
DECRETO Nº 061/2026
DECRETO Nº 061/2026
PROÍBE A UTILIZAÇÃO DE SOM AUTOMOTIVO DURANTE A FECAMO - (FESTA DO CAVALO DE MOEMA), NO PERÍODO DE 04 A 07 DE JUNHO DE 2026, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito Municipal de Moema/MG, José Geraldo Andalécio Costa, no uso de suas atribuições legais, com fundamento no artigo 89, inciso IV, da Lei Orgânica do Município de Moema/MG,
CONSIDERANDO a realização da FECAMO – (Festa do Cavalo de Moema), no período de 04 a 07 de junho de 2026;
CONSIDERANDO a necessidade de disciplinar a utilização dos espaços públicos durante o evento, visando garantir a segurança e a não perturbação do sossego alheio e a ordem pública;
DECRETA:
Art. 1º Fica proibida a utilização de equipamentos de som automotivo, em volume acima dos limites permitidos pela legislação vigente, seja em veículos estacionados ou em circulação, nas imediações do Parque de Exposições, local de realização da FECAMO, no período compreendido entre 10h do dia 04 de junho de 2026 e 24h do dia 07 de junho de 2026, salvo nos casos de autorização prévia e expressa do Poder Público Municipal.
Art. 2º O evento contará com o apoio da Polícia Militar, Corpo de Bombeiros, Conselho Tutelar e demais órgãos de segurança e fiscalização, para garantir o cumprimento deste Decreto.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Moema/MG, 03 de junho de 2026.
JOSÉ GERALDO ANDALÉCIO COSTA
Prefeito Municipalde Moema/MG
Publicado por:
Rodrigo de Souza Ferreira
Código Identificador:5933F7DA