ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE OURO BRANCO
PREFEITURA DE OURO BRANCO
LEI Nº. 2.493, DE 13 DE AGOSTO 2021.
DÁ DENOMINAÇÃO A VIA QUE MENCIONA
A Câmara Municipal de Ouro Branco, Estado de Minas Gerais, por seus representantes legais, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art.1º - Fica denominada de Travessa Nelci Vicente Ribeiro, iniciando entre a rua José da Costa Vieira e João Leandro Rodrigues ( ruas verticais) e Paralelas horizontalmente com a Rua Roberto Vieira Parte de Cima da “ possível travessa “ e José Diogo ( rua da quadra) saliento que não é Área de Preservação Ambiental no Bairro São Francisco Ouro Branco como demonstra mapa anexado. A denominação prevista visa atender famílias moradores da travessa sem nome vendo a necessidade de Instalação de novos postes para substituição dos padrões conjugados de luz e água ( padrões antigos ) .
Art. 2º - A placa indicativa deverá constar a seguinte inscrição: “Travessa Nelci Vicente Ribeiro”.
Art. 3º - O Chefe do Executivo Municipal deverá comunicar a aprovação da presente lei aos órgãos competentes, especialmente aos Correios, Copasa, Cemig e Cartório de Registro Imobiliário.
Art.4° - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas disposições em contrário.
Ouro Branco, 13 de agosto de 2021.
HÉLIO MÁRCIO CAMPOS
Prefeito Municipal
DR° ALEX DA SILVA ALVARENGA
Procurador-Geral do Município
Publicado por:
Lidaiane Fernanda de Souza
Código Identificador:5968ED22