ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE CACHOEIRA DOURADA

Procuradoria Geral do Município

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI Nº. 1.205, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2018

Dispõe sobre a autorização para abertura de crédito adicional suplementar ao orçamento vigente e dá outras providências.

 

O PREFEITO MUNICIPAL,

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional suplementar no valor de R$ 26.019,15 (vinte e seis mil e dezenove reais e quinze centavos), destinado a reforçar as seguintes dotações orçamentárias:

 

02.01 – PREFEITURA MUNICIPAL DE CACHOEIRA DOURADA/MG

 

Fonte

Ficha

Dotação

Descrição Dotação

ValorR$

100

40

02.04.122.0002.2009

APOIO ADMINISTRATIVO

2.974,00

101

86

02.08.122.0003.2025

APOIO ADMINISTRATIVO SEMECE

17.567,24

102

348

02.08.122.0003.2025

APOIO ADMINISTRATIVO FMS

477,91

100

44

02.04.122.0002.2009

APOIO ADMINISTRATIVO

5.000,00

TOTAL

26.019,15

 

Art. 2º Para suportar a abertura dos créditos adicionais suplementares de que trata o Art. 1º desta Lei, serão anulados total ou parcialmente, nos termos do art. 43, § 1º, III da Lei 4.320/62, os saldos das seguintes dotações orçamentárias:

 

02.01 – PREFEITURA MUNICIPAL DE CACHOEIRA DOURADA/MG

 

Fonte

Ficha

Dotação

Descrição Dotação

Valor R$

100

231

02.11.23.695.0005.2058

PROMOÇÃO TURISTICA

26.019,65

TOTAL

26.019,15

 

Art. 3º Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Dado e passado no Gabinete do Prefeito, no Centro Administrativo João Batista da Silva - “João Tatu”, em Cachoeira Dourada, aos 26 dias do mês de dezembro de 2018; 230º da Inconfidência Mineira, 197º da Independência do Brasil, 130º da República, e 56º da Emancipação Político-Administrativa do Município.

 

OVIDIO AFRO DANTAS

Prefeito Municipal

 

CHARLES HENRIQUE DE OLIVEIRA

Sec. Mun. de Contabilidade, Orçamento e Prestação de Contas


Publicado por:
Wallison Virginio Silva
Código Identificador:5985BDF0