ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE CARBONITA

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR N º 68/2021

“DÁ NOVA REDAÇÃO AO ART. 141 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO COM O OBJETIVO DE PERMITIR O PAGAMENTO PARCELADO DA TAXA DE FISCALIZAÇÃO E LOCALIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO.”

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE CARBONITA – MG, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte lei:

 

Art. 1º. Dá nova redação ao art. 141 da Lei Complementar nº 34/2013 (Código Tributário Municipal) que passará a vigorar nos seguintes termos:

 

Art. 141. A Taxa será devida por estabelecimento e será exigida anual e integralmente, vedado o seu fracionamento em função da data da abertura do estabelecimento, transferência de local ou qualquer outra alteração contratual ou estatuária.

 

§1°. Havendo mudança no endereço ou alteração de atividades, a taxa será exigida tantas vezes quantas forem as modificações.

 

§2o. A Taxa será lançada em nome do contribuinte, com base nos dados dos respectivos Cadastros.

 

§3º. A pedido do contribuinte a Taxa poderá ser parcelada em até 6 (seis) vezes iguais, mensais e consecutivas, desde que dentro do mesmo exercício financeiro.

 

Art. 2º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Prefeitura Municipal de Carbonita/MG, aos 28 de maio de 2021.

 

NIVALDO MORAES SANTANA

Prefeito Mnicipal 


Publicado por:
Marlúcia dos Rosário Machado Morais
Código Identificador:599FF7C8