ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE FORMIGA

Licitações; Portarias; Decretos; Extratos; Resoluções

LICITAÇÕES; PORTARIAS; DECRETOS; EXTRATOS; RESOLUÇÕES
LEI Nº 6.690, DE 05 DE NOVEMBRO DE 2026

Institui a Política Municipal de Promoção da Igualdade Racial – PMPIR, cria o Conselho Municipal de Promoção da Igualdade Racial – COMPIR, cria o Fundo Municipal de Promoção da Igualdade Racial – FUMPIR, e dá outras providências.

 

O POVO DO MUNICÍPIO DE FORMIGA, POR SEUS REPRESENTANTES, APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

 

Art. 1º Fica instituída a Política Municipal de Promoção da Igualdade Racial – PMPIR, no âmbito do Município de Formiga/MG, com o objetivo de garantir à população negra e aos povos e comunidades tradicionais a defesa de direitos individuais, coletivos e difusos, a promoção da igualdade racial e o enfrentamento do racismo e da discriminação racial.

 

Art. 2º A PMPIR reger-se-á pelos seguintes objetivos essenciais, em consonância com as diretrizes nacionais e estaduais:

 

I – Combater todas as formas de racismo, discriminação racial e intolerância correlata, em especial o racismo institucional;

II – Promover a igualdade e a proteção dos direitos dos indivíduos e grupos sociais afetados pela discriminação e desigualdade racial;

III – Garantir a participação efetiva da população negra e dos povos e comunidades tradicionais nas estruturas de decisão e nos espaços de participação e controle social;

IV – Estimular o reconhecimento e a valorização da diversidade cultural, étnica e histórica do Município.

 

Art. 3º Para os efeitos desta Lei, considera-se:

 

I – população negra: o conjunto de pessoas que se autodeclaram pretas e pardas, conforme o quesito cor ou raça utilizado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística – IBGE, ou que adotam autodefinição análoga;

II – discriminação racial ou étnico-racial: toda distinção, exclusão, restrição ou preferência baseada em raça, cor, descendência ou origem nacional ou étnica que tenha por objeto ou resultado anular ou restringir o reconhecimento, gozo ou exercício, em igualdade de condições, de direitos humanos e liberdades fundamentais;

III – desigualdade racial: toda situação injustificada de diferenciação de acesso e fruição de bens, serviços e oportunidades, nas esferas pública e privada, em virtude de raça, cor, descendência ou origem nacional ou étnica;

IV – ações afirmativas: programas e medidas especiais adotados pelo Poder Público e pela sociedade para corrigir desigualdades raciais e promover a igualdade de oportunidades;

V – povos e comunidades tradicionais: grupos culturalmente diferenciados que se reconhecem como tais, possuem formas próprias de organização social e utilizam conhecimentos, práticas e territórios necessários à sua reprodução cultural, social, religiosa, ancestral e econômica;

VI – racismo institucional: práticas, normas, procedimentos ou omissões de instituições públicas ou privadas que resultem em tratamento desigual, desvantagem ou restrição de direitos em razão de raça, cor ou origem étnica;

VII – racismo estrutural: processo pelo qual práticas, instituições e relações sociais reproduzem, direta ou indiretamente, desigualdades raciais;

VIII – racismo interpessoal: manifestação de preconceito, discriminação ou tratamento desigual nas relações entre pessoas em razão de raça, cor ou origem étnica;

IX – racismo religioso: prática de discriminação, intolerância ou violência dirigida a pessoa ou grupo em razão de religião, crença, práticas ou tradições de matriz africana ou de povos e comunidades tradicionais;

X – racismo socioambiental: situação em que danos, riscos ou restrições ambientais atingem de forma desproporcional grupos étnico-raciais ou povos e comunidades tradicionais.

XI – letramento racial: o conjunto de práticas pedagógicas destinadas à conscientização sobre a estrutura e o funcionamento do racismo na sociedade e ao desenvolvimento da capacidade de reconhecer, criticar e combater práticas e atitudes racistas.

 

Parágrafo único. As definições previstas neste artigo serão interpretadas em consonância com a Lei Federal nº 12.288, de 20 de julho de 2010 – Estatuto da Igualdade Racial, com a legislação estadual relativa à promoção da igualdade racial e com as demais normas aplicáveis.

 

Art. 4º A Política Municipal de Promoção da Igualdade Racial será implementada de forma articulada com o Sistema Nacional de Promoção da Igualdade Racial – SINAPIR e com o Sistema Estadual de Promoção da Igualdade Racial – SISEPIR, observadas as normas aplicáveis e os procedimentos necessários à adesão e participação do Município nos respectivos sistemas.

 

Art. 5º A Secretaria Municipal de Desenvolvimento Humano é o órgão responsável pela coordenação da Política Municipal de Promoção da Igualdade Racial, competindo-lhe promover sua articulação intersetorial e a interlocução com os sistemas estadual e nacional de promoção da igualdade racial.

 

CAPÍTULO II

DA POLÍTICA MUNICIPAL DE PROMOÇÃO DA IGUALDADE RACIAL

 

Art. 6º A Política Municipal de Promoção da Igualdade Racial será implementada mediante as seguintes diretrizes:

 

I – Intersetorialidade e transversalidade das ações e programas governamentais, garantindo que a temática racial seja incorporada em todas as secretarias e órgãos municipais;

II – Adoção de mecanismos de combate ativo ao racismo institucional, com foco na capacitação dos agentes públicos e na revisão de procedimentos de atendimento e prestação de serviços;

III – Fortalecimento e apoio técnico e financeiro ao órgão gestor e ao Conselho Municipal de Promoção da Igualdade Racial – COMPIR;

IV – Incentivo à pesquisa, produção e divulgação de dados e informações desagregadas por raça e cor, para fins de diagnóstico e monitoramento das desigualdades;

V – Colaboração com a sociedade civil organizada, em especial os movimentos étnico-raciais, para o monitoramento e avaliação das políticas públicas.

 

Art. 7º O Município se compromete a:

 

I – Aprimorar as políticas de ação afirmativa já em vigor no Município, incluindo cotas em concursos públicos, conforme estabelecido por Lei Municipal específica e a promoção da diversidade nos quadros de servidores;

II – Realizar campanhas de conscientização pública sobre o racismo e suas implicações, bem como manter a celebração do Dia Nacional da Consciência Negra;

III – Implementar medidas de prevenção, conscientização e acolhimento às pessoas negras em situação de risco ou violência racial em suas dependências;

IV – Promover formação continuada e ações de letramento racial destinadas aos agentes públicos municipais, visando à prevenção e ao enfrentamento do racismo na prestação dos serviços públicos.

 

CAPÍTULO III

DO CONSELHO E DO FUNDO MUNICIPAL DE PROMOÇÃO DA IGUALDADE RACIAL

Seção I

Do Conselho Municipal de Promoção da Igualdade Racial – COMPIR

 

Art. 8º A PMPIR terá como campos prioritários de atuação, sem prejuízo de outros que se mostrem necessários:

 

I – Educação: promoção da educação para as relações étnico-raciais e garantia do ensino da História e Cultura Afro-Brasileira, Africana e Indígena, nos termos das Leis Federais nº 10.639/2003 e nº 11.645/2008 e demais normas educacionais aplicáveis, bem como adoção de medidas de prevenção e enfrentamento ao racismo e à discriminação no ambiente escolar;

II – Saúde: Redução das iniquidades raciais no acesso, tratamento e desfechos de saúde;

III – Trabalho e Emprego: Incentivo à inclusão produtiva e à superação de barreiras raciais no acesso a cargos públicos e programas de qualificação;

IV – Comunicação Pública: Implementação de diretrizes de comunicação antirracista, garantindo a representatividade e evitando estereótipos em campanhas e peças institucionais do Município.

 

Art. 9º Fica criado o Conselho Municipal de Promoção da Igualdade Racial – COMPIR, órgão permanente, consultivo, fiscalizador e deliberativo, de composição paritária entre o Poder Público e a Sociedade Civil, vinculado à Secretaria Municipal de Desenvolvimento Humano.

 

§ 1º O COMPIR terá como principais atribuições:

 

I – Propor, acompanhar e fiscalizar a execução da PMPIR e do Plano Municipal de Promoção da Igualdade Racial – PLAMIR;

II – Promover a articulação intersetorial das políticas de igualdade racial no Município;

III – Deliberar sobre as aplicações e a destinação dos recursos do Fundo Municipal de Promoção da Igualdade Racial – FUMPIR.

 

Art. 10. O COMPIR será composto por 8 (oito) membros titulares e respectivos suplentes, observada a composição paritária entre o Poder Público Municipal e a sociedade civil, para um mandato de 2 (dois) anos, permitida recondução por igual período.

 

§ 1º A representação do Poder Público será composta pela metade dos membros, indicados pelos titulares e respectivos suplentes dos seguintes órgãos ou Secretarias, ou outras que vierem a substituí-las:

 

I – Secretaria Municipal de Desenvolvimento Humano;

II – Secretaria Municipal de Educação;

III – Secretaria Municipal de Cultura, Turismo e Esporte;

IV – Secretaria Municipal de Saúde.

 

§ 2º A representação da sociedade civil será composta por 4 (quatro) membros titulares e respectivos suplentes, eleitos em processo público de escolha, dentre representantes da população negra, dos povos e comunidades tradicionais, de movimentos sociais, organizações da sociedade civil e demais segmentos com atuação relacionada à promoção da igualdade racial no Município, na forma estabelecida em regulamento.

 

§ 3º O COMPIR terá a seguinte estrutura e funcionamento:

 

I – Plenário: instância máxima de deliberação;

II – Presidência e Vice-Presidência: eleitas por seus pares, com mandato de 2 (dois) anos, permitida uma recondução;

III – A função de membro do COMPIR é considerada de relevante interesse público e não será remunerada;

IV – As regras detalhadas de funcionamento, convocação e eleição serão definidas no Regimento Interno do Conselho, que será deliberado e criado por este em até 90 dias de sua nomeação.

 

Art. 11. Compete especificamente ao COMPIR, no exercício de suas funções deliberativas e fiscalizadoras:

 

I – Propor e deliberar sobre as diretrizes, estratégias e programas de ação da PMPIR;

II – Aprovar o Plano Municipal de Promoção da Igualdade Racial – PLAMIR e acompanhar e avaliar sua execução;

III – Fiscalizar a execução orçamentária das ações dos recursos do Fundo Municipal de Promoção da Igualdade Racial – FUMPIR;

IV – Acompanhar e avaliar o desempenho dos órgãos municipais na aplicação das leis de promoção da igualdade racial;

V – Receber, analisar e encaminhar denúncias de discriminação racial e de violação de direitos, articulando-se com o Ministério Público e demais órgãos;

VI – Promover e incentivar a realização de estudos e pesquisas sobre a situação da igualdade racial no Município.

 

Art. 12. O Plano Municipal de Promoção da Igualdade Racial – PLAMIR será elaborado sob a coordenação do órgão gestor da Política Municipal, com a participação do COMPIR e dos órgãos municipais envolvidos, e será submetido à deliberação do Conselho.

 

§ 1º A aprovação do PLAMIR será formalizada por meio de Resolução do COMPIR, que deverá ser publicada e amplamente divulgada.

 

§ 2º Após sua aprovação, o PLAMIR orientará as políticas públicas municipais de promoção da igualdade racial e será objeto de monitoramento e avaliação periódica pelo órgão gestor, com acompanhamento do COMPIR.

 

§ 3º Qualquer revisão do PLAMIR observará o mesmo procedimento de elaboração e deliberação pelo COMPIR.

 

§ 4º O Município poderá editar normas complementares para disciplinar fluxos, metodologias, instrumentos de monitoramento e mecanismos de participação social relacionados ao PLAMIR.

 

Seção II

Do Fundo Municipal de Promoção da Igualdade Racial – FUMPIR

 

Art. 13. Fica criado o Fundo Municipal de Promoção da Igualdade Racial – FUMPIR, de natureza contábil e orçamentária, destinado a prover recursos para o financiamento, apoio, desenvolvimento e fomento das ações e projetos da PMPIR.

 

§ 1º Constituirão receitas do FUMPIR:

 

I – Dotações orçamentárias próprias do Município;

II – Transferências provenientes da União, do Estado, de outros fundos públicos, convênios, termos, ajustes e demais instrumentos legalmente admitidos;

III – Doações, auxílios, contribuições e legados de pessoas físicas ou jurídicas;

IV – Valores arrecadados com a aplicação de multas ou sanções por discriminação racial no âmbito municipal, conforme legislação específica;

V – Resultado de aplicações financeiras dos recursos do Fundo;

VI – Recursos provenientes de emendas parlamentares, inclusive emendas impositivas;

VII – Outras receitas que lhe vierem a ser legalmente destinadas.

 

§ 2º Os recursos do FUMPIR serão aplicados exclusivamente no financiamento de programas, projetos, serviços e ações relacionados à promoção da igualdade racial e ao enfrentamento do racismo, em conformidade com o PLAMIR e com o plano anual de aplicação aprovado pelo COMPIR.

 

§ 3º Os recursos do Fundo serão depositados em conta bancária específica e sua gestão e aplicação serão fiscalizadas pelo COMPIR, observada a legislação vigente.

 

§ 4º O Fundo Municipal de Promoção da Igualdade Racial – FUMPIR será gerido pela Secretaria Municipal de Desenvolvimento Humano, ou outro órgão gestor definido pelo Poder Executivo, por meio de unidade responsável designada em ato próprio.

 

§ 5º Compete ao gestor do Fundo:

 

I – Planejar, coordenar, executar e supervisionar a aplicação dos recursos do FUMPIR;

II – Executar o plano anual de aplicação a ser deliberado pelo Conselho Municipal de Promoção da Igualdade Racial – COMPIR;

III – Promover os atos necessários à execução orçamentária e financeira dos recursos do Fundo, observadas as competências dos ordenadores de despesas, da Secretaria Municipal de Fazenda e dos demais órgãos responsáveis, nos termos da legislação municipal.

 

§ 6º A gestão do FUMPIR observará integralmente as disposições da Lei nº 4.320/64, da Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal) e dos demais normativos de finanças públicas.

 

Art. 14. O órgão gestor realizará o monitoramento e a avaliação da execução intersetorial da PMPIR e do PLAMIR e apresentará ao COMPIR, periodicamente, relatório da execução física e financeira da Política e do FUMPIR, assegurada a divulgação dos resultados em meio oficial, observadas as normas de transparência, proteção de dados pessoais e acesso à informação.

 

CAPÍTULO IV

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

 

Art. 15. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário, podendo ser utilizadas receitas provenientes de convênios, fundos específicos e outras fontes vinculadas à promoção da igualdade racial.

 

Parágrafo único. Os recursos destinados à execução da Política Municipal de Promoção da Igualdade Racial deverão ser considerados, conforme disponibilidade orçamentária e financeira, nos instrumentos de planejamento e orçamento do Município.

 

Art. 16. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,

 

Art. 17. Revoga-se a Lei Municipal 4.082, de 30 de junho de 2008.

 

Formiga, 05 de novembro de 2026.

 

LAÉRCIO DOS REIS GOMES

CORONEL LAÉRCIO

Prefeito de Formiga

 


Publicado por:
Tatiane Aparecida Silva
Código Identificador:596D4294