ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE ARGIRITA
Departamento de Licitações
DEPARTAMENTO DE LICITAÇÕES
TERMO DE AUTORIZAÇÃO DO PROCESSO 047/2026
TERMO DE AUTORIZAÇÃO DE CONTRATAÇÃO DIRETA
PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 047/2026
DISPENSA Nº 011/2026
O Prefeito Municipal de Argirita/MG, no uso de suas atribuições legais, e em conformidade com o disposto no art. 72, inciso VIII, da Lei Federal nº 14.133/2021, AUTORIZA o procedimento de Dispensa de Licitação, fundamentado no art. 75, inciso II, da referida Lei, para a contratação de empresa especializada para prestação de assessoria técnica especializada para apoio ao Município de Argirita/MG na estruturação da política pública de habitação, incluindo a elaboração do Plano Municipal de Habitação de Interesse Social (PMHIS), a organização das etapas de diagnóstico, planejamento e execução, o fortalecimento da estrutura institucional da política habitacional, a integração do município em programas habitacionais e a captação de recursos, conforme condições estabelecidas no Termo de Referência.
TABELA DO ITEM E EMPRESA VENCEDORA
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Item |
Quantidade |
Unidade |
Descrição resumida |
Valor Unitário (R$) |
Valor Total (R$) |
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01 |
01 |
Serviço |
Prestação de serviços técnicos especializados para elaboração do Plano Municipal de Habitação de Interesse Social (PMHIS), incluindo diagnóstico habitacional, planejamento, apoio à execução, fortalecimento institucional e captação de recursos para o Município de Argirita/MG |
7.450,00 |
7.450,00 |
VALOR TOTAL GERAL: R$ 7.450,00 (sete mil quatrocentos e cinquenta reais)
DA EMPRESA CONTRATADA
ALINE VANESSA PENICHE WALTZER, inscrita no CNPJ sob o nº 40.898.836/0001-70, com sede na Rua Cidade de Bragança, nº 284, Bairro Laranjal, Município de Pelotas/RS, CEP 96.083-080.
DA DISPENSA DE LICITAÇÃO
1.1. A presente contratação direta se enquadra no art. 75, inciso II, da Lei Federal nº 14.133/2021, em razão do valor da contratação.
1.2. O processo encontra-se devidamente instruído com Estudo Técnico Preliminar, Termo de Referência, pesquisa de preços, aviso de contratação direta devidamente publicado, propostas válidas e ata de julgamento, demonstrando a seleção da proposta mais vantajosa para a Administração Pública.
1.3. A escolha da empresa contratada decorre da apresentação da proposta de menor valor global entre as empresas habilitadas, atendendo aos princípios da economicidade, vantajosidade e eficiência, bem como ao cumprimento integral das exigências estabelecidas no Aviso de Contratação Direta.
DA PUBLICAÇÃO
Em atenção ao disposto no parágrafo único do art. 72 da Lei nº 14.133/2021, publique-se o presente ato no Portal Nacional de Contratações Públicas – PNCP e nos meios oficiais do Município.
Argirita/MG, 27 de abril de 2026.
VICTOR MIRANDA CORTÁCIO SIMAS
Prefeito Municipal
Publicado por:
Silvio Pedro do Carmo Junior
Código Identificador:593EF877