ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE LARANJAL

comissão de licitação

COMISSÃO DE LICITAÇÃO
LEI COMPLEMENTAR Nº 68/2023.

“ALTERA A CARGA HORÁRIA, BEM COMO O VENCIMENTO DO CARGO DE ADVOGADO GERAL DO MUNÍCIPIO CONSTANTE NA LEI COMPLEMENTAR Nº 52/2019 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

 

O Povo do Município de Laranjal, por seus representantes legais na Câmara Municipal, APROVOU e eu, em seu nome SANCIONO a seguinte Lei:

 

Art. 1º. O cargo de advogado geral constante no artigo 2º da Lei Complementar 52/2019, de 06 de julho de 2019, passa a ter a carga horária de 40 (quarenta) horas semanais, e vencimento de 8.000,00 (oito mil) reais mensais.

Art. 2º. Ficam ratificadas as atribuições do cargo constantes da lei complementar 052/2019.

Art. 3º. Revogam-se as disposições em contrário.

Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Mando, portanto, a quem o conhecimento e execução desta Lei pertencer, que a cumpra e a faça cumprir tão inteiramente como nela se contém.

 

Laranjal, 25 de abril de 2023.

 

FERNANDO GONÇALVES DOS SANTOS

Prefeito Municipal 


Publicado por:
Araci Silva de Mello Paula
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