ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE LAGOA DOS PATOS
Prefeitura Municipal de Lagoa dos Patos
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DOS PATOS
LEI Nº 927/2025.
Dispõe sobre o fracionamento de imóvel de sua propriedade, dá destinações específicas a cada parte e dá outras providências”.
O Prefeito Municipal de Lagoa dos Patos, Estado de Minas Gerais, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e, eu, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° - O imóvel, de propriedade do Município de Lagoa dos Patos, constituído de um lote de terreno de no. 14, da quadra 51, situado na rua Coronel Aristides Batista, Centro, Lagoa dos Patos – MG, registrado diante do Cartório de Imóveis de Coração de Jesus, na matricula 10087, de 18.08.2021, medindo 2.308,00 m2, fica fracionado e com as destinações que constam do quadro abaixo, tudo de acordo com mapas, memorial descritivos e croqui que integram a presente lei:
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Área |
Descrição |
Destinação |
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Área 1 (lote 14): Área (ha): 0,1538 Área (m2): 1.538,18 Perímetro (m) : 189,46
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Inicia-se a descrição deste perímetro no vértice -P-0001, georreferenciado no Sistema Geodésico Brasileiro, DATUM - SIRGAS2000, MC-45°W, de coordenadas N 8.122.494,77m e E 544.871,67m; deste segue confrontando com o LOTE 12, com azimute de 146°55'58" por uma distância de 22,75m até o vértice -P-0002, de coordenadas N 8.122.475,71m e E 544.884,09m; deste segue confrontando com o LOTE 10, com azimute de 147°30'14" por uma distância de 14,55m até o vértice -P-0003, de coordenadas N 8.122.463,44m e E 544.891,90m; deste segue confrontando com o LOTE 9, com azimute de 146°56'59" por uma distância de 13,85m até o vértice -P-0004, de coordenadas N 8.122.451,83m e E 544.899,46m; deste segue confrontando com o LOTE 8, com azimute de 147°29'19" por uma distância de 12,26m até o vértice -P-0005, de coordenadas N 8.122.441,49m e E 544.906,05m; deste segue confrontando com o LOTE 5, com azimute de 243°08'18" por uma distância de 4,61m até o vértice -P-0006, de coordenadas N 8.122.439,40m e E 544.901,93m; deste segue confrontando com o LOTE 4, com azimute de 243°08'18" por uma distância de 11,08m até o vértice -P-0007, de coordenadas N 8.122.434,40m e E 544.892,05m; deste segue confrontando com o LOTE 3, com azimute de 243°11'55" por uma distância de 14,10m até o vértice -P-0008, de coordenadas N 8.122.428,04m e E 544.879,46m; deste segue confrontando com o LOTE 1, com azimute de 242°52'49" por uma distância de 3,30m até o vértice -P-0009, de coordenadas N 8.122.426,53m e E 544.876,53m; deste segue confrontando com o LOTE 14B, com azimute de 327°38'46" por uma distância de 23,59m até o vértice -P-0010, de coordenadas N 8.122.446,46m e E 544.863,90m; deste segue confrontando com o LOTE 14A, com azimute de 327°38'46" por uma distância de 18,75m até o vértice -P-0011, de coordenadas N 8.122.462,30m e E 544.853,87m; deste segue confrontando com o LOTE 14A, com azimute de 56°03'42" por uma distância de 17,94m até o vértice -P-0012, de coordenadas N 8.122.472,31m e E 544.868,75m; deste segue confrontando com o LOTE 14A, com azimute de 60°50'25" por uma distância de 9,57m até o vértice -P-0013, de coordenadas N 8.122.476,98m e E 544.877,11m; deste segue confrontando com o LOTE 14A, com azimute de 327°26'03" por uma distância de 18,11m até o vértice -P-0014, de coordenadas N 8.122.492,24m e E 544.867,36m; deste segue confrontando com a RUA CEL. ARISTÍDES BATISTA, com azimute 59°33'18" por uma distância de 5,00m até o vértice -P-0001, ponto inicial da descrição deste perímetro de 189,46 m.
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QUADRA POLIESPORTIVA, COM FINS DE ATENDER ALUNOS DE ESCOLAS MUNICIPAIS, ESPECIALMENTE DA ESCOLA MUNICIPAL MARIA DILMA E DOS ORIUNDOS DA ESCOLA ARISTIDES BATISTA |
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Área 2 (lole 14-A): Área (ha) : 0,0777 Área (m2) : 777,04 Perímetro (m) : 144,97
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Inicia-se a descrição deste perímetro no vértice -P-0001, georreferenciado no Sistema Geodésico Brasileiro, DATUM - SIRGAS2000, MC-45°W, de coordenadas N 8.122.492,24m e E 544.867,36m; deste segue confrontando com o Lote 14, com azimute de 147°26'02" por uma distância de 18,11m até o vértice -P-0002, de coordenadas N 8.122.476,98m e E 544.877,11m; deste segue confrontando com o Lote 14, com azimute de 240°50'25" por uma distância de 9,57m até o vértice -P-0003, de coordenadas N 8.122.472,31m e E 544.868,75m; deste segue confrontando com o Lote 14, com azimute de 236°03'42" por uma distância de 17,94m até o vértice -P-0004, de coordenadas N 8.122.462,30m e E 544.853,87m; deste segue confrontando com o Lote 14, com azimute de 147°38'46" por uma distância de 18,75m até o vértice -P-0005, de coordenadas N 8.122.446,46m e E 544.863,90m; deste segue confrontando com o Lote 14B, com azimute de 231°25'02" por uma distância de 7,08m até o vértice -P-0006, de coordenadas N 8.122.442,05m e E 544.858,37m; deste segue confrontando com o Lote 13B, com azimute de 327°09'38" por uma distância de 12,00m até o vértice -P-0007, de coordenadas N 8.122.452,13m e E 544.851,86m; deste segue confrontando com o Lote 13A, com azimute de 327°10'17" por uma distância de 15,01m até o vértice -P-0008, de coordenadas N 8.122.464,75m e E 544.843,72m; deste segue confrontando com o Lote 13, com azimute de 327°11'30" por uma distância de 11,71m até o vértice -P-0009, de coordenadas N 8.122.474,59m e E 544.837,38m; deste segue confrontando com a Rua Cel. Aristídes Batista, com azimute 59°31'18" por uma distância de 34,80m até o vértice -P-0001, ponto inicial da descrição deste perímetro de 144,97 m. Todas as coordenadas aqui descritas estão georreferenciadas ao Sistema Geodésico Brasileiro e encontram-se representadas no Sistema UTM, referenciadas ao Meridiano Central nº 45 WGr, tendo como Datum o SIRGAS2000. Todos os azimutes e distâncias, área e perímetro foram calculados no plano de projeção UTM.
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CRAS – CENTRO DE REFERÊNCIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL |
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Área 3 (lote 14-B): Área (ha) : 0,0368 Área (m2) : 368,22 Perímetro (m) : 77,60
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Inicia-se a descrição deste perímetro no vértice -P-0001, georreferenciado no Sistema Geodésico Brasileiro, DATUM - SIRGAS2000, MC-45°W, de coordenadas N 8.122.446,46m e E 544.863,90m; deste segue confrontando com o Lote 14, com azimute de 147°38'46" por uma distância de 23,59m até o vértice -P-0002, de coordenadas N 8.122.426,53m e E 544.876,53m; deste segue confrontando com o Lote 1, com azimute de 242°51'31" por uma distância de 16,91m até o vértice -P-0003, de coordenadas N 8.122.418,82m e E 544.861,48m; deste segue confrontando com a Rua São José, com azimute de 327°49'15" por uma distância de 20,22m até o vértice -P-0004, de coordenadas N 8.122.435,93m e E 544.850,71m; deste segue confrontando com o Lote 13B, com azimute de 51°25'02" por uma distância de 9,80m até o vértice -P-0005, de coordenadas N 8.122.442,05m e E 544.858,37m; deste segue confrontando com o Lote 14A, com azimute 51°25'02" por uma distância de 7,08m até o vértice -P-0001, ponto inicial da descrição deste perímetro de 77,60 m. Todas as coordenadas aqui descritas estão georreferenciadas ao Sistema Geodésico Brasileiro e encontram-se representadas no Sistema UTM, referenciadas ao Meridiano Central nº 45 WGr, tendo como Datum o SIRGAS2000. Todos os azimutes e distâncias, área e perímetro foram calculados no plano de projeção UTM
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- CONSELHO TUTELAR DO MUNICÍPIO - SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL |
Art. 2° - Fica o Município autorizado, a proceder as devidas anotações junto ao cadastro imobiliário municipal e proceder, diante do Cartório de Registro Imobiliário da Comarca de Coração de Jesus, as devidas anotações e averbações, inclusive, se necessário, com criação de matrículas individuais, com a identificação das destinações de que constam da tabela que consta do artigo anterior.
Art. 3º. - As despesas decorrentes da execução desta Lei correção por conta de dotações orçamentarias próprias, podendo ser suplementadas se necessário.
Art. 4º. - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Lagoa dos Patos-MG, 17 de dezembro de 2025.
HERCULES VANDY DURÃES DA FONSECA
Prefeito de Lagoa Dos Patos
Publicado por:
Weverton Barbosa Silva
Código Identificador:595B0FB3