ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE BANDEIRA

Secretaria Administrativa

SECRETARIA ADMINISTRATIVA
PUBLICAÇÃO DA LEI Nº 380/2012

LEI Nº 380/2012

 

“Dispõe sobre a atualização do piso salarial de 2012 para os profissionais da educação básica, e dá outras providências.”

 

O Povo do Município de Bandeira, por seus representantes, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º. O piso salarial dos servidores públicos municipais que integram a classe dos profissionais do magistério da educação básica, passa a vigorar com os seguintes valores, para 25 (vinte cinco) horas semanais:

I - PEB 1 - Professor de Educação Básica - Educação Infantil: R$ 906,88 (novecentos e seis reais e oitenta e oito centavos);

II - PEB 2 - Professor de Educação Básica - Professor 1º ao 5º ano: R$ 952,22 (novecentos e cinqüenta e dois reais e vinte e dois centavos);

III - PEB 3 - Professor de Educação Básica - (6º ao 9º ano): R$ 999,83 (novecentos e noventa e nove reais e oitenta e três centavos);

IV - Especialista em Educação: R$ 1.099,81 (hum mil e noventa e nove reais e oitenta e um centavos).

 

Art. 2º. No caso de valores fracionados, poderá haver arredondamento nos valores que se apresentarem com centavos, para valor inteiro imediatamente superior.

 

Art. 3º. O piso salarial de que trata o artigo 1º desta Lei aplica-se aos detentores de função pública, contratados temporariamente nos termos do art. 37, inciso IX, da Constituição Federal, bem como aos proventos de aposentadorias e pensões pagos pelos cofres públicos municipais.

 

Art. 4º. Em razão da atualização do piso salarial operada por esta Lei os novos valores dos padrões de vencimento para fins de progressão na carreira, passam a ser os constantes do Anexo I.

 

Art. 5º. As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de recursos provenientes do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - FUNDEB.

 

Art. 6º - As despesas decorrentes desta Lei não afetarão as metas de resultados fiscais previstas na Lei de Diretrizes Orçamentárias e a estimativa de impacto orçamentário e financeiro passa a fazer parte desta Lei, conforme Anexo II.

 

Art. 7º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, surtindo seus efeitos a contar de 1º de janeiro de 2012.

 

Prefeitura Municipal de Bandeira, 09 de Abril de 2012.

 

PEDRO CARLOS SANTOS

Prefeito Municipal

 

ANEXO I

 

VENCIMENTO/PROGRESSÃO

 

CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO

 

(A SIGLA “PM” SIGNIFICA PADRÃO)

 

PROGRESSÃO 1

 

 

 

PROGRESSÃO 2

 

 

 

PROGRESSÃO 3

 

 

 

PROGRESSÃO 4

 

 

 

 

NÍVEL I

PM.1

PM.2

PM.3

PM.4

PM.5

PEB 1 - PROFESSOR EDUC. BÁSICA (EDUC. INFANTIL)

R$ 906,88

R$ 906,88

R$ 925,02

R$ 943,52

R$ 962,39

R$ 981,64

PEB 2 - PROFESSOR EDUC. BÁSICA (1º AO 5º ANO)

R$ 952,22

R$ 952,22

R$ 971,26

R$ 990,69

R$ 1.010,50

R$ 1.030,71

PEB 3 - PROFESSOR EDUC. BÁSICA (6º AO 9º ANO)

R$ 999,83

R$ 999,83

R$ 1.019,83

R$ 1.040,22

R$ 1.061,03

R$ 1.082,25

ESPECIALISTA EM EDUCAÇÃO

R$ 1.099,81

R$ 1.099,81

R$ 1.121,81

R$ 1.144,24

R$ 1.167,13

R$ 1.190,47

 

 

PROGRESSÃO 5

 

 

 

PROGRESSÃO 6

 

 

 

PROGRESSÃO 7

 

 

 

 

NÍVEL II

PM.5

PM.6

PM.7

PM.8

PEB 1 - PROFESSOR EDUC. BÁSICA (EDUC. INFANTIL)

R$ 1.030,72

R$ 1.030,72

R$ 1.051,33

R$ 1.072,36

R$ 1.093,81

PEB 2 - PROFESSOR EDUC. BÁSICA (1º AO 5º ANO)

R$ 1.082,25

R$ 1.082,25

R$ 1.103,89

R$ 1.125,97

R$ 1.148,49

PEB 3 - PROFESSOR EDUC. BÁSICA (6º AO 9º ANO)

R$ 1.136,36

R$ 1.136,36

R$ 1.159,09

R$ 1.182,27

R$ 1.205,91

ESPECIALISTA EM EDUCAÇÃO

R$ 1.249,99

R$ 1.249,99

R$ 1.274,99

R$ 1.300,49

R$ 1.326,50

 

 

PROGRESSÃO 8

 

 

 

PROGRESSÃO 9

 

 

 

 

NÍVEL III

PM.8

PM.9

PM.10

PEB 1 - PROFESSOR EDUC. BÁSICA (EDUC. INFANTIL)

R$ 1.148,50

R$ 1.148,50

R$ 1.171,47

R$ 1.194,90

PEB 2 - PROFESSOR EDUC. BÁSICA (1º AO 5º ANO)

R$ 1.205,92

R$ 1.205,92

R$ 1.230,03

R$ 1.254,64

PEB 3 - PROFESSOR EDUC. BÁSICA (6º AO 9º ANO)

R$ 1.266,21

R$ 1.266,21

R$ 1.291,53

R$ 1.317,37

ESPECIALISTA EM EDUCAÇÃO

R$ 1.392,83

R$ 1.392,83

R$ 1.420,68

R$ 1.449,10

 

(A SIGLA “PM” SIGNIFICA PADRÃO)

 

PROGRESSÃO 10

 

 

 

PROGRESSÃO 11

 

 

 

 

NÍVEL IV

PM.10

PM.11

PM.12

PEB 1 - PROFESSOR EDUC. BÁSICA (EDUC. INFANTIL)

R$ 1.254,64

R$ 1.254,64

R$ 1.279,73

R$ 1.305,33

PEB 2 - PROFESSOR EDUC. BÁSICA (1º AO 5º ANO)

R$ 1.317,37

R$ 1.317,37

R$ 1.343,71

R$ 1.370,59

PEB 3 - PROFESSOR EDUC. BÁSICA (6º AO 9º ANO)

R$ 1.383,23

R$ 1.383,23

R$ 1.410,90

R$ 1.439,12

ESPECIALISTA EM EDUCAÇÃO

R$ 1.521,55

R$ 1.521,55

R$ 1.551,98

R$ 1.583,02

 

 

PROGRESSÃO 12

 

 

 

PROGRESSÃO 13

 

 

 

PROGRESSÃO 14

 

 

 

PROGRESSÃO 15

 

 

 

 

NÍVEL V

PM.12

PM.13

PM.14

PM.15

PM.16

PEB 1 - PROFESSOR EDUC. BÁSICA (EDUC. INFANTIL)

R$ 1.370,59

R$ 1.370,59

R$ 1.398,01

R$ 1.425,97

R$ 1.454,49

R$ 1.483,58

PEB 2 - PROFESSOR EDUC. BÁSICA (1º AO 5º ANO)

R$ 1.439,12

R$ 1.439,12

R$ 1.467,90

R$ 1.497,26

R$ 1.527,20

R$ 1.557,75

PEB 3 - PROFESSOR EDUC. BÁSICA (6º AO 9º ANO)

R$ 1.511,07

R$ 1.511,07

R$ 1.541,29

R$ 1.572,12

R$ 1.603,56

R$ 1.635,63

ESPECIALISTA EM EDUCAÇÃO

R$ 1.662,18

R$ 1.662,18

R$ 1.695,42

R$ 1.729,33

R$ 1.763,91

R$ 1.799,19

 

2 - CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO

 

CARGO

SÍMBOLO DE VENCIMENTO

VENCIMENTO MENSAL EM R$

VICE-DIRETOR I

CPCM 05

R$ 1.200,00

VICE-DIRETOR II

CPCM 04

R$ 1.250,00

DIRETOR I

CPCM 03

R$ 1.919,67

DIRETOR II

CPCM 02

R$ 2.111,64

DIRETOR III

CPCM 01

R$ 2.200,00


Publicado por:
Climaco Santos Pereira Neto
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