ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA MUNICIPAL DE CONFINS
PREFEITURA MUNICIPAL DE CONFINS
CONVÊNIO DE COOPERAÇÃO MÚTUA Nº005/2026
CONVÊNIODECOOPERAÇÃOMÚTUANº005/2026. CONVÊNIO DE COOPERAÇÃO MÚTUA QUE ENTRE SI CELEBRAM O MUNICÍPIO DE CONFINS/MG E O MUNICÍPIO DE LAGOA SANTA/MG, OBJETIVANDO A IMPLEMENTAÇÃO DE AÇÕES INTEGRADAS FISCALIZAÇÃO DE DE TRÂNSITO, MOBILIDADE URBANA E COMBATE AO TRANSPORTE CLANDESTINO REMUNERADO DE PASSAGEIROS NAS VIAS URBANAS MUNICIPAIS SITUADAS NO ENTORNO DO COMPLEXO AEROPORTUÁRIO DO AEROPORTO INTERNACIONAL TANCREDO NEVES, NAFORMAABAIXO. O MUNICÍPIO DE CONFINS/MG, pessoa jurídica de direito público interno, inscrito no CNPJ sob o nº 01.006.232/0001-10, com sede administrativa na Rua Gustavo Rodrigues, nº 265, Centro, Confins/MG, neste ato representado por seu Prefeito Municipal, Sr. Geraldo Gonçalves dos Santos, inscrito no CPF nº ***.447.096-**, RG MG-1.7****0, doravante denominado simplesmente MUNICÍPIO DE CONFINS; e O MUNICÍPIO DE LAGOA SANTA/MG, pessoa jurídica de direito público interno, inscrito no CNPJ sob o nº 73.357.469/0001-56, com sede administrativa na Rua São João, nº 290, Centro, Lagoa Santa/MG, neste ato representado por seu Prefeito Municipal, Sr. Breno Salomão Gomes, inscrito no CPF nº ***.061.846-**, RG 7***5, doravante denominado simplesmente MUNICÍPIO DE LAGOA SANTA; CONSIDERANDOo disposto nos arts. 18, 23, inciso XII, art. 30, incisos I, II e V, e 241 da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, que asseguram a autonomia municipal, a competência comum para estabelecimento e implantação de política de educação para segurança do trânsito, bem como a gestão associada de serviços públicos mediante cooperação entre entes federados.
Publicado por:
Lana Maissa Araújo Lopes
Código Identificador:599C780C