ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE DIAMANTINA
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 4.137, DE 26 DE MAIO DE 2021.
LEI Nº 4.137, DE 26 DE MAIO DE 2021.
Autoriza o Poder Executivo Municipal de Diamantina/Minas Gerais a abrir Crédito Adicional Especial, no orçamento vigente, e dá outras providências.
O Prefeito do Município de Diamantina, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º -Fica o Poder Executivo Municipal, respeitadas as demais prescrições constitucionais e nos termos do artigo 43, § 1º, I da Lei nº 4.320/64, autorizado a abrirCrédito Adicional Especial ao Orçamento Fiscal, do corrente exercício, no valor de R$1.415.719,41 (um milhão, quatrocentos e quinze mil e setecentos e dezenove reais e quarenta e um centavos), provenientes de Superávit Financeiro, e incluir no Plano Plurianual – PPA, as atividades, projetos ou operações especiais, conforme as seguintes especificações:
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SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO AGROPECUÁRIO E MEIO AMBIENTE |
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UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 1730 – FUNDO MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE |
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CLASSIFICAÇÃO: 17.511.0024.2152 – MANUTENÇÃO DOS POÇOS ARTESIANOS DOS SERV. DE ÁGUA DOS DISTRITOS |
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FONTE |
FICHA |
NATUREZA |
ORÇADO |
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200 |
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3.3.90.39.00.00 – OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA |
R$ 88.000,00 |
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SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE, LAZER E JUVENTUDE |
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UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 2110 – ADMINISTRAÇÃO SECRETARIA ESPORTE, LAZER E JUVENTUDE |
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CLASSIFICAÇÃO: 27.812.0064.1125 – CONSTRUÇÃO, AMPLIAÇÃO E REFORMAS DE CAMPOS DE FUTEBOL |
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FONTE |
FICHA |
NATUREZA |
ORÇADO |
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200 |
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4.4.90.51.00.00 – OBRAS E INSTALAÇÕES |
R$ 72.000,00 |
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SUB-TOTAL FONTE 200 |
R$ 160.000,00 |
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SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO URBANO E RURAL |
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UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 1810 – ADMINISTRAÇÃO DA SEDUR |
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CLASSIFICAÇÃO: 15.451.0030.1135 – CRIAÇÃO/IMPLANTAÇÃO DO PARQUE URBANO |
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FONTE |
FICHA |
NATUREZA |
ORÇADO |
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260 |
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4.4.90.51.00.00 – OBRAS E INSTALAÇÕES |
R$ 318.601,04 |
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SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO URBANO E RURAL |
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UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 1810 – ADMINISTRAÇÃO DA SEDUR |
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CLASSIFICAÇÃO: 15.452.0028.1075 – PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA, RECUPERAÇÃO E MANUTENÇÃO DAS VIAS PÚBLICAS |
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FONTE |
FICHA |
NATUREZA |
ORÇADO |
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260 |
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4.4.90.51.00.00 – OBRAS E INSTALAÇÕES |
R$ 341.685,10 |
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SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO AGROPECUÁRIO E MEIO AMBIENTE |
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UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 1720 – DEPARTAMENTO DE LIMPEZA PÚBLICA |
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CLASSIFICAÇÃO: 15.452.0025.1068 – CONSTRUÇÃO, AMPLIAÇÃO E REFORMAS DE PRAÇAS, PARQUES E JARDINS |
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FONTE |
FICHA |
NATUREZA |
ORÇADO |
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260 |
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4.4.90.51.00.00 – OBRAS E INSTALAÇÕES |
R$ 370.000,00 |
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SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE, LAZER E JUVENTUDE |
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UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 2110 – ADMINISTRAÇÃO SECRETARIA ESPORTE, LAZER E JUVENTUDE |
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CLASSIFICAÇÃO: 27.812.0064.1121 – CONSTRUÇÃO, AMPLIAÇÃO E REFORMAS DE QUADRAS POLIESPORTIVAS |
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FONTE |
FICHA |
NATUREZA |
ORÇADO |
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260 |
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4.4.90.51.00.00 – OBRAS E INSTALAÇÕES |
R$ 50.000,00 |
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SUB-TOTAL FONTE 260 |
R$ 1.080.286,14 |
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SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL |
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UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 1930 – FUNDO MUNICIPAL DIREITO CRIANÇA E DO ADOLESCÊNCIA |
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CLASSIFICAÇÃO: 08.243.0043.2266 – MANUTENÇÃO DE SERVIÇOS DO FIA |
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FONTE |
FICHA |
NATUREZA |
ORÇADO |
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200 |
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3.3.90.39.00.00 – OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA |
R$ 150.000,00 |
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SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO |
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UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 1521 – FUNDEB – ENSINO BÁSICO FUNDAMENTAL |
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CLASSIFICAÇÃO: 12.361.0011.2080 – MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO ENSINO FUNDAMENTAL |
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FONTE |
FICHA |
NATUREZA |
ORÇADO |
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243 |
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3.3.90.30.00.00 – MATERIAL DE CONSUMO |
R$ 25.433,27 |
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TOTAL GERAL |
R$ 1.415.719,41 |
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Art. 2º -Os recursos para a abertura do crédito especial de que trata o artigo 1° decorrem de superávit financeiro apurado em Balanço Patrimonial do exercício anterior.
Parágrafo único.O superávit mencionado no artigo 2º foi apurado nas seguintes fontes:
I -Fonte200 (Recursos Ordinários), no montante de R$160.000,00(cento e sessenta mil reais);
II –Fonte 260 (EXANT - Transferência da União da parcela dos Bônus de Assinatura de Contrato de Partilha de Produção), no montante de R$1.080.286,14(um milhão e oitenta mil, duzentos e oitenta e seis reais e quatorze centavos).
III –Fonte 200 (Recursos Ordinários), no montante de R$150.000,00(cento e cinquenta mil reais);
IV –Fonte 243 (Transferências de recursos do FNDE referentes ao PDDE), no montante de R$25.433,27(vinte e cinco mil, quatrocentos e trinta e três reais e vinte e sete centavos).
Art. 3º- Em caso de insuficiência dos recursos, fica autorizada a suplementação das dotações constantes desta Lei, nos termos e limites previstos na Lei Municipal nº 4.121 de 22 de dezembro 2020 – Lei Orçamentária Anual – LOA.
Art. 4º -Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Diamantina (MG), 26 de maio de 2021.
JUSCELINO BRASILIANO ROQUE
Prefeito Municipal
Publicado por:
Nilza de Fátima Alves
Código Identificador:597F3D6A