ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE MOEMA

Secretaria de Administração

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 1824-2023 “DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO PROGRAMA VALE FEIRA NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE MOEMA/MG E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”

LEI Nº 1824-2023

 

“DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO PROGRAMA VALE FEIRA NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE MOEMA/MG E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”

 

O povo do Município de Moema/MG, por seus representantes legais aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Fica instituído o programa “Vale Feira” no valor de R$ 50,00 (cinquenta reais) a ser oferecido aos servidores públicos ativos do Poder Legislativo Municipal, titulares de cargos efetivos, cargos comissionados, detentores de contratos temporários.

§ 1º. Fica vedada a concessão do benefício aos funcionários de terceiros vinculados à municipalidade, por contratos, convênios, parcerias ou qualquer outro instrumento jurídico;

§ 2º. O valor do Vale Feira previsto no caput deste artigo não será pago ao servidor que se encontrar em gozo de licença prêmio ou licença para tratamento de assuntos particulares.

§ 3º. O servidor que acumule cargo ou emprego na forma da Constituição Federal de 1988 fará jus à percepção de um único Vale Feira mensal.

 

Art. 2º. O Vale Feira será devido mensalmente, sem ônus para o servidor com valores correspondentes a R$ 50,00 (cinquenta reais) por servidor, devendo o Poder Legislativo Municipal regulamentar a forma de distribuição do valor.

§ 1º. O Vale Feira poderá ser usado nas Feiras de Agricultores Familiares devidamente credenciadas na Prefeitura Municipal de Moema

§ 2º. Fica obrigatório o fornecimento exclusivo de produtos oriundos do Município de Moema/MG.

Art. 3º. O Vale Feira é de uso exclusivo nas feiras livres de agricultores familiares de Moema/MG, cadastradas na Prefeitura Municipal de Moema sendo vedada a entrega de produtos em domicílio ou a comercialização/utilização do Vale Feira em outros estabelecimentos.

 

Art. 4º. São objetivos do Vale Feira:

Tornar atrativo ao produtor rural a associação para participação em feiras de produtores da agricultura familiar;

Incentivar o consumo de gêneros alimentícios produzidos localmente;

Promover o desenvolvimento rural;

Fomentar o consumo de produtos orgânicos;

Valorizar o servidor público municipal.

 

Art. 5º. É de responsabilidade da Secretaria Municipal de Administração a gestão da distribuição e do controle do Vale Feira, a fim de garantir sua legitimidade, de acordo com a relação de funcionários aptos a receber o auxílio, fornecida pela Superintendência de Recursos Humanos.

 

Art. 6º. O benefício instituído por esta lei:

Não possui natureza salarial ou remuneratória;

Não se incorpora à remuneração do servidor para quaisquer efeitos;

Não é considerado para efeitos do pagamento do 13º (décimo terceiro) salário e férias;

Não constitui base de cálculo de contribuição previdenciária ou de assistência à saúde;

Não configura rendimento tributável ao servidor.

 

Art. 7º. O Vale Feira está vinculado ao funcionamento de feiras-livres da agricultura familiar no Município de Moema/MG.

§ 1º. Em caso de suspensão de feira-livre ele será automaticamente suspenso;

§ 2º. Em caso de cancelamento da feira-livre será extinto.

 

Art. 8º. A presente lei deverá será regulamentada ato administrativo do Presidente da Câmara Municipal.

 

Art. 9º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Moema, 22 de dezembro de 2023.

 

ALAELSON ANTÔNIO DE OLIVEIRA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Rennato Israel Andalécio
Código Identificador:5963440F