ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE POUSO ALEGRE
Chefia de Gabinete
CHEFIA DE GABINETE
LEI Nº 5.942, DE 16 DE MAIO DE 2018
Autoriza o Chefe do Poder Executivo a conceder reajuste de vencimentos aos servidores públicos municipais e dá outras providências.
Autor: Poder Executivo
A Câmara Municipal de Pouso Alegre, Estado de Minas Gerais, aprova e o Chefe do Poder Executivo sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a conceder 2,8% (dois vírgula oito por cento) de reajuste sobre os vencimentos básicos dos servidores públicos municipais.
Parágrafo único. O reajuste de que trata o caput deste artigo, considerando a data base aplicável à categoria, vigorará a partir de:
I - 1º (primeiro) de janeiro de 2018 para os profissionais do magistério, incidindo sobre os vencimentos básicos percebidos em dezembro de 2017.
II - 1º (primeiro) de abril de 2018 para os demais servidores públicos municipais, incidindo sobre os vencimentos básicos percebidos em março de 2018.
Art. 2°. O valor do Cartão Alimentação de que trata o art. 4° da Lei Municipal n° 4.586/2007 fica fixado em R$330,00 (trezentos e trinta reais) a partir de 1° de abril de 2018, para todos os servidores, exceto aos agentes políticos.
Art. 3º. Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Pouso Alegre - MG, 16 de maio de 2018
RAFAEL TADEU SIMÕES
Prefeito Municipal
JOSÉ DIMAS DA SILVA FONSECA
Chefe de Gabinete
Publicado por:
Evandro Luiz Gouvêa
Código Identificador:59A73D98