ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE OURO BRANCO

PREFEITURA DE OURO BRANCO
LEI Nº. 2.722 DE 20 DE JULHO DE 2023.

Dispõe sobre a divulgação deinformações relativas ao contrato delocação nos imóveis locados pelaAdministração Pública no Município de Ouro Branco, e dá outras providências.

 

O Povo do Município de Ouro Branco, Estado de Minas Gerais, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono e promulgo a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Em todos os imóveis locados pela Administração Pública, Direta e Indireta, do Município de Ouro Branco, é obrigatória a colocação emanutenção pelo órgão responsável, em local visível, de placa indicativa comtodos os dados da locação, por todo tempo de sua duração, com os seguintesdetalhes:

 

I - data da locação;

II - valor da locação;

III - tempo de duração e objeto do contrato de locação;

IV – número do contrato de locação.

 

Art. 2º As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta das dotaçõesorçamentárias próprias, suplementadas se necessário.

 

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposiçõesem contrário.

 

Ouro Branco, 20 de julho de 2023

 

HÉLIO MÁRCIO CAMPOS

Prefeito Municipal

 

ALEX DA SILVA ALVARENGA

Procurador-Geral


Publicado por:
Lidaiane Fernanda de Souza
Código Identificador:59849FFF