ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE BOTUMIRIM

PROCURADORIA MUNICIPAL

PROCURADORIA MUNICIPAL
EXTRATO DE INSTAURAÇÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR

PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR Nº 01/2026.

ATO INSTAURADOR: Portaria Municipal nº 07 de 08 de junho de 2026.

AUTORIDADE INSTAURADORA: Prefeito Municipal de Botumirim/MG.

SERVIDORES INVESTIGADOS: I – Eberth Lucas Lima Rios, matrícula nº 3082, ocupante do cargo de Secretário Municipal de Governo;

II – Renisson Mardey Lima Santos, matrícula nº 3326, ocupante do cargo de Chefe de Departamento ou Equivalente.

OBJETO: Apuração de eventual responsabilidade funcional relacionada a fatos ocorridos em 04/06/2026, em estabelecimento comercial localizado no Município de Botumirim/MG, conforme elementos informativos e registros de imagens encaminhados à Administração Municipal.

COMISSÃO PROCESSANTE: Comissão designada pelo Decreto Municipal nº 37, de 17 de março de 2025.

FUNDAMENTO LEGAL: Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Botumirim, especialmente as disposições relativas aos deveres funcionais e ao processo administrativo disciplinar.

PRAZO: 60 (sessenta) dias, contado da publicação do ato instaurador, admitida prorrogação na forma da legislação municipal.

A instauração do processo possui natureza exclusivamente apuratória e não importa reconhecimento antecipado de responsabilidade, sendo assegurados aos servidores investigados o contraditório, a ampla defesa e o devido processo legal.


Publicado por:
Patrick Samuel Peres de Souza e Silva
Código Identificador:5972551E