ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE PARACATU

Secretaria Municipal de Governo

SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
LEI Nº. 3.162/2015

LEI N.º 3.162, DE 18 DE JUNHO DE 2015.

 

Institui o dia municipal do gari e dá outras providências.

 

O Povo do Município de Paracatu - Estado de Minas Gerais -, por seus representantes, decretou, e eu, em seu nome, no uso da atribuição legal que me confere o artigo 86, IV, da Lei Orgânica Municipal, sanciono e promulgo a seguinte LEI:

 

Art. 1º. Fica instituído, no âmbito do município de Paracatu, o dia municipal do gari, a ser comemorado no dia 16 de maio, em homenagem aos profissionais que atuam nos serviços de limpeza, asseio, conservação e coleta de lixo.

 

Parágrafo único. Constará no calendário oficial de eventos do município de Paracatu a comemoração de que trata o caput deste artigo.

 

Art. 2º. O Poder Executivo tomará as providências necessárias para a inclusão no calendário oficial do município de Paracatu a comemoração de que trata esta Lei.

 

Art. 3º. O Poder Executivo poderá promover, em parceria com entidades privadas, empresários e organizações não governamentais, manifestações em homenagem aos profissionais de que trata esta Lei.

 

Parágrafo único. As manifestações de que trata este artigo serão realizadas para os garis e suas famílias; e poderão ser promovidas através de várias atividades, tais como: festival de música, brincadeiras, confraternizações, premiações, palestras, cursos, etc.

 

Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Paracatu – Minas Gerais, 18 de junho de 2015, aos 216 anos de sua emancipação e aos 192 anos da Independência do Brasil.

 

OLAVO REMÍGIO CONDÉ

Prefeito Municipal


Publicado por:
Iara Rodrigues Mendonça
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