ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE DIAMANTINA

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 4.137, DE 26 DE MAIO DE 2021.

LEI Nº 4.137, DE 26 DE MAIO DE 2021.

 

Autoriza o Poder Executivo Municipal de Diamantina/Minas Gerais a abrir Crédito Adicional Especial, no orçamento vigente, e dá outras providências.

 

O Prefeito do Município de Diamantina, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º -Fica o Poder Executivo Municipal, respeitadas as demais prescrições constitucionais e nos termos do artigo 43, § 1º, I da Lei nº 4.320/64, autorizado a abrirCrédito Adicional Especial ao Orçamento Fiscal, do corrente exercício, no valor de R$1.415.719,41 (um milhão, quatrocentos e quinze mil e setecentos e dezenove reais e quarenta e um centavos), provenientes de Superávit Financeiro, e incluir no Plano Plurianual – PPA, as atividades, projetos ou operações especiais, conforme as seguintes especificações:

 

SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO AGROPECUÁRIO E MEIO AMBIENTE

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 1730 – FUNDO MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE

CLASSIFICAÇÃO: 17.511.0024.2152 – MANUTENÇÃO DOS POÇOS ARTESIANOS DOS SERV. DE ÁGUA DOS DISTRITOS

FONTE

FICHA

NATUREZA

ORÇADO

200

 

3.3.90.39.00.00 – OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA

R$ 88.000,00

SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE, LAZER E JUVENTUDE

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 2110 – ADMINISTRAÇÃO SECRETARIA ESPORTE, LAZER E JUVENTUDE

CLASSIFICAÇÃO: 27.812.0064.1125 – CONSTRUÇÃO, AMPLIAÇÃO E REFORMAS DE CAMPOS DE FUTEBOL

FONTE

FICHA

NATUREZA

ORÇADO

200

 

4.4.90.51.00.00 – OBRAS E INSTALAÇÕES

R$ 72.000,00

SUB-TOTAL FONTE 200

R$ 160.000,00

 

 

 

 

 

 

SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO URBANO E RURAL

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 1810 – ADMINISTRAÇÃO DA SEDUR

CLASSIFICAÇÃO: 15.451.0030.1135 – CRIAÇÃO/IMPLANTAÇÃO DO PARQUE URBANO

FONTE

FICHA

NATUREZA

ORÇADO

260

 

4.4.90.51.00.00 – OBRAS E INSTALAÇÕES

R$ 318.601,04

SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO URBANO E RURAL

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 1810 – ADMINISTRAÇÃO DA SEDUR

CLASSIFICAÇÃO: 15.452.0028.1075 – PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA, RECUPERAÇÃO E MANUTENÇÃO DAS VIAS PÚBLICAS

FONTE

FICHA

NATUREZA

ORÇADO

260

 

4.4.90.51.00.00 – OBRAS E INSTALAÇÕES

R$ 341.685,10

SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO AGROPECUÁRIO E MEIO AMBIENTE

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 1720 – DEPARTAMENTO DE LIMPEZA PÚBLICA

CLASSIFICAÇÃO: 15.452.0025.1068 – CONSTRUÇÃO, AMPLIAÇÃO E REFORMAS DE PRAÇAS, PARQUES E JARDINS

FONTE

FICHA

NATUREZA

ORÇADO

260

 

4.4.90.51.00.00 – OBRAS E INSTALAÇÕES

R$ 370.000,00

SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE, LAZER E JUVENTUDE

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 2110 – ADMINISTRAÇÃO SECRETARIA ESPORTE, LAZER E JUVENTUDE

CLASSIFICAÇÃO: 27.812.0064.1121 – CONSTRUÇÃO, AMPLIAÇÃO E REFORMAS DE QUADRAS POLIESPORTIVAS

FONTE

FICHA

NATUREZA

ORÇADO

260

 

4.4.90.51.00.00 – OBRAS E INSTALAÇÕES

R$ 50.000,00

SUB-TOTAL FONTE 260

R$ 1.080.286,14

 

SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 1930 – FUNDO MUNICIPAL DIREITO CRIANÇA E DO ADOLESCÊNCIA

CLASSIFICAÇÃO: 08.243.0043.2266 – MANUTENÇÃO DE SERVIÇOS DO FIA

FONTE

FICHA

NATUREZA

ORÇADO

200

 

3.3.90.39.00.00 – OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA

R$ 150.000,00

 

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 1521 – FUNDEB – ENSINO BÁSICO FUNDAMENTAL

CLASSIFICAÇÃO: 12.361.0011.2080 – MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO ENSINO FUNDAMENTAL

FONTE

FICHA

NATUREZA

ORÇADO

243

 

3.3.90.30.00.00 – MATERIAL DE CONSUMO

R$ 25.433,27

TOTAL GERAL

R$ 1.415.719,41

 

Art. 2º -Os recursos para a abertura do crédito especial de que trata o artigo 1° decorrem de superávit financeiro apurado em Balanço Patrimonial do exercício anterior.

 

Parágrafo único.O superávit mencionado no artigo 2º foi apurado nas seguintes fontes:

 

I -Fonte200 (Recursos Ordinários), no montante de R$160.000,00(cento e sessenta mil reais);

II –Fonte 260 (EXANT - Transferência da União da parcela dos Bônus de Assinatura de Contrato de Partilha de Produção), no montante de R$1.080.286,14(um milhão e oitenta mil, duzentos e oitenta e seis reais e quatorze centavos).

III –Fonte 200 (Recursos Ordinários), no montante de R$150.000,00(cento e cinquenta mil reais);

IV –Fonte 243 (Transferências de recursos do FNDE referentes ao PDDE), no montante de R$25.433,27(vinte e cinco mil, quatrocentos e trinta e três reais e vinte e sete centavos).

 

Art. 3º- Em caso de insuficiência dos recursos, fica autorizada a suplementação das dotações constantes desta Lei, nos termos e limites previstos na Lei Municipal nº 4.121 de 22 de dezembro 2020 – Lei Orçamentária Anual – LOA.

 

Art. 4º -Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Diamantina (MG), 26 de maio de 2021.

 

JUSCELINO BRASILIANO ROQUE

Prefeito Municipal


Publicado por:
Nilza de Fátima Alves
Código Identificador:597F3D6A