ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE CAMPANHA

Prefeitura Municipal da Campanha

PREFEITURA MUNICIPAL DA CAMPANHA
PORTARIA INTERNA N° 02 DE 06 DE OUTUBRO DE 2026

Institui a Comissão Especial de Avaliação responsável pela realização e acompanhamento da Prova de Conceito (PoC) e designa os servidores que a compõem, no âmbito do procedimento administrativo destinado à contratação de Sistema de Gestão Eletrônica de Documentos.

 

O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E INOVAÇÃO DO MUNICÍPIO DE CAMPANHA/MG, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pela legislação vigente, especialmente pelo art. 116, §2º, inciso II, da Lei Orgânica Municipal, no contexto da etapa de avaliação prevista no Termo de Referência nº 04/2026, da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e Inovação, cujo objeto consiste na contratação de empresa especializada para prestação de serviços de licenciamento, por prazo determinado (locação), de Sistema de Gestão Eletrônica de Documentos (Processo Digital, Portal de Serviços, Domicílio Eletrônico do Cidadão e Aplicativo Móvel), no modelo SaaS,

CONSIDERANDO a necessidade de aferição objetiva da compatibilidade, aderência funcional e conformidade técnica da solução tecnológica ofertada, como condição para adequada instrução do procedimento administrativo de contratação;

CONSIDERANDO que a Prova de Conceito (PoC) constitui mecanismo de avaliação técnica destinado à validação prática dos requisitos estabelecidos no Termo de Referência e demais instrumentos convocatórios, contribuindo para a mitigação de riscos na contratação de soluções de tecnologia da informação;

CONSIDERANDO a necessidade de assegurar a observância aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, eficiência e julgamento objetivo, nos termos do art. 37 da Constituição Federal e da Lei Federal nº 14.133/2021;

RESOLVE:

Art. 1º Fica instituída a Comissão Especial de Avaliação, destinada à condução, acompanhamento e avaliação da Prova de Conceito (PoC) relativa ao procedimento administrativo de contratação de Sistema de Gestão Eletrônica de Documentos, objeto do Termo de Referência nº 04/2026, promovido pela Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e Inovação.

Art. 2º A Comissão Especial de Avaliação será composta pelos seguintes servidores:

I – Lucas José Ferreira Maia, Diretor de Tecnologia e Inovação, matrícula nº 2298, Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e Inovação;

II – Jonathas Marcelino Lisboa Baldim, Chefe da Seção de Informática, matrícula nº 4903, Secretaria Municipal de Planejamento e Gestão;

III – Rodrigo Ximenes da Silva, Técnico em Informática, matrícula nº 5355, Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e Inovação;

IV – Gabriel Garotti Rezende, Técnico Administrativo, matrícula nº 5245, Secretaria Municipal de Planejamento e Gestão.

Art. 3º Compete à Comissão Especial de Avaliação:

I – Acompanhar presencialmente a realização da Prova de Conceito (PoC);

II – Proceder à análise técnica e funcional da solução apresentada pela licitante provisoriamente classificada em primeiro lugar;

III – Verificar a conformidade da solução em relação aos requisitos estabelecidos no Anexo I do Termo de Referência nº 04/2026, no Edital e nos demais instrumentos convocatórios;

IV – Registrar em ata e relatório técnico circunstanciado os resultados obtidos durante a sessão de avaliação;

V – Emitir parecer conclusivo quanto à aprovação ou reprovação da solução submetida à Prova de Conceito (PoC).

Art. 4º As demais empresas participantes do certame deverão ser formalmente comunicadas acerca da data, horário e local de realização da Prova de Conceito (PoC), facultando-se o acompanhamento presencial da sessão, caso haja interesse.

Art. 5º A sessão da Prova de Conceito (PoC) será realizada perante a Comissão Especial de Avaliação, observados os critérios técnicos, objetivos e previamente definidos nos instrumentos do procedimento administrativo.

Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

 

Campanha-MG, 06 de outubro de 2026.

 

EDUARDO GONÇALVES ROSA

Secretário Municipal de Desenvolvimento Econômico e Inovação

Prefeitura Municipal de Campanha/MG

 


Publicado por:
Patricia Gomes da Silva
Código Identificador:59689C73