ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE OURO BRANCO
PREFEITURA DE OURO BRANCO
LEI Nº. 2.722 DE 20 DE JULHO DE 2023.
O Povo do Município de Ouro Branco, Estado de Minas Gerais, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - Em todos os imóveis locados pela Administração Pública, Direta e Indireta, do Município de Ouro Branco, é obrigatória a colocação emanutenção pelo órgão responsável, em local visível, de placa indicativa comtodos os dados da locação, por todo tempo de sua duração, com os seguintesdetalhes:
I - data da locação;
II - valor da locação;
III - tempo de duração e objeto do contrato de locação;
IV – número do contrato de locação.
Art. 2º As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta das dotaçõesorçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposiçõesem contrário.
Ouro Branco, 20 de julho de 2023
HÉLIO MÁRCIO CAMPOS
Prefeito Municipal
ALEX DA SILVA ALVARENGA
Procurador-Geral
Publicado por:
Lidaiane Fernanda de Souza
Código Identificador:59849FFF