ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMBUÍ

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMBUÍ
LEI ORDINÁRIA Nº 3.357 DE 2025

“Dispõe sobre o loteamento residencial de acesso controlado no Município de Cambuí/MG e dá outras providências.”

 

O POVO DO MUNICÍPIO DE CAMBUÍ, Estado de Minas Gerais, por seus representantes na Câmara Municipal, aprova e eu, CINTHIA SANCHES SILVA PEREIRA, Prefeita Municipal, sanciono a seguinte Lei:

 

CAPÍTULO I

DISPOSIÇÕES GERAIS

 

Art. 1º Fica instituído e regulamentado, no âmbito do Município de Cambuí/MG, o loteamento residencial de acesso controlado, nos termos do art. 2º, §8º da Lei Federal nº 6.766/79 com redação dada pela Lei nº 13.465/2017, caracterizado pela implantação, em loteamentos urbanos regulares, de mecanismos de controle de entrada e saída de pessoas, veículos e bens.

 

Art. 2º O controle de acesso referido nesta Lei não altera a natureza pública das vias internas, áreas verdes e demais bens de uso comum do povo, que permanecerão integrados ao domínio público municipal.

 

Art. 3º O loteamento com controle de acesso será permitido mediante requerimento do loteador ou da associação de proprietários dos lotes ou entidade representativa destes, quando atendidos os requisitos desta Lei e da legislação urbanística, ficando consignado que:

 

§1º É possível a cotização dos proprietários de imóveis, titulares de direitos ou moradores em loteamentos de acesso controlado, que:

 

I) já possuindo lote, adiram ao ato constitutivo das entidades equiparadas a administradoras de imóveis ou;

 

II) sendo novos adquirentes de lotes, o ato constitutivo da obrigação esteja registrado no competente Registro de Imóveis.

 

CAPÍTULO II

DA PERMISSÃO PARA CONTROLE DE ACESSO

 

Art. 4º A implantação do controle de acesso dependerá de permissão prévia do Poder Executivo, mediante processo administrativo que contenha:

 

I – planta do loteamento com destaque das vias públicas, áreas institucionais e equipamentos;

 

II – projeto contendo localização e especificações das guaritas, cancelas, câmeras, portões ou outros mecanismos de controle;

 

III – declaração expressa de que não haverá impedimento à circulação de veículos e pedestres;

 

IV – comprovação da existência de associação de moradores ou entidade jurídica que ficará responsável pela gestão do controle de acesso;

 

V – anuência de, no mínimo, 2/3 (dois terços) dos proprietários de lotes;

 

VI – previsão de acesso irrestrito aos serviços públicos essenciais;

 

VII – estudo técnico contendo análise das condições urbanísticas, viárias, de segurança e de acessibilidade, demonstrando a viabilidade do controle de acessos e a inexistência de prejuízo ao interesse público;

 

VIII – quando houver potencial impacto urbanístico relevante, Estudo de Impacto de Vizinhança – EIV, nos termos do Estatuto da Cidade, do Plano Diretor Municipal e da legislação correlata.

 

§ 1º O estudo técnico deverá conter, no mínimo:

 

I – avaliação do fluxo de veículos e pedestres;

 

II – análise da capacidade viária e do nível de serviço das vias internas e do entorno;

 

III – análise de acessibilidade para pessoas com deficiência;

 

IV – avaliação dos impactos sobre serviços públicos essenciais;

 

V – medidas mitigadoras, quando necessárias.

 

§ 2º O Poder Executivo poderá exigir outros estudos complementares, conforme as características do empreendimento ou impacto gerado.

 

CAPÍTULO III

DO ACESSO, CIRCULAÇÃO E SERVIÇOS PÚBLICOS

 

Art. 5º É vedada a instalação de qualquer mecanismo que impeça o livre acesso de:

 

I – pedestres e veículos em geral, a qualquer tempo;

 

II – serviços públicos, tais como coleta de lixo, transporte escolar, ambulância, assistência social, fiscalização e demais atividades municipais, estaduais ou federais;

 

Art. 6º Poderá ser realizado o controle não impeditivo de entrada e saída, observados os seguintes requisitos:

 

I – vedação ao fechamento total do loteamento;

 

II – obrigatoriedade de permanência de faixa livre para passagem de veículos;

 

III – identificação opcional de visitantes, desde que não configure obstáculo injustificado ou tratamento discriminatório;

 

CAPÍTULO IV

DAS MANUTENÇÕES E RESPONSABILIDADES

 

Art. 7º A manutenção, conservação e operação dos equipamentos de controle de acesso serão de responsabilidade exclusiva da associação ou entidade instituída para este fim, vedada qualquer oneração ao Município.

 

Art. 8º O Município não se responsabilizará por danos decorrentes da gestão, operação ou falha dos mecanismos de controle implantados.

 

Art. 9º A associação deverá apresentar ao Município, anualmente, relatório simplificado contendo:

 

I – situação do controle de acesso;

 

II – funcionamento e manutenção das estruturas;

 

III – eventuais ocorrências registradas.

 

Art. 10. A associação de moradores ou entidade equivalente, responsável pela administração do loteamento com controle de acessos, ficará incumbida da execução, manutenção e conservação das vias internas, passeios, calçadas, sinalização e demais bens públicos de uso comum do povo localizados no perímetro do loteamento, sem prejuízo da titularidade pública dessas áreas.

 

§ 1º As atividades de conservação referidas no caput compreenderão, entre outras:

 

I – limpeza, varrição e remoção de resíduos;

 

II – manutenção da pavimentação, meios-fios, sarjetas e drenagem pluvial;

 

III – conservação de praças, podas da vegetação, áreas verdes e mobiliário urbano existente;

 

IV – sinalização horizontal e vertical;

 

V – pequenas intervenções necessárias à segurança, trafegabilidade e fruição dos espaços públicos internos.

 

§ 2º As intervenções previstas neste artigo serão executadas pela associação, às suas expensas, não gerando ao Município qualquer obrigação financeira ou ressarcitória.

 

§ 3º A responsabilidade da associação pela conservação não afasta o poder-dever de fiscalização do Município, que poderá determinar ajustes, correções ou medidas necessárias à adequada fruição e segurança dos bens públicos.

 

§ 4º As vias e áreas de uso comum permanecerão integradas ao domínio público municipal, sendo vedado o impedimento de acesso aos serviços públicos essenciais.

 

CAPÍTULO V

DA FISCALIZAÇÃO E PENALIDADES

 

Art. 11. O descumprimento das disposições desta Lei sujeitará a entidade responsável às seguintes penalidades, sem prejuízo de outras previstas em lei:

 

I – advertência;

 

II- multa no valor de 900 (novecentas) UFMs- Unidades de Valor Fiscal do Município de Cambuí.

 

III – suspensão temporária da permissão;

 

IV – revogação da permissão, nos casos de reincidência ou grave irregularidade.

 

§ 1º A revogação da permissão implicará a retirada, pela associação ou responsável, de todos os equipamentos de controle de acesso no prazo máximo de 30 (trinta) dias.

 

§ 2º Persistindo a inércia, o Município removerá os equipamentos, imputando-se os custos à entidade responsável.

 

CAPÍTULO VI

DISPOSIÇÕES FINAIS

 

Art. 12. Os projetos, obras e instalações deverão observar:

 

I – o Plano Diretor Municipal;

 

II – o Código de Obras e Posturas;

 

III – as normas de acessibilidade, urbanismo e segurança vigentes;

 

IV – as diretrizes constantes dos estudos técnicos apresentados, bem como as eventuais condicionantes fixadas pelo Poder Executivo;

 

V – as normas de segurança, mobilidade urbana e acessibilidade estabelecidas em regulamento.

 

Art. 13. Os loteamentos que, na data da publicação desta Lei, já possuírem controle de acesso informal, deverão requerer regularização no prazo de até 180 (cento e oitenta) dias sob pena de remoção, pelo Município, dos equipamentos de controle de acesso.

 

Art. 14. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Cambuí, 18 de dezembro de 2025

 

CINTHIA SANCHES SILVA PEREIRA

Prefeitura Municipal de Cambuí (MG)

 


Publicado por:
Leonardo Fabrício da Rosa
Código Identificador:5973E4FA