ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE CACHOEIRA DOURADA
Instituto Municipal de Previdência de Cachoeira Dourada - IMPREVICAD
INSTITUTO MUNICIPAL DE PREVIDÊNCIA DE CACHOEIRA DOURADA - IMPREVICAD
PORTARIA Nº 016/2017 CONCEDE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ COM PROVENTOS PROPORCIONAIS NOS MOLDES DO ART.12 DA LEI MUNICIPAL Nº 939, DE 21 DE JUNHO DE 2006
PORTARIA Nº 016/2017
Concede Aposentadoria Por Invalidez com Proventos Proporcionais nos moldes do Art.12 da Lei Municipal nº 939, de 21 de junho de 2006.
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A DIRETORA EXECUTIVA DO INSTITUTO MUNICIPAL DE PREVIDËNCIA DE CACHOEIRA DOURADA, no uso de suas atribuições legais e de conformidade com a Lei Municipal nº 939/2006, art. 83, inciso VI.
CONSIDERANDO o Processo administrativo de nº 003/2017, que concede Aposentadoria Por Invalidez com Proventos Proporcionais, Art. 12 da Lei Municipal nº 939, de 21 de junho de 2006, da segurada VERA LÚCIA DOS SANTOS SILVA, Matrícula 318, que tramitou no Instituto Municipal de Previdência de Cachoeira Dourada – IMPREVICAD;
CONSIDERANDO o disposto no Art. 40, §1º, inciso I da Constituição Federal de 1988 e EC nº 41/2003, artigo 6º-A;
CONSIDERANDO o disposto nos Arts. 12 e seguintes da Lei Municipal nº. 939, de 21 de junho de 2006;
CONSIDERANDO a instrução do referido Processo Administrativo.
CONSIDERANDO a necessidade de envio para o Tribunal de Contas de Minas Gerais, dos atos concessórios de aposentadoria e pensões via FISCAP;
RESOLVE:
Art. 1º Fica concedida Aposentadoria Por Invalidez com Proventos Proporcionais, prevista no Art. 12 e seguintes da Lei Municipal nº 939, de 21 de junho de 2006, a servidora VERA LUCIA DOS SANTOS SILVA, inscrito (a) no CPF/MF sob o nº 039.104.516-40, matrícula funcional nº 318, no cargo de provimento efetivo de AUXILIAR DE SERVIÇOS.
Art. 2ºArt. 12e seguintes da Lei Municipal nº 939, de 21 de junho de 2006, ficam fixados os proventos iniciais da Aposentadoria que trata o Art. 1º, desta portaria, no valor de R$ 937,81 (novecentos e trinta e sete reais e oitenta e um centavos).
Art. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 01 de junho de 2017.
Cachoeira Dourada – MG, em 06 de junho de 2017.
LUNAMAR PEREIRA DE ARAÚJO SANTOS
Diretora Executiva
Publicado por:
Lunamar Pereira de Araujo Santos
Código Identificador:59667819