ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA MUNICIPAL DE PRADOS

PREFEITURA MUNICIPAL DE PRADOS
LEI Nº 2.500, DE 19 DE JANEIRO DE 2024

“Altera o vencimento básico inicial dos cargos que menciona e dá outras providências.”

 

A Câmara Municipal de Prados aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º. Fica alterado o vencimento básico inicial dos cargos descritos nos Anexo I, II e III desta lei, constantes das Leis Complementares Municipais nos 018 e 019/2017.

 

Parágrafo único. O valor do vencimento básico inicial para os cargos previstos no caput deste artigo será de R$ 1.412,00 (hum mil quatrocentos e doze reais).

 

Art. 2º. O vencimento básico inicial para os cargos que possuem piso nacional, será reajustado quando da publicação dos mesmos, através de lei municipal especifica.

 

Art. 3º. As despesas decorrentes desta lei correrão por conta de dotações consignadas no orçamento vigente.

 

Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de janeiro de 2023.

 

Prefeitura Municipal de Prados, 19 de janeiro de 2024.

 

LÉSTER REZENDE DANTAS JÚNIOR

Prefeito Municipal

 

ANEXO I

 

CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO

 

VENCIMENTO BÁSICO INICIAL EM DEZEMBRO/2023

Assessor de Gestão do SUS

R$ 1.320,00

Auxiliar de Saúde Bucal

R$ 1.320,00

Auxiliar de Serviços

R$ 1.320,00

Auxiliar de Serviços da Usina de Triagem e Compostagem de Lixo

R$ 1.320,00

Auxiliar Educacional

R$ 1.320,00

Educador Social

R$ 1.320,00

Faxineiro

R$ 1.320,00

Fiscal Sanitário*

R$ 1.320,00

Monitor de Educação e Transporte Escolar

R$ 1.320,00

Orientador Social do SCFV

R$ 1.320,00

 

Anexo II

 

Servidores Inativos

 

Pensionista (5)

R$ 1.320,00

Professor Leigo Nível I (4)

R$ 1.320,00


Publicado por:
Angélica Aparecida Coimbra Vale
Código Identificador:596241D3