ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE MIRADOURO

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL 1705 DE 08 DE NOVEMBRO DE 2024

“Autoriza Abertura de Crédito Adicional Crédito Especial, e dá outras providências”

 

A Câmara Municipal de Miradouro, no uso de suas atribuições legais, aprova e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei:

 

Art. 1º - Fica o chefe do poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar de Crédito Especial, no valor R$ 16.944,00 (Dezesseis mil novecentos e quarenta e quatro reais), para atender as despesas na seguinte dotação orçamentária:

 

Órgão 02 – Prefeitura Municipal de Miradouro

Unidade 06 – Secretaria de Obras e Interior

Sub-Unidade: 00 – Secretaria de Obras e Interior

 

17.512.915.1.0214 - CONSTRUÇÃO E MANUTENÇÃO ATERRO SANITARIO

3390.36.00 – Outros serviços de terceiros pessoa física......................R$ 16.944,00

 

Total Fonte 1.500...............R$ 16.944,00

 

Art. 2º - Os recursos necessários à cobertura do Crédito Suplementar serão aqueles previstos no Art. 43 da Lei federal 4320/64 provenientes de ANULAÇÃO DE DOTAÇÕES, conforme descrito abaixo:

 

Órgão 02 – Prefeitura Municipal Miradouro

Unidade 11 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

Sub-Unidade: 0 – Fundo Municipal de Saude Recurso Próprio

 

10.303.923.2.0253 –MANUTENÇÃO PRONTO ATENDIMENTO MUNICIPAL

44.90.52.00 – Equipamentos e material permanente

 

Fonte 1.500...............R$ 16.944,00

TOTAL .............. R$ 16.944,00

 

Art. 3º - Os créditos das dotações constante desta lei poderão ser anulados ou suplementados caso necessário no decorrer do exercício financeiro de 2024.

 

Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Miradouro/MG, 08 de Novembro de 2024.

 

CLOVES DA SILVA BOTELHO

Prefeito Municipal


Publicado por:
Isabel Cristina de Oliveira Leite Araujo
Código Identificador:5938E42A