ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE MIRADOURO
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL 1705 DE 08 DE NOVEMBRO DE 2024
A Câmara Municipal de Miradouro, no uso de suas atribuições legais, aprova e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica o chefe do poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar de Crédito Especial, no valor R$ 16.944,00 (Dezesseis mil novecentos e quarenta e quatro reais), para atender as despesas na seguinte dotação orçamentária:
Órgão 02 – Prefeitura Municipal de Miradouro
Unidade 06 – Secretaria de Obras e Interior
Sub-Unidade: 00 – Secretaria de Obras e Interior
17.512.915.1.0214 - CONSTRUÇÃO E MANUTENÇÃO ATERRO SANITARIO
3390.36.00 – Outros serviços de terceiros pessoa física......................R$ 16.944,00
Total Fonte 1.500...............R$ 16.944,00
Art. 2º - Os recursos necessários à cobertura do Crédito Suplementar serão aqueles previstos no Art. 43 da Lei federal 4320/64 provenientes de ANULAÇÃO DE DOTAÇÕES, conforme descrito abaixo:
Órgão 02 – Prefeitura Municipal Miradouro
Unidade 11 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
Sub-Unidade: 0 – Fundo Municipal de Saude Recurso Próprio
10.303.923.2.0253 –MANUTENÇÃO PRONTO ATENDIMENTO MUNICIPAL
44.90.52.00 – Equipamentos e material permanente
Fonte 1.500...............R$ 16.944,00
TOTAL .............. R$ 16.944,00
Art. 3º - Os créditos das dotações constante desta lei poderão ser anulados ou suplementados caso necessário no decorrer do exercício financeiro de 2024.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Miradouro/MG, 08 de Novembro de 2024.
CLOVES DA SILVA BOTELHO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Isabel Cristina de Oliveira Leite Araujo
Código Identificador:5938E42A