ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE RUBELITA
GABINETE
GABINETE
LEI Nº 960 DE 17 DE NOVEMBRO DE 2021 “ESTABELECE PROPOSTA ORÇAMENTÁRIA, ESTI- MANDO A RECEITA E FIXANDO A DESPESA DO MU- NICÍPIO DE RUBELITA PARA O EXERCÍCIO DE 2022”.
LEI Nº 960 DE 17 DE NOVEMBRO DE 2021
“ESTABELECE PROPOSTA ORÇAMENTÁRIA, ESTI- MANDO A RECEITA E FIXANDO A DESPESA DO MU- NICÍPIO DE RUBELITA PARA O EXERCÍCIO DE 2022”.
O Povo do Município de RUBELITA, através de seus representantes, aprovou e eu, OSVAN OTÁVIO DAVID MIRANDA, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei:
Art. 1o. - Fica aprovado o Orçamento do Município de RUBELITA para o exercício de 2022, que estima a receita em R$ 32.700.000,00 (Trinta e dois milhões e setecentos mil reais) e fixa a despesa em igual valor.
Art. 2o. - A estimativa da receita está fundamentada na previsão de arrecadação dos tributos, transferências constitucionais, rendas e outras receitas correntes e de capital, na forma da legislação em vigor, obedecendo ao seguinte desdobramento:
ADMINISTRAÇÃO DIRETA
|
1.0 - RECEITAS CORRENTES |
27.352.744,10 |
|
1.1 - Receitas Tributária |
671.213,66 |
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1.2 - Receita de Contribuição |
15.571,91 |
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1.3 - Receita Patrimonial |
141.546,91 |
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1.6 - Receita de Serviços |
0,00 |
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1.7 - Transferências Correntes |
26.620.376,48 |
|
1.9 - Outras Receitas Correntes |
4.035,14 |
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2.0 - RECEITAS DE CAPITAL |
8.475.480,89 |
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2.1 - Operações de Crédito |
1.412.400,00 |
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2.2 - Alienação de Bens |
58.214,28 |
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2.4 - Transferências de Capital |
7.004.866,61 |
|
CONTA REDUTORA DO FUNDEB |
(3.128.224,99) |
|
SOMA RECEITA EXECUTIVO MUNICIPAL |
32.700.000,00 |
Art. 3°. - As despesas serão realizadas de acordo com a programação estabelecida nos qua- dros anexos, distribuídas por órgãos da Administração, e conforme o seguinte desdobramen- to:
- DESPESA POR FUNÇÕES
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Legislativa |
1.130.000,00 |
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Judiciária |
183.767,36 |
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Administração |
3.473.214,00 |
|
Segurança Pública |
61.000,00 |
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Assistência Social |
1.431.727,46 |
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Saúde |
8.539.496,76 |
|
Educação |
8.483.369,81 |
|
Cultura |
181.156,32 |
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Urbanismo |
2.855.103,43 |
|
Habitação |
8.650,74 |
|
Saneamento |
646.311,46 |
|
Gestão Ambiental |
88.926,46 |
|
Agricultura |
259.494,31 |
|
Transporte |
3.814.091,35 |
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Desporto e Lazer |
528.268,35 |
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Encargos Especiais |
785.422,19 |
|
Reserva de Contingência |
230.000,00 |
|
SOMA |
32.700.000,00 |
- DESPESA POR CATEGORIA ECONÔMICA
|
3.0 - DESPESAS CORRENTES |
23.187.105,19 |
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3.1 – Pessoal e Encargos Sociais |
12.500.281,93 |
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3.2 – Juros e Encargos da Dívida |
131.246,14 |
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3.3 – Outras Despesas Correntes |
10.555.577,12 |
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4.0 - DESPESAS DE CAPITAL |
9.282.894,81 |
|
4.1 – Investimentos |
8.847.394,81 |
|
4.2 - Inversões Financeiras |
0,00 |
|
4.3 – Amortização da Dívida |
435.500,00 |
|
5.0 – RESERVA DE CONTINGÊNCIA |
230.000,00 |
|
5.1 - Reserva de Contingência |
230.000,00 |
|
SOMA |
32.700.000,00 |
Art. 4o - A aplicação dos recursos discriminados no art. 3o. far-se-á de acordo com a progra- mação estabelecida para as unidades orçamentárias, aprovadas nos anexos componentes da presente Lei.
Art. 5o. - Durante a execução orçamentária fica o Executivo Municipal autorizado a abrir, me- diante decretos, créditos suplementares até o limite de 30% (Trinta por cento) das despesas fixadas nesta lei, para reforçar dotações que se tornarem insuficientes, podendo para tanto:
- anular parcial ou totalmente dotações orçamentárias, conforme disposto no inciso III, §1o. do art. 43 da Lei Federal n° 4.320/64;
- utilizar o excesso de arrecadação na forma do §3o., da Lei Federal N° 4.320/64;
- utilizar o superávit financeiro apurado em balanço do exercício anterior, na forma do §2o do art. 43, da Lei Federal 4.320/64;
§ 1o. - Não oneram o limite expressado no caput deste artigo, os créditos adicionais destinados a suprir insuficiências das dotações inerentes às despesas com o pagamento da dívida pública municipal, às despesas com precatórios judiciais e as despesas com pessoal e encargos, ficando autorizada a abertura de créditos suplementares até o valor limite autori- zado nesta lei.
§ 2o. - Fica o Poder Executivo autorizado a realizar movimentação de dotações atribu- ídas às diversas unidades orçamentárias.
Art. 6o. - Fica o poder Executivo autorizado, de acordo com o disposto no art. 165, § 8o. da Constituição da República a realizar operações de crédito por antecipação de receita até o valor das despesas de capital.
Art. 7o – Fica o poder Executivo autorizado a realizar movimentações necessárias das fontes de recursos consignadas nesta lei orçamentária.
Art. 8º - Esta lei entrará em vigor no exercício de 2022, a partir de 1o. de janeiro.
RUBELITA, 17 de novembro de 2021.
OSVAN OTÁVIO DAVID MIRANDA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Selma Almeida Silva
Código Identificador:5944E38B